Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte a assumir um encargo até ao montante de 2 026 299,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de oxigénio líquido medicinal.
O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de oxigénio líquido medicinal, celebrando para o efeito um contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 2 026 299,00 EUR (dois milhões e vinte e seis mil e duzentos e noventa e nove euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de oxigénio líquido medicinal.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico as seguintes importâncias:
2020: 675 433,00 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2021: 675 433,00 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2022: 675 433,00 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E.
10 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 6 de janeiro de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.
313006375
