Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 1.807.292,21 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de lavagem e tratamento de roupa hospitalar e dos fardamentos dos profissionais dos Polos HSJ, HSAC, HSM, HDE e HCC.
O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de lavagem e tratamento de roupa hospitalar e dos fardamentos dos profissionais dos Polos HSJ, HSAC, HSM, HDE e HCC, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, com execução em dois anos económicos, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 1.807.292,21 EUR (um milhão, oitocentos e sete mil, duzentos e noventa e dois euros e vinte e um cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de lavagem e tratamento de roupa hospitalar e dos fardamentos dos profissionais dos Polos HSJ, HSAC, HSM, HDE e HCC.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2019: 1.502.964,49 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;
2020: 304.327,72 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.
30 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 19 de dezembro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.
312903724
