Sumário: Renova a comissão de serviço da licenciada Ana Teresa Pinheiro dos Santos Diogo Perez no cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Considerando que, na sequência de procedimento concursal da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, e nos termos do Despacho 3143/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 27 de março de 2015, a licenciada Ana Teresa Perez foi designada em comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com efeitos a 5 de março de 2015;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço num cargo de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício;
Considerando as qualidades, as competências e o desempenho da atual titular do cargo de vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e os resultados por si obtidos no período em análise;
Verificam-se preenchidos os pressupostos legais para renovação da respetiva comissão de serviço.
Assim:
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do Despacho 12149-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino a renovação da comissão de serviço da licenciada Ana Teresa Perez, por um período de cinco anos, no cargo de vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, na sua redação atual.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
9 de janeiro de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
ANEXO
Nota curricular
Ana Teresa Pinheiro dos Santos Diogo Perez
Habilitações académicas:
Licenciada em Engenharia do Ambiente, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, em 1991.
Curso Avançado de Gestão Pública - FORGEP, realizado pelo Instituto Nacional de Administração Pública, 2008.
Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP, realizado pelo Instituto Nacional de Administração Pública, 2013.
Experiência profissional:
Desde março 2015 até ao presente:
Vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), após procedimento de recrutamento conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), nomeada através do Despacho 3143/2015, de 27 de março. Tem a seu cargo a coordenação, desenvolvimento e acompanhamento, a nível nacional, comunitário e internacional, das temáticas nos domínios das alterações climáticas, proteção da camada de ozono, qualidade do ar, gases fluorados com efeito de estufa, qualidade do ar interior, prevenção e controlo do ruído, organismos geneticamente modificados, químicos (REACH/ biocidas/ CLP), prevenção de acidentes graves (Seveso), proteção radiológica e segurança nuclear, sistemas voluntários de gestão ambiental e qualificação ambiental e a componente de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais da APA. Teve ainda a seu cargo as competências relativas ao Laboratório de Referência do Ambiente, à prevenção e controlo integrado de poluição e ao Licenciamento Único em Ambiente (LUA).
Março de 2013-março de 2015:
Vogal do Conselho Diretivo da APA, I. P., em regime de substituição, tendo sob sua responsabilidade a coordenação, desenvolvimento e acompanhamento, a nível nacional, comunitário e internacional, das temáticas nos domínios das alterações climáticas, proteção da camada de ozono, qualidade do ar, gases fluorados com efeito de estufa, qualidade do ar interior, prevenção e controlo do ruído, prevenção e controlo integrado de poluição, organismos geneticamente modificados, químicos (REACH/ biocidas/ CLP), prevenção de acidentes graves (Seveso), emergências radiológicas e nucleares, sistemas voluntários de gestão ambiental e qualificação ambiental. Teve igualmente a seu cargo, a gestão corrente do Fundo Português de Carbono.
Maio de 2012-março de 2013:
Chefe da Divisão de Poluição Atmosférica e Alterações Climáticas em acumulação com as funções inerentes ao Secretariado Técnico do CECAC, à exceção das relativas ao Fundo Português de Carbono e Roteiro Nacional de Baixo Carbono.
Com responsabilidade no acompanhamento, desenvolvimento e coordenação, a nível nacional, comunitário e internacional, da implementação de políticas e medidas no contexto das alterações climáticas nas vertentes de mitigação e adaptação.
Maio de 2007-maio de 2012:
Chefe da Divisão de Poluição Atmosférica e Alterações Climáticas do Departamento de Alterações Climáticas, Ar e Ruído da Agência Portuguesa do Ambiente.
Com a responsabilidade na coordenação, acompanhamento e desenvolvimento dos regimes de comércio europeu de licenças de emissão, dos gases fluorados com efeito de estufa, proteção da camada de ozono, inventários de emissões de gases com efeito de estufa e outros poluentes atmosféricos, e na aplicação e definição dos respetivos regimes legais.
Junho de 2004-maio de 2007:
Chefe de Divisão de Estratégias para a Gestão do Ar e Ruído da Direção de Serviços para as Estratégias e Programas Ambientais do Instituto do Ambiente.
Com a responsabilidade na coordenação, acompanhamento e desenvolvimento do trabalho no âmbito da qualidade do ar, regime de prevenção e controlo de emissões atmosféricas, regime legal de poluição sonora e qualidade do ar interior.
Julho de 1998-maio de 2004:
Técnica Superior da Divisão de Ambiente Atmosférico da Direção-Geral do Ambiente (julho de 1998-abril de 2002) e, posteriormente, da Divisão de Gestão do Ar e Ruído do Instituto do Ambiente (maio de 2002-maio de 2004), desenvolvendo atividades de natureza técnica e de coordenação na área da prevenção e controlo de emissões atmosféricas.
Outubro de 1993-junho de 1998:
Em outubro de 1993 ingressa na Administração Pública, na carreira de Meteorologista Superior tendo exercido funções na Divisão de Ambiente Atmosférico do Instituto de Meteorologia, desenvolvendo atividades na área das emissões atmosféricas.
Janeiro de 1992-outubro de 1993:
Colaboradora com equiparação a Estagiária de Investigação (estatuto de Bolseira) no Centro Nacional de Informação Geográfica.
No contexto da atividade acima exposta serão de destacar, entre outras, as funções como Membro do Conselho Consultivo da ERSE enquanto representante do membro do governo responsável pela área do ambiente, Membro da bolsa de Peritos e Vogal não permanente efetiva da CRESAP em representação do Ministério do Ambiente e Ação Climática e Chefe de Delegação Nacional à Conferência das Partes (COP) da Convenção Quadro para as Alterações Climáticas.
Foi Membro do Conselho de Administração da Agência Europeia de Químicos (ECHA), do Conselho Nacional de Oncologia, enquanto representante do então Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia, da Comissão de Promoção e Apoio ao Investidor (CPAI) e Presidente da Comissão Consultiva para a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição.
Foi também conselheira efetiva para a Comissão da Cidadania e Igualdade de Género, Presidente da Comissão para o sector da Refrigeração e Ar Condicionado (CRAC) e Chefe de Delegação Nacional nas reuniões no âmbito da Convenção sobre Poluição Atmosférica a Longa Distância (CLRTAP).
Assumiu ainda a representação nacional no Climate Change Commitee, no WG 3 - Emission Trading Scheme, no Steering Group do Programa CAFE - Clean Air for Europe, ao nível da Comissão Europeia, e foi coordenadora do Grupo de Trabalho nacional relativo à qualidade do ar (GTAr) e da Comissão relativa à Qualidade do Ar Interior (QAI). Foi membro das Comissões de Acompanhamento da fase de exploração das Centrais de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos LIPOR II e Valorsul e representante, enquanto perita, em grupos de trabalho diversos relacionados com as temáticas da poluição atmosférica e alterações climáticas, a nível nacional e comunitário.
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