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Aviso 2273/2020, de 10 de Fevereiro

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Sumário

Designação para o cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos

Texto do documento

Aviso 2273/2020

Sumário: Designação para o cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 17 de janeiro de 2020, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi designada, Maria Manuela Carvalho Correia Lopes, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Recursos Humanos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos à data de 17 de janeiro de 2020, com a seguinte fundamentação:

Aprovação no procedimento concursal;

Perfil pessoal e técnico ideal para o desempenho do cargo;

Preparação técnica e académica para eficaz apoio ao órgão executivo e seu presidente;

Acentuado conhecimento do Município, sua organização e atribuições específicas da unidade orgânica - Divisão Recursos Humanos.

Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.

Curriculum Académico:

Licenciatura em Direito pela Universidade de Internacional.

Curriculum Profissional:

Em 17.06.1987 - Ingressa na carreira de oficiais administrativos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, tendo sido nomeada 3.º oficial administrativo;

Em 21.01.1991 - Nomeada 2.º oficial administrativo - Responsável pela implementação, gestão e administração do sistema informático da Câmara Municipal;

Em 29.06.1994 -Nomeada 1.º oficial administrativo - Operadora de informática com funções de gestão e administração do sistema informático da Câmara Municipal;

Em 23.01.1998 - Nomeada assistente administrativo especialista - Desempenho de funções no serviço de notariado e atas da Câmara Municipal;

Em 24.07.2001 - Nomeada chefe de secção - Desempenho de funções na Divisão de Assuntos Jurídicos, onde desenvolveu tarefas administrativas de apoio àquela divisão subjacentes a todos os procedimentos legais de intervenção nos mais diversos processos desenvolvidos no serviço;

Em 12.11.2003 - Transita para a carreira técnica superior tendo sido nomeada em comissão de serviço extraordinária, desempenhando funções de natureza jurídica na divisão de assuntos jurídicos e posteriormente na secção de recursos humanos como responsável pelas tarefas cometidas ao serviço e pela gestão do respetivo pessoal;

Em 20.12.2004 - Nomeada técnica superior de 2.ª classe (área de direito) desenvolvendo funções no departamento jurídico - administrativo, nomeadamente tarefas de natureza jurídica inerentes ao departamento;

Em 01.07.2008 - Designada dirigente de 2.ª grau - Chefe de Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Ponte de Sor;

Em 30.06.2014 - Cessa comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão Administrativa, por imposição da lei e regressa à carreira de origem - Técnica superior, ficando a desempenhar funções de coordenação da Secção de Recursos Humanos;

Em 01.04.2017 - Designada Dirigente de 3.º grau - Chefe de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ponte de Sor;

Em 07.01.2019 - Designada Chefe de Divisão de Recursos Humanos, em regime se substituição da Câmara Municipal de Ponte de Sor.

17 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

312946866

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4000837.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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