Aviso 1074/2020, de 21 de Janeiro
Delegação de competências na presidente da Câmara Municipal para autorização de compromissos plurianuais
Aviso 1074/2020
Sumário: Delegação de competências na presidente da Câmara Municipal para autorização de compromissos plurianuais.
Delegação de competências na Presidente da Câmara Municipal para autorização de compromissos plurianuais
Para efeitos no disposto no artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 2 e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a assembleia municipal em sua sessão ordinária de 10 de dezembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 5 de novembro de 2019, deliberou, delegar, na Presidente da Câmara, a sua competência prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA), de autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais de valor inferior ao montante referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 22 do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho (99.759,58 euros), em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro (LCPA), republicada em anexo à Lei 22/2015, de 17 de março.
12 de dezembro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.
312887744
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3978761.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2012-02-21 -
Lei
8/2012 -
Assembleia da República
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2015-03-17 -
Lei
22/2015 -
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
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