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Despacho 1538/2020, de 3 de Fevereiro

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Sumário

Designa Sónia Maria Fernandes Duarte para o cargo de vogal executiva do conselho de administração do Hospital de Braga, E. P. E.

Texto do documento

Despacho 1538/2020

Sumário: Designa Sónia Maria Fernandes Duarte para o cargo de vogal executiva do conselho de administração do Hospital de Braga, E. P. E.

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo ii ao Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, e n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, 19 de dezembro de 2019, resulta que os membros do conselho de administração do Hospital de Braga, E. P. E., são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.

Atendendo à vacatura do cargo de vogal executivo do conselho de administração do Hospital de Braga, E. P. E., por motivo de renúncia do seu anterior titular, torna-se necessário proceder à designação de novo titular, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina a 31 de dezembro de 2021.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo ii ao Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, do n.º 3 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, 19 de dezembro de 2019, determina-se o seguinte:

1 - Designar Sónia Maria Fernandes Duarte para o cargo de vogal executiva do conselho de administração do Hospital de Braga, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

3 - Autorizar a designada Sónia Maria Fernandes Duarte a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de janeiro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 28 de janeiro de 2020. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

ANEXO

Nota curricular

Sónia Maria Fernandes Duarte.

Nascida em Arouca, em 20 de fevereiro de 1978.

Habilitações académicas:

Curso Geral de Gestão e Avaliação de Performance, PBS, 2015;

Especialização em Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão, Escola de Gestão do Porto, 2004;

Licenciatura em Matemática - Ramo Educacional, Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, 2001.

Experiência profissional:

Diretora de Produção, Hospital de Braga, 2018-2020;

Gestora de Produção, Hospital de Braga, 2014-2018;

Vogal da Unidade de Gestão Intermédia de Cirurgia, CHVNG/E, 2008-2014;

Técnica Superior no Gabinete de Planeamento e de Informação para a Gestão, CHVNG/E, 2006-2008;

Professora do Ensino Básico e Secundário, 2001-2005.

312964904

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3992658.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o novo estatuto do gestor público.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2017-02-10 - Decreto-Lei 18/2017 - Saúde

    Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo

  • Tem documento Em vigor 2019-12-03 - Decreto-Lei 169-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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