Sumário: Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão Financeira e Administrativa de Luís Miguel Cardoso Ferreira.
Em cumprimento do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4 da Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004,de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de nomeação do dirigente intermédio de 2.º, de 30 de março de 2020 e respetiva nota curricular:
Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Financeira e Administrativa
Na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso 14672/2019 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 180, de 19 de setembro, publicado na BEP- Bolsa de Emprego Público em 20 de setembro de 2019, sob o Código de Oferta n.º OE201909/0405, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 23.º da Lei 49/2012- Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais (EPD), de 29 de agosto, designo ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do EPD, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Financeira e Administrativa, previsto no mapa de pessoal e estrutura orgânica flexível dos serviços municipais em vigor, o candidato Luís Miguel Cardoso Ferreira, trabalhador desta Câmara Municipal com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (transitado do regime de nomeação definitiva), integrado na carreira geral de técnico superior, com a categoria de técnico superior, cuja nota curricular se anexa.
A presente designação acolhe a proposta do Júri do procedimento concursal, que conclui que o designado preenche os requisitos legais de provimento, tendo obtido a melhor classificação final nos métodos de seleção aplicados.
O designado tem direito às remunerações atribuídas pelo exercício do cargo dirigente de chefe de divisão, incidindo sobre as remunerações os descontos a que haja lugar nos termos legais.
Em conformidade com o n.º 10 do artigo 21.º do EPD, a presente designação produz efeitos a 1 de abril.
Com a presente designação, o trabalhador cessa as funções de Chefe da Divisão Financeira e Administrativa, em regime de substituição, que vinha desempenhando, ao abrigo do artigo 27.º do EPD, sendo que o período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no lugar de origem, como regula o n.º 7 do mesmo artigo.
30 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Luís Miguel Cardoso Ferreira
Data de Nascimento: 15/08/1978
Naturalidade: Proença-a-Nova
Formação académica:
Licenciatura em Contabilidade e Auditoria, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre - Instituto Politécnico de Portalegre;
Bacharelato em Contabilidade e Auditoria, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre - Instituto Politécnico de Portalegre.
Formação profissional:
Contabilista certificado, membro da ordem dos contabilistas certificados;
Frequência em ações de formação diversas na área contabilidade.
Experiência profissional:
2019/2020 - Dirigente intermédio de 2.º grau, em regime de substituição, da Divisão Financeira e Administrativa da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
2014-2019 - Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Chefe de Setor da Contabilidade e Património;
2007 - Técnico Superior de 2.ª Classe de Contabilidade e Auditoria do mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
2006 - Estagiário na Carreira de Técnico Superior de Contabilidade e Auditoria, do mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova."
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