Sumário: Nomeação do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Gestão Urbanística.
Nomeação do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão da Divisão de Gestão Urbanística
No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 o artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, e considerando que:
1 - O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço do cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Urbanística, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso 17886/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 332, de 11 de novembro de 2019, na Bolsa de Emprego Público sob o código de oferta de emprego OE201911/0203, e no Jornal de "O Público", na edição de 13 de novembro de 2019;
2 - Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre o candidato Rui Miguel Meira Braga, o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão de Gestão Urbanística.
Designo Rui Miguel Meira Braga, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em comissão de serviço pelo período de três anos, a qual produz efeitos à data do meu despacho, datado de 29.01.2020.
Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
Nota curricular
Rui Miguel Meira Braga, nascido a 22.09.1980, Técnico Superior da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, licenciado em Arquitetura, pela Universidade Lusíada;
De junho de 2007 a novembro de 2009 - exerceu funções de técnico superior de 2.ª classe (arquitetura);
De novembro de 2009 a maio de 2016 - exerceu funções de técnico superior na área de arquitetura, nos serviços de gestão urbanista;
De maio de 2016 a junho de 2019 - exerceu o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau, nos serviços de gestão urbanística;
Desde julho de 2019 - exerceu o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição.
3 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Avelino Adriano Gaspar da Silva.
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