Sumário: Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 700 280,00 EUR (um milhão, setecentos mil e duzentos e oitenta euros), acrescido de IVA à taxa legal, referente à aquisição de consumíveis para infusão.
O Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de consumíveis para infusão celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 700 280,00 EUR (um milhão, setecentos mil e duzentos e oitenta euros), acrescido de IVA à taxa legal, referente à aquisição de consumíveis para infusão.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2019: 141 690,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal;
2020: 566 760,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal;
2021: 566 760,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal;
2022: 425 070,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
13 de março de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 4 de fevereiro de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.
313125097
