Sumário: Designação para o cargo de chefe da Divisão Jurídico-Administrativa.
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 17 de janeiro de 2020, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi designada, Suse Isabel Pereira Barradas Horta, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Jurídico-Administrativa, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos à data de 17 de janeiro de 2020, com a seguinte fundamentação:
Aprovação no procedimento concursal;
Perfil pessoal e técnico ideal para o desempenho do cargo;
Preparação técnica e académica para eficaz apoio ao órgão executivo e seu presidente;
Acentuado conhecimento do Município, sua organização e atribuições específicas da unidade orgânica - Divisão Jurídico-Administrativa.
Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.
Curriculum Académico:
Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra.
Curriculum Profissional:
Em 16.10.2006 - Advogada estagiária;
Em 06.06.2007 - Consultora jurídica do Município de Ponte de Sor;
Em 01.05.2010 - Técnica superior jurista do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor, exercendo funções no Serviço de Apoio Jurídico e Auditoria Interna;
Em 02.12.2013 - Designada dirigente de 3.ª grau - Chefe de Serviço de Apoio Jurídico e Auditoria Interna da Câmara Municipal de Ponte de Sor;
Em 07.01.2019 - Designada Chefe de Divisão Jurídico-Administrativa, em regime se substituição da Câmara Municipal de Ponte de Sor.
17 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.
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