Sumário: Designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição.
Considerando:
Que de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro de 2009, na sua redação em vigor, a Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo, reunida em sessão ordinária de 13 de dezembro de 2019, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 30 de outubro de 2019, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, alterando o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, de subunidades orgânicas e Gabinetes;
Que nos termos do n.º1, do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, os cargos dirigentes deverão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar, que cessará passados 90 dias sobre a data da designação, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos previstos no n.º 4 referido artigo 27.º do EPD;
A necessidade de assegurar a implementação da estrutura orgânica recentemente aprovada garantindo a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de direção na sequência da abertura do procedimento concursal destinado ao respetivo provimento, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município;
Que a despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal.
Assim e nos termos legalmente previstos na a) do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente e do disposto nos artigos 2.º e 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que adapta à Administração Local o EPD por força na sua versão atualizada, designo, para exercer o cargo de direção intermédia 2.º grau de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, o licenciado José Eduardo Correia dos Santos Dixo, Técnico Superior do Mapa de Pessoal do Município da Covilhã pelo facto deste Técnico ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de janeiro de 2020.
30 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves.
312893098
