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Aviso 2677/2020, de 17 de Fevereiro

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Sumário

Designação no cargo de chefe de divisão da técnica superior do mapa de pessoal destes serviços, Rute Alexandra Gonçalves Henriques

Texto do documento

Aviso 2677/2020

Sumário: Designação no cargo de chefe de divisão da técnica superior do mapa de pessoal destes serviços, Rute Alexandra Gonçalves Henriques.

Designação/nomeação em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Serviços Técnicos

A necessidade de implementar a nova estrutura orgânica recentemente aprovada, publicada conforme Despacho 5228/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 27 de maio de 2019,considerando importante assegurar o normal funcionamento, coordenação e direção da Divisão Administrativa, Financeira e Comercial, garantindo o cumprimento integral das atribuições, competências e responsabilidades destes Serviços Municipalizados, acrescida pela integração nestes serviços da recolha e gestão operacional dos Resíduos Sólidos Urbanos, até ao provimento no cargo de direção na sequência de abertura do procedimento concursal destinado ao respetivo provimento, evitando-se um vazio de direção do serviço público prestado por estes Serviços, torna-se público:

Assim dando cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que o Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados em reunião de 30 de dezembro de 2019, designou/nomeou em regime de substituição, de acordo com as disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto na sua atual redação, a Técnica Superior do mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados Rute Alexandra Gonçalves Henriques, para exercer as funções de Chefe de Divisão de Serviços Técnicos, em regime de substituição com efeitos a 01 de janeiro de 2020.

28 de janeiro de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.

312965803

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4008296.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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