Despacho (extrato) n.º 1477/2020
Sumário: Renovação da comissão de serviço de Filipa Marta de Figueiroa Quelhas, no cargo de conselheira técnica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 13 de janeiro de 2020, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, e no uso de competências delegadas pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros conforme disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi renovada, pelo período de três anos e sob proposta da Ministra da Justiça, a comissão de serviço de Filipa Marta de Figueiroa Quelhas, no cargo de conselheira técnica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 1 de fevereiro de 2020.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
Filipa Marta de Figueiroa Quelhas, nascida em Lisboa, a 9 de fevereiro de 1978.
Habilitações académicas:
Conclusão da fase curricular do Mestrado em Ciências Jurídico-empresariais (2015, 16 valores), Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Pós-graduação de Especialização em Direito dos Valores Mobiliários (2012, 15 valores), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Curso de Especialização em Ciências Jurídico-Criminais integrado no Mestrado em Ciências Jurídico-criminais (2008, 17 valores), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Licenciatura em Direito [1996-2001, Bom (feliciter)], Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Percurso profissional:
Conselheira Técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, no Núcleo Justiça e Assuntos Internos, responsável pelo Direito civil e comercial e pela Justiça Eletrónica (desde fevereiro 2017).
Consultora em Política Legislativa, na Direção-Geral da Política de Justiça (Ministério da Justiça), afeta às Relações Internacionais na Unidade Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional (2013 a 2017).
Jurista na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (2009 a 2013), a cujo quadro ainda pertence.
Advogada (2004 a 2013), com inscrição suspensa a seu pedido.
Assessoria jurídica na Câmara Municipal de Lisboa (2002 a 2004).
Formadora em diversos cursos presenciais e à distância (2004 a 2015).
23 de janeiro de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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