Sumário: Designação de dirigentes.
Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publicam os despachos de designação e notas relativas aos currículos académicos e profissionais dos dirigentes designados na sequência da conclusão dos procedimentos concursais publicitados no Aviso 17225/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 25 de outubro de 2019, para exercício dos inerentes cargos ao serviço deste Município.
Despachos de designação
Cargo de direção intermédia de 4.º grau - Chefe do Serviço de Veterinária e Saúde Pública
(proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 28 de janeiro de 2020)
«1 - Atenta a proposta de designação elaborada pelo Júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação da candidata, Dina Teresa da Cruz Loureiro, presente ao procedimento, ora visada, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.
2 - Proposta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.
3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, Dina Teresa da Cruz Loureiro, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, para provimento do cargo de Chefe do Serviço de Veterinária e Saúde Pública, previsto no n.º 5, do artigo 9.º, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro de 2018, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004.
O presente provimento produz efeitos à data de 03 de fevereiro de 2020, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004.
Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º, da Lei 2/2004, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições.»
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada - Dina Teresa da Cruz Loureiro
1 - Habilitação Académica de Base - a candidata detém a Licenciatura em Medicina Veterinária, habilitação esta que se considera enquadrada com o âmbito de competências inerentes ao cargo a prover.
2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base - constatou-se que a candidata detém o Mestrado em Medicina Veterinária.
3 - Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública - comprovou-se que a candidata não possui qualquer formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública.
4 - Formação Profissional relevante para a área do cargo a prover: 10 ações de formação/seminários ou outros eventos formativos frequentada nos últimos 3 anos evidenciados na respetiva candidatura em anexo ao seu Curriculum Vitae;
5 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo no Município de Pombal:
Técnica Superior - Médica Veterinária, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, desde 01 de outubro de 2012 até à presente data, exercendo atualmente as suas funções no Serviço de Veterinária e Saúde Pública.
Cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade de Vias Municipais
(proferidos pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 30 de janeiro de 2020)
«1 - Atenta a proposta de designação elaborada pelo Júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato, Nuno Alexandre Duarte da Mota, presente ao procedimento, ora visado, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.
2 - Proposta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.
3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, Nuno Alexandre Duarte da Mota, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, para provimento do cargo de Chefe da Unidade de Vias Municipais, previsto no n.º 4, do artigo 9.º, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro de 2018, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004.
O presente provimento produz efeitos à data de 03 de fevereiro de 2020, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004.
Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º, da Lei 2/2004, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições.»
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado - Nuno Alexandre Duarte da Mota
1 - Habilitação Académica de Base - O candidato detém a Licenciatura em Engenharia Civil, habilitação esta que se considera enquadrada com o âmbito de competências inerentes ao cargo a prover.
2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base - constatou-se que o candidato não detém qualquer habilitação académica complementar à habilitação académica de base.
3 - Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública - comprovou-se que o candidato não possui qualquer formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública;
4 - Formação Profissional relevante para a área do cargo a prover: 4 ações de formação/seminários ou outros eventos formativos frequentada nos últimos 3 anos evidenciados na respetiva candidatura em anexo ao seu Curriculum Vitae;
5 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo no Município de Pombal:
Técnico Superior - área de Engenharia Civil, em regime de contrato a termo resolutivo certo, de 25 de junho de 2009 a 24 de junho de 2010;
Técnico Superior - área de Engenharia Civil, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, desde 16 de setembro de 2011 até à presente data.
Cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade Jurídica
«1 - Atenta a proposta de designação elaborada pelo Júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação da candidata, Sónia Pereira Casaleiro, presente ao procedimento, ora visada, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.
2 - Proposta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.
3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, Sónia Pereira Casaleiro, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, para provimento do cargo de Chefe da Unidade Jurídica, previsto no n.º 4, do artigo 9.º, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro de 2018, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004.
O presente provimento produz efeitos à data de 03 de fevereiro de 2020, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004.
Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º, da Lei 2/2004, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições.»
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada - Sónia Pereira Casaleiro
1 - Habilitação Académica de Base - A candidata detém a Licenciatura em Direito, habilitação esta que se considera enquadrada com o âmbito de competências inerentes ao cargo a prover.
2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base - constatou-se que a candidata detém a Pós-Graduação em Direito do Emprego Público e a Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente.
3 - Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública - comprovou-se que a candidata não possui qualquer formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública;
4 - Formação Profissional relevante para a área do cargo a prover: 12 ações de formação/seminários ou outros eventos formativos frequentada nos últimos 3 anos evidenciados na respetiva candidatura em anexo ao seu Curriculum Vitae;
5 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo:
Na Universidade de Coimbra:
Técnica Superior - Jurista, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 01 de janeiro de 2008 a 01 de dezembro de 2011;
No Município de Pombal;
Técnica Superior - Jurista, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, desde 02 de dezembro de 2011 até à presente data.
Publique-se no Diário da República.
3 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Diogo Alves Mateus.
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