Sumário: Delegação de competências da presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro na diretora de Serviços do Desenvolvimento Regional.
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e dos números 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64.º/2011, de 22 de dezembro, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na Diretora de Serviços do Desenvolvimento Regional, Dr.ª Alexandra Isabel Marques Rodrigues Correia, as minhas competências, para:
1 - Autorizar a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores das respetivas unidades orgânicas, no âmbito dos serviços da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro - CCDRC, atendendo a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
2 - Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, do pessoal da unidade orgânica que dirige, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos de despesas com aquisições de bilhetes ou títulos de transporte, ajudas de custo antecipadas ou não;
3 - Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos que correm pela respetiva unidade orgânica;
4 - Autenticar documentos relativos a processos da respetiva área funcional.
O presente despacho produz efeitos a 22 de janeiro de 2020.
7 de fevereiro de 2020. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
312999857
