Sumário: Atribuição de 35 licenças de utilização privativa de parcelas do domínio público marítimo, destinadas à ocupação e utilização de 35 armazéns de aprestos no porto de Esposende.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei 44/2012, de 29 de agosto, convidar todos os interessados a apresentar propostas para atribuição de 35 (trinta e cinco) licenças de utilização privativa de parcelas do domínio público marítimo, no Porto de Esposende, destinadas à ocupação e utilização de 35 (trinta e cinco) armazéns de apresto.
As condições de ocupação das utilizações em causa (principais caraterísticas das utilizações, os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam de Edital que pode ser consultado nas instalações da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. no Porto de Pesca de Póvoa do Varzim, telefone 252298540 e e-mail - povoa.varzim@docapesca.pt.
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos do Porto de Pesca de Póvoa do Varzim, ou por correio registado para DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca de Póvoa do Varzim, Apartado 218, 4494-909 Póvoa de Varzim, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio e devem ser mantidas durante 90 (noventa) dias.
14 de janeiro de 2020. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Dr.ª Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro, presidente - Professor Sérgio Miguel Redondo Faias, vogal.
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