Em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, no uso da competência que é conferida pelo Artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, que adapta à Administração Local o regime da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara foi designado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o seguinte cargo:
Chefe de Divisão da Divisão de Assuntos Jurídicos e Apoio aos Cidadãos, Sr. Dr. José Amadeu Guedes de Paiva, com efeitos a 29.12.2014;
Nota Curricular do Designado
Nome: José Amadeu Guedes de Paiva
Data de Nascimento: 21/10/1957
Habilitações: Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Categoria: Técnico superior.
Experiência profissional: Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Amarante; Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal de Amarante; Chefe do Gabinete Integrado de Fiscalização; Membro de Vários júris de concurso promovidos por diversas Câmara Municipais;
Formação profissional relevante: Curso de Gestão Público na Administração Local (GEPAL); Participação e conclusão do curso "Como Preparar e Conduzir a Entrevista de Avaliação de Competências"; Participação e conclusão do curso "O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008)"; Participação e conclusão do curso "O Concurso Público no CCP: Aplicação Prática"; Participação e conclusão do curso "A REN e RAN: que transformação"; Participação e conclusão da ação de formação "Avaliação de Desempenho - SIADAP"; Participação e conclusão do curso de formação profissional "Licenciamento Zero"; Participação e conclusão do curso "O novo regime Jurídico de organização dos serviços das Autarquias Locais"; Participação e conclusão do curso de formação profissional de "Indicadores de Qualidade"; Participação e conclusão do curso de formação profissional de "Noções Básicas de Qualidade"; Participação e conclusão do curso de formação profissional de "Aspetos comportamentais associados à Avaliação de Desempenho"; Participação e conclusão do curso de formação profissional de "Implementação de Sistemas de Gestão da Qualidade".
27 de janeiro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara, Eng.º José Augusto Sobral Pires.
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