Sumário: Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 221 960,75 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção de equipamentos para imagiologia e diagnóstico.
O Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção de equipamentos para imagiologia e diagnóstico para o ano de 2020, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1.º Fica o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 221 960,75 EUR (duzentos e vinte e um mil novecentos e sessenta euros e setenta e cinco cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção de equipamentos para imagiologia e diagnóstico para o ano de 2020.
2.º Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2020: 221 960,75 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3.º A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4.º Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.
8 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 30 de dezembro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.
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