Sumário: Nomeação em comissão de serviço de cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe de unidade para a Unidade Técnica Municipal de Administrativa.
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 3 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; 128/2015 de 3 de setembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento e seleção para provimento de um (01) cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade - Unidade Técnica Municipal Administrativa, em regime de comissão de serviço, de harmonia com o previsto no Despacho 4131/2019- Estrutura Orgânica e Organização de Serviços do Município de Belmonte, publicado no Diário da República, n.º 74, de 15 de abril de 2019, e nos termos e em conformidade com o aviso de abertura, publicitado no Diário da República 2.ª série, n.º 196 - Aviso 16299/2019 de 11 de outubro de 2019, na BEP - Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201910/0484 na mesma data, e no Jornal Público de 15 de outubro de 2019.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção previstos, o júri do procedimento concursal propôs que a designação recaísse sobre o candidato António José Pimenta de Melo, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, em particular, para o exercício das atribuições que a este cargo compete, contribuindo para a prossecução dos objetivos da referida Unidade Técnica Municipal Administrativa.
Nestes termos, e ao abrigo dos n.os 9, 10 e 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 3 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; 128/2015 de 3 de setembro, pela Lei 64/2011:
1 - Designo, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, como Chefe de Unidade, da Unidade Técnica Municipal Administrativa, da Câmara Municipal de Belmonte, António José Pimenta de Melo, Coordenador Técnico do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Belmonte.
2 - A presente designação, que tem cabimento orçamental no orçamento da Câmara Municipal, produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 3 de agosto; 64-A/2008, de 31 de dezembro; 3-B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto; 128/2015 de 3 de setembro, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.
31 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha, Dr.
ANEXO
Nota curricular Nome - António José Pimenta de Melo.
Data de Nascimento - 15 de abril de 1957.
Formação Académica - Curso Nacional de Liceu e currículo profissional excecional e com experiência comprovada, nos termos definidos no Despacho 4131/2019 publicado no Diário da República 2.ª série, N.º 74 de 15 de abril de 2019.
Formação complementar:
Frequentou, ao longo da sua carreira, um vasto e diversificado conjunto de ações e cursos de formação profissional, seminários, conferências e eventos análogos, relacionados com a área de atuação dos cargos que exerceu e postos de trabalho que ocupou, com especial incidência nas áreas da gestão e administração pública, nomeadamente:
Frequência de curso de Técnicas de Administração Autárquica; Curso de Relações e Atendimento do Público; Curso intensivo de Finanças Locais e Contabilidade Autárquica; Curso de Controlo e aprovisionamento e Controle do Movimento de Armazéns; Curso de Formação de Lojas do Cidadão: Missão, valores e Funcionamento Interno; Curso de Formação para a Modernização administrativa, IP.
Frequência de ações de formação na área de Execuções Fiscais; Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento e Loteamentos Urbanos; Inventário e Cadastro; Registo de Cidadãos Comunitários; Contabilidade e Gestão de Tesourarias Autárquicas; Temas Cadentes de Administração Autárquica; Revisão do Código dos Contratos Públicos - alterações nos Procedimentos Pré-Contratuais.
Experiência profissional:
Desde 15 abril de 2019 - Coordenador Técnico na Unidade Técnica Municipal Administrativa da Câmara Municipal de Belmonte.
De 02 de dezembro de 2013 a 14 de abril de 2019 - Coordenador Técnico na Unidade Municipal de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Belmonte;
De 01 janeiro de 2008 a 01 de dezembro de 2019 - Coordenador Técnico na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Belmonte;
De 16 setembro 2004 a 31 de janeiro de 2008 - Chefe de Secção na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Belmonte;
De 27 agosto 1997 a 15 de setembro de 2004 - Chefe de Secção Administrativa e Financeira na Câmara Municipal de Belmonte;
De 13 julho de 1990 a 19 dezembro de 1993 - Primeiro Oficial Administrativo e financeiro na Câmara Municipal de Belmonte;
De 16 setembro 1987 a 12 julho 1990 - Segundo Oficial Administrativo e Financeiro na Câmara Municipal de Belmonte;
De 2 setembro de 1986 a 15 setembro de 1987 - Primeiro Oficial Interino Administrativo e Financeiro Câmara Municipal de Belmonte;
De 10 julho 1986 a 1 de setembro de 1986 - Segundo Oficial Administrativo e Financeiro na Câmara Municipal de Belmonte;
De 20 janeiro de 1983 a 9 julho de 1986 - Terceiro Oficial Administrativo e Financeiro na Câmara Municipal de Belmonte;
De 1 maio 1977 a 19 janeiro de 1983 - Escriturário Datilógrafo na Câmara Municipal de Belmonte;
De 1 julho 1976 a 30 abril de 1977 - Auxiliar Administrativo na Câmara Municipal de Belmonte.
Elementos de certificação na qualidade
Entidade: Chefe de Unidade para a Unidade Técnica Municipal de Administrativa.
Nome do designado: António José Pimenta de Melo.
Cargo de direção: Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau.
Inácio da comissão de serviço: 2020-02-01.
Cessação da comissão de serviço: 2023-01-31.
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