Sumário: Início do período de 15 dias para consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Esposende 2020-2029 (PMDFCI).
António Benjamim da Costa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Anexo do Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural que a Câmara Municipal de Esposende, em reunião ordinária de 09 de janeiro de 2020, deliberou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Esposende 2020-2029 (PMDFCI) por um período de quinze dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República. O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Esposende mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas conforme ofício n.º 62074/2019/DAGFR de 26 de dezembro de 2019. Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar aquele Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios na internet, no site institucional do Município (http://www.municipio.esposende.pt/), no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal, todos os dias úteis no horário normal de atendimento ao público (das 08h30 até às 12h30 e das 13h30 às 16h30) e, se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esposende, podendo ser remetidas por via postal, correio eletrónico, para o endereço gtf.esposende@cm-esposende.pt ou entregues no Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal de Esposende, durante o período normal de expediente. E, para que conste, mandei publicar este Edital no Diário da República e outros de igual teor, que serão publicitados na internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Esposende, nas sedes das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias e nos lugares de estilo.
10 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, Arq.
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