Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 6.259.850,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de limpeza às suas instalações.
O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de limpeza às suas Instalações, celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes bens para o período de 12 (doze) meses, pelo é que necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 45.º, da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a), do n.º 1, do artigo 6.º, da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1, do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 6.259.850,00 EUR (seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de limpeza às suas instalações.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2019: 5.198.475,00 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;
2020: 1.061.375,00 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.
30 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 19 de dezembro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.
312902696
