Sumário: Designação, em regime de substituição, do técnico superior do mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Algarve José Maria Mendonça Maurício para o cargo de chefe de divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso, a partir de 3 de dezembro de 2019, na Câmara Municipal de Faro.
Considerando que:
Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso, em virtude de ter vagado o cargo de Diretor de Departamento de Assuntos Jurídicos e Fiscalização (cargo de direção intermédia de 1.º grau), que se encontrava a ser assegurado em regime de substituição;
Se revela mais adequado a designação em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso, até conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular, não dando continuidade ao procedimento concursal para o Departamento;
Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;
Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2019, em virtude da vacatura do cargo de Diretor de Departamento;
Determino que se proceda à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso, nos termos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local pelo artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designando, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à administração local pelo artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, a partir de 03 de dezembro de 2019, o técnico superior do mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Algarve, José Maria Mendonça Maurício, para o cargo de Chefe da Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso, por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.
Nota Curricular
José Maria Mendonça Maurício, licenciado em Direito, pela Universidade de Coimbra, em 2 de dezembro de 1985.
Currículo Profissional:
De 05/1988 a 01/02/1991 - Exercício de Advocacia numa Sociedade de Advogados, com sede em Albufeira, Vale do Lobo e Lisboa.
De 01/02/1991 a 15/07/2000 - Exercício de Advocacia num Escritório de Advogados em Faro.
De 17/07/2000 a 31/01/2003 - Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território - Algarve, com a função de Jurista.
De 20/02/2003 até 19/02/2007 - Contrato de Trabalho a Termo Certo, na Câmara Municipal de Faro, Técnico Superior de 2.ª Classe, Direito.
De 26/02/2007 até 25/02/2009 - Prestação de Serviços, na Câmara Municipal de Faro, como Jurista.
De 01/10/2008 até 14/03/2010 - Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado, na Câmara Municipal de Faro, com a categoria de Técnico Superior, na área de Direito.
De 15/03/2010 até 17/04/2016 - Exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização e Contraordenações, na Câmara Municipal de Faro.
De 18/04/2016 a 31/05/2017 - Regresso à categoria de Técnico Superior, na área de Direito, na Câmara Municipal de Faro.
Desde 01 de junho de 2017 - Exerce funções de Técnico Superior, na área de Direito, na Direção Regional de Cultura do Algarve.
Formação profissional mais relevante: Curso de Formação Profissional "Regime Jurídico das Urbanizações e Edificações"; Curso de Formação Profissional "O Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE); "POPH - Ciclo de Conferências dos Estagiários das Carreiras Téc. Sup. Téc. - Algarve/Faro 4.1"; Curso de Formação Profissional "Código do Procedimento Administrativo"; Curso de Formação Profissional "Análise Prática do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"; Curso de Formação Profissional"O Direito do Urbanismo e a Análise Prática do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"; Seminário sobre "Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) - Lei 60/2007, de 4 de Setembro"; Curso de Formação Profissional - "Novo Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios"; Ação de Formação "A importância da Participação Pública no Processo de Avaliação de Impacte Ambiental"; Jornada de Estudo sobre o "Código de Processo nos Tribunais Administrativos"; Ação de Formação "Sistema de Processo de Obras 2"; Ação de Formação "Sistema de Gestão Documental 1"; Ação de Formação "SGC - Sistema de Gestão de Contraordenações"; Ação de Formação "Elaboração do Plano e Relatório de Atividades em articulação com o SIADAP"; Ação de Formação "Licenciamento Zero (Técnicos Superiores)"; Ação de Formação "Regime Jurídico Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração"; Ação de Formação "Plataforma Eletrónica de Contratação. Pública Saphety Gov - Entidade Adjudicante"; Participação em vários Seminários e Workshops.
6 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
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