Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Helena Cristina Penacho Carrasqueiro no cargo de chefe da Divisão de Contratação Pública do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Designação, em regime de substituição, da licenciada Helena Cristina Penacho Carrasqueiro, no cargo de Chefe da Divisão de Contratação Pública do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Considerando que o Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei 55/2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro e a Portaria 108/2013, de 15 de março, alterada pela Portaria 170/2019, de 31 de maio, aprovaram, respetivamente a Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
Considerando a vacatura do lugar de Chefe da Divisão de Contratação Pública (DCP) do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN) da APA, I. P.
O Conselho Diretivo da APA, I. P. delibera, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
Proceder à designação, em regime de substituição, como dirigente intermédio de 2.º grau, da licenciada Helena Cristina Penacho Carrasqueiro, Técnica Superior do mapa de pessoal do IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no cargo de Chefe da Divisão de Contratação Pública do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN).
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação.
A presente deliberação produz efeitos a 1 de novembro de 2019.
9 de janeiro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
Nota Curricular
Dados Pessoais
Nome: Helena Cristina Penacho Carrasqueiro
Data de Nascimento: 4 de novembro de 1972
Naturalidade: Soure, Coimbra
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional, Lisboa, concluída em 1996
Formação Profissional
2018 - Curso Gestor de Contrato, Companhia Própria
2018 - Curso "Regulamento Geral de Proteção de Dados - Abordagem geral", IFAP, I. P.
2018 - Curso "Novo Código dos Contratos Públicos", Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA)
2017 - Curso sobre a "Avaliação do Impacto Económico dos Atos Legislativos" - CEJUR
2017 - Curso "Alteração ao Código dos Contratos Públicos", Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral
2017 - Conferência sobre Regulamento Geral de Proteção de Dados, IAPMEI
2017 - Curso "A administração e a proteção de dados", Global Estratégias
2016 - Curso "O impacto da comunicação", INA
2016 - Formação - Gestão de Pessoas nas Organizações, IFAP, I. P.
2016 - Formação em Ética e Culturas Organizacionais, IFAP, I. P.
2015 - Curso "Novo Código do Procedimento Administrativo", Instituto de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
2014 - Seminário "Antifraude", IFAP, I. P.
2014 - Participação no Topaz Management Simulation 2014, SDG, SA - Simuladores de modelos de gestão
2013 - Curso de formação profissional "Contratação pública", IFAP, I. P.
2010 - Diploma de Especialização em "Simplificação da comunicação legislativa e regulamentar", INA
2010 - Sessão de esclarecimento "A formação do contrato de trabalho em funções públicas", Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública
2008 - Curso de formação profissional "O novo regime de contratação pública", NPF - Pesquisa e Formação, Lda.
2005 - Curso "Código do Procedimento Administrativo", INA
2005 - Curso "Novo modelo de avaliação do desempenho dos funcionários públicos", INA
2001 - Curso "Feitura de leis", INA
2001 - Seminário "Euro-preparação especializada", INA
2001 - Curso "Acesso aos documentos administrativos", INA
2001 - Seminário "A privacidade e a proteção de dados", INA
2001 - Curso de formação "Gestão Intrapessoal", ForCerebrus
2000 - Curso "A escrita do direito na perspetiva da eficácia da comunicação", INA
2000 - Curso Contencioso Administrativo, INA
2000 - Curso "O direito disciplinar na administração pública", INA
2000 - Curso "O novo quadro comunitário de apoio", INA
1999 - Ação de formação "IDEA - Identificação Eletrónica Animal", INGA
1999 - Ação de formação "SNIRB - Sistema Nacional de Identificação e Registo de Bovinos", INGA
1997 - Frequência do Curso de Pós-Graduação em Direito da Medicina, 1997, Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Atividade Profissional
Consultora jurídica no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), na Unidade Jurídica do Departamento Jurídico, desde abril de 2007:
Emissão de pareceres jurídicos;
Elaboração e/ou análise jurídica das peças de procedimento e demais documentação no âmbito dos processos de contratação pública de aquisição de bens e serviços;
Análise jurídica e/ou elaboração das comunicações remetidas ao Tribunal de Contas no âmbito dos processos de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva, bem como elaboração e apresentação de recursos das decisões daquele Tribunal;
Elaboração e análise jurídica de propostas legislativas e dos respetivos documentos de suporte, designadamente dos indicadores de impacto legislativo, quando aplicável;
Tramitação e tratamento jurídico decorrente do exercício da função disciplinar no IFAP, I. P.
Consultora jurídica no Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA), no Serviço Jurídico da Direção Jurídica, de outubro de 1998 a abril de 2007;
Contrato a termo certo, no Cartório Notarial de Soure, de janeiro de 1998 a setembro de 1998;
Outras:
Integra a equipa de apoio, na área jurídica, ao Encarregado de Proteção de Dados nomeado no IFAP, I. P. nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, desde maio de 2018;
Colaborou com o Departamento de Apoios ao Investimento do IFAP, I. P. em ações de formação e sessões de esclarecimento sobre a contratação pública no âmbito das medidas de apoio dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em 2016;
Integrou a comissão de avaliação dos pedidos de reconhecimentos de entidades delegadas para o exercício das funções de organismo pagador dos Fundos Europeus para a agricultura e desenvolvimento rural, ao abrigo do Decreto-Lei 22/2013, de 15 de fevereiro, em 2015 e 2016.
Advogada, de novembro de 1998 a dezembro 2011;
Estágio de advocacia, Centro Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, concluído em novembro de 1998.
312934261
