Sumário: Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Municipal Jurídica de Anabela da Silva Lopes.
Em cumprimento do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4 da Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004,de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de nomeação do dirigente intermédio de 3.º, de 30 de março de 2020 e respetiva nota curricular:
Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Municipal Jurídica
Na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso 14672/2019 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 180, de 19 de setembro, publicado na BEP- Bolsa de Emprego Público em 20 de setembro de 2019, sob o Código de Oferta n.º OE201909/0418, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 - Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais (EPD), de 29 de agosto, designo ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do EPD, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Municipal Jurídica, previsto no mapa de pessoal e estrutura orgânica flexível dos serviços municipais em vigor, a candidata Anabela da Silva Lopes, trabalhadora desta Câmara Municipal com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (transitado do regime de nomeação definitiva), integrado na carreira geral de técnico superior, com a categoria de técnica superior, cuja nota curricular se anexa.
A presente designação acolhe a proposta do Júri do procedimento concursal o qual obedeceu ao previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, que conclui que a designada preenche os requisitos legais de provimento, tendo obtido a melhor classificação final nos métodos de seleção aplicados.
A designada tem direito à remuneração prevista no artigo 11.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais Estrutura e Competências, incidindo sobre a remuneração os descontos a que haja lugar nos termos legais.
Em conformidade com o n.º 10 do artigo 21.º do EPD, a presente designação produz efeitos a 1 de abril.
Com a presente designação, a trabalhadora cessa as funções de Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade Municipal Jurídica, em regime de substituição, que vinha desempenhando, ao abrigo do artigo 27.º do EPD, sendo que o período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no lugar de origem, como regula o n.º 7 do mesmo artigo.
30 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Anabela da Silva Lopes
Data de Nascimento: 05/07/1971
Naturalidade: Angola
Formação académica:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Formação profissional:
2010-2011 Curso de Pós-Graduação em Direito da Comunicação-Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
2005 - Curso de Pós-Graduação de Atualização em Direito das Autarquias Locais-Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2001-2002 - Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente-Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Frequência em ações de formação diversas, na área Jurídica.
Experiência profissional:
2019-2020 - Dirigente intermédio de 3.º grau, em regime de substituição, da Unidade Municipal Jurídica da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
2019 - Técnico Superior, na Unidade Jurídica, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
2008 - Técnico Superior Principal, jurista do mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
2005 - Técnico Superior de 1.ª classe, jurista do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
2003 - Técnico Superior de 2-ª classe, jurista do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
2001 - Técnico Superior Estagiário, jurista do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova;
1999 - Contrato de Trabalho a Termo Certo com a Câmara Municipal de Proença-a-Nova, na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, na carreira de jurista;
1998-1999 - Estágio Profissional no Município de Proença-a-Nova, na Carreira de Técnico Superior, na carreira de jurista;
1995-1997 - Realização do estágio da advocacia.
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