Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes dos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o júri do procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Ana Teresa Pinheiro dos Santos Diogo Perez;
Ao abrigo do disposto nos n.os 8, 10 e 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 3/2014, de 15 de janeiro, na alínea a) do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei 17/2014, de 4 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março:
1 - Designo a licenciada Ana Teresa Pinheiro dos Santos Diogo Perez para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, renovável por igual período.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
5 de março de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Nota Curricular
Habilitações académicas:
Licenciada em Engenharia do Ambiente, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, em 1991
Curso Avançado de Gestão Pública - FORGEP, realizado pelo Instituto Nacional de Administração Pública, 2008.
Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP, realizado pelo Instituto Nacional de Administração Pública, 2013
Experiência profissional:
Desde março de 2013, vogal do Conselho Diretivo da APA, I. P., em regime de substituição, tendo sob sua responsabilidade a coordenação, desenvolvimento e acompanhamento, a nível nacional, comunitário e internacional, das temáticas nos domínios das alterações climáticas, proteção da camada de ozono, qualidade do ar, gases fluorados com efeito de estufa, qualidade do ar interior, prevenção e controlo do ruído, prevenção e controlo integrado de poluição, organismos geneticamente modificados, químicos (REACH/biocidas/CLP), prevenção de acidentes graves (Seveso), emergências radiológicas e nucleares, sistemas voluntários de gestão ambiental e qualificação ambiental. Tem igualmente a seu cargo, a gestão corrente do Fundo Português de Carbono.
De maio de 2012 a março de 2013, chefe da Divisão de Poluição Atmosférica e Alterações Climáticas em acumulação com as funções inerentes ao Secretariado Técnico do CECAC, à exceção das relativas ao Fundo Português de Carbono e Roteiro Nacional de Baixo Carbono, com responsabilidade no acompanhamento, desenvolvimento e coordenação, a nível nacional, comunitário e internacional, da implementação de políticas e medidas no contexto das alterações climáticas nas vertentes de mitigação e adaptação.
De maio de 2007 a maio de 2012, chefe da Divisão de Poluição Atmosférica e Alterações Climáticas do Departamento de Alterações Climáticas, Ar e Ruído da Agência Portuguesa do Ambiente, com a responsabilidade na coordenação, acompanhamento e desenvolvimento dos regimes de comércio europeu de licenças de emissão, dos gases fluorados com efeito de estufa, proteção da camada de ozono, inventários de emissões de gases com efeito de estufa e outros poluentes atmosféricos, e na aplicação e definição dos respetivos regimes legais.
De junho de 2004 a maio de 2007, chefe da Divisão de Estratégias para a Gestão do Ar e Ruído da Direção de Serviços para as Estratégias e Programas Ambientais do Instituto do Ambiente, com a responsabilidade na coordenação, acompanhamento e desenvolvimento do trabalho no âmbito da qualidade do ar, regime de prevenção e controlo de emissões atmosféricas, regime legal de poluição sonora e qualidade do ar interior.
Técnica superior da Divisão de Ambiente Atmosférico da Direção-Geral do Ambiente (de julho de 1998 a abril de 2002) e da Divisão de Gestão do Ar e Ruído do Instituto do Ambiente (de maio de 2002 a de maio 2004), desenvolvendo atividades de natureza técnica e de coordenação na área da prevenção e controlo de emissões atmosféricas.
Em outubro de 1993 ingressou na Administração Pública, na carreira de meteorologista superior, tendo exercido funções na Divisão de Ambiente Atmosférico do Instituto de Meteorologia, com atividade na área das emissões atmosféricas.
De janeiro de 1992 a outubro de 1993, foi colaboradora com equiparação a estagiária de investigação (estatuto de bolseira) no Centro Nacional de Informação Geográfica.
No contexto da atividade acima exposta destacam-se, entre outras, as funções enquanto membro do Conselho de Administração da Agência Europeia de Químicos (ECHA), do Conselho Consultivo da ERSE, como representante do membro do governo responsável pela área do ambiente (em substituição), do Conselho Nacional de Oncologia, enquanto representante do MAOTE, da Comissão de Promoção e Apoio ao Investidor (CPAI) e Presidente da Comissão Consultiva para a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição.
Foi conselheira efetiva para a Comissão da Cidadania e Igualdade de Género, Presidente da Comissão para o sector da Refrigeração e Ar Condicionado (CRAC), Chefe de Delegação Nacional na 19.ª e 20.ª Conferência das Partes da Convenção Quadro para as Alterações Climáticas e nas reuniões no âmbito da Convenção sobre Poluição Atmosférica a Longa Distância (CLRTAP). Assumiu ainda a representação nacional no Climate Change Commitee, no WG 3 - Emission Trading Scheme, no Steering Group do Programa CAFE - Clean Air for Europe, ao nível da Comissão Europeia, e foi coordenadora do Grupo de Trabalho nacional relativo à qualidade do ar (GTAr) e da Comissão relativa à Qualidade do Ar Interior (QAI). Foi membro das Comissões de Acompanhamento da fase de exploração das Centrais de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos LIPOR II e Valorsul e representante, enquanto perita, em grupos de trabalho diversos relacionados com as temáticas da poluição atmosférica e alterações climáticas, a nível nacional e comunitário.
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