Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Serpa.
Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Serpa
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Serpa foi aprovada através do Despacho 7009/2014, de 29 de maio, com a alteração do Despacho 9897/2016, 4 de agosto. Esta delimitação, elaborada conforme a Resolução de Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, não cumpre integralmente o previsto na Portaria 336/2019, de 26 de setembro, mas considera-se abrangida pelo previsto no artigo 2.º da referida Portaria, no que diz respeito ao regime transitório.
A Câmara Municipal de Serpa submeteu, nos termos previstos no artigo 16.ºA do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na atual redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN).
A alteração da REN consiste na proposta de exclusão de uma área de 0,93875 ha, no sistema "áreas estratégicas de proteção e recarga de aquíferos" e decorre da necessidade de concretizar a instalação de um estabelecimento agroindustrial (lagar), que a empresa Olibest - Gestão Agrícola, Lda., pretende levar a efeito nos prédios rústicos denominados "Courela dos Pereiros", "Herdade dos Pereiros e Courela do Moio" e "Herdade do Monte das Oliveiras", freguesia de U.F. de Serpa (Salvador e Santa Maria), no concelho de Serpa
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo solicitou à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. a emissão do parecer obrigatório e vinculativo previsto no n.º 3 do mesmo Artigo, tendo esta entidade emitido parecer favorável.
Em resultado do presente procedimento de alteração simplificada deverá ser desencadeada a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Serpa, com reflexo na sua planta de condicionantes, bem como de outros instrumentos de gestão territorial cuja área de intervenção abranja a área em causa.
Assim, em conformidade com o disposto no Artigo 12.º, na alínea a) do n.º 5 e no n.º 9 do Artigo 16.º A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Serpa, com as áreas a excluir identificadas na planta e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de fevereiro de 2020. - O Presidente, Roberto Pereira Grilo.
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Serpa
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
53717 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_53717_1.jpg
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