Sumário: Nomeação de cargo de dirigente - chefe de divisão administrativa.
Designação em comissão de serviço no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de divisão administrativa
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao preenchimento de posto de trabalho para Dirigente Intermédio 2.º Grau, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Trancoso, publicado na 2.ª série do Diário da República, Parte J1, em 30 de outubro de 2019, sob o n.º 17456//2019 e divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE201910/0992 a 30 de outubro de 2019, bem como no jornal de expansão nacional, "Correio da Manha" de 31 de outubro de 2019.
Concluído o referido procedimento de recrutamento e seleção e na sequência da proposta fundamentada do correspondente júri, constante da ata n.º 4, datada de 18 de dezembro de 2019, e nos termos dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designado, por despacho, datado de 18 de dezembro de 2019, do Sr.º Presidente da Câmara Municipal de Trancoso, Amílcar José Nunes Salvador, no uso da competência que lhe foi conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Francisco José Correia Coelho para o referido Cargo de Dirigente, pelo facto de satisfazer os requisitos definidos para o cargo e por possuir o perfil adequado para o desempenho do mesmo.
A presente nomeação em comissão de Serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, produz efeitos à data de 18 de dezembro de 2019.
Nota curricular
Dados Biográficos:
Nome: Francisco José Correia Coelho.
Nacionalidade: Portuguesa.
Formação Académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra, com nota final de 12 valores.
Formação Profissional:
GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local (2012) - CEFA Coimbra;
Seminário de Alta Direção em Administração Local (2006) - CEFA Coimbra;
Participação regular em ações de formação complementar e especifica, orientadas para o contexto específico da atividade desenvolvida, e promovidas por entidades de reconhecida competência na área de atuação da administração local, das quais se destacam o CEFA, IGAP, ATAM, CCDRC e Associação dos Municípios Cova da Beira.
Experiência Profissional:
Funções Públicas:
De 29/08/1994 a 01/01/1995 - Ingressou como estagiário na carreira de Técnico Superior Jurista.
De 02/01/1996 a 22/06/1999 - Ingressou da Carreira de Técnico Superior, iniciando assim o contacto com todo o universo da Administração Pública, em particular na Administração Local, onde procedeu à criação de uma pequena biblioteca jurídica de onde constam os diplomas fundamentais e de maior aplicação nas Autarquias Locais; prestou apoio jurídico às diversas unidades orgânicas da autarquia, de forma especial na área administrativa, destacando-se os regulamentos municipais; prestou apoio jurídico aos eleitos locais e aos membros dos respetivos gabinetes de apoio.
De 23/06/1999 à presente data, foi nomeado em Comissão de Serviço, como Chefe da Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Trancoso, funções que vem exercendo até à presente data, na sequência de sucessivas renovações, regimes de substituição e novas comissões de serviço.
Nesse âmbito dirige, presta apoio e acompanha as seguintes matérias:
Assegura a direção dos processos administrativos relativos aos atos eleitorais;
Assegura os serviços de apoio jurídico;
Elabora e atualiza diversos regulamentos municipais;
Gere e acompanha o serviço de Recursos Humanos, nomeadamente no que respeita ao recrutamento e seleção de pessoal, gestão de carreiras, avaliação do desempenho, processamento de remunerações, promoção da formação profissional e processos de aposentação;
Assegura os procedimentos de contratação pública, relativos à aquisição de serviços e bens, bem como de empreitadas, em colaboração com outras unidades orgânicas;
Acompanha o Serviço de informática;
Coordena o Gabinete de Apoio às Freguesias e Julgado de Paz;
Orientador de Estágios do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local P. E. P. A. L.
Exercício da atividade como Profissional Liberal:
De 1989 a 1993, lecionou as disciplinas de Direito, Documentação e Legislação Comercial, Economia e Legislação Aplicável às Organizações de Economia Social e Geografia.
Em 1989, fez estágio de Advocacia, que se traduziu num período de aprendizagem e conhecimento muito relevante, decorrentes, quer do contacto direto com os processos judiciais, no âmbito da sua preparação e entrega nos tribunais, quer do contacto direto com os mesmos tribunais, assistindo e participando em diferentes sessões de julgamento, para além da interação com outras instituições como sejam as Conservatórias, os Notários e Finanças.
De 04/1992 a 12/1993, foi Adjunto do Governador Civil da Guarda, destacando como exercício de funções, as questões protocolares de representação do Governo e do Governador Civil.
14 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Amílcar José Nunes Salvador.
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