DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 364/87, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE CRIOU O MERCADO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO DE MÉDIO PRAZO.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-11-27 - Decreto-Lei 364/87 - Ministério das Finanças

  Cria um mercado de Obrigações do Tesouro de médio prazo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1993-01-08 - Resolução do Conselho de Ministros 3/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longos prazos, amortizáveis, denominados e representados por Obrigações do Tesouro (OT).

• 1993-04-22 - Portaria 424-A/93 - Ministério das Finanças

  ALTERA A PORTARIA 67-A/88, DE 4 DE FEVEREIRO, QUE DEFINE OS PARÂMETROS TÉCNICOS DE FUNCIONAMENTO DOS VALORES DO TESOURO DENOMINADOS 'OBRIGACOES DO TESOURO (OT)', REGULAMENTADAS PELO DECRETO LEI 364/87, DE 27 DE NOVEMBRO, CONSIDERADA A REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 11/92, DE 4 DE FEVEREIRO.

• 1994-01-11 - Decreto-Lei 5-A/94 - Ministério das Finanças

  ALTERA O DECRETO LEI 364/87, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE CRIOU O MERCADO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO DE MÉDIO PRAZO.

• 1994-01-14 - Resolução 2-B/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS, DE MÉDIO E LONGO PRAZOS, AMORTIZÁVEIS DENOMINADOS E REPRESENTADOS POR OBRIGAÇÕES DO TESOURO (OT), ATE AO MONTANTE DE 1300 MILHÕES DE CONTOS, FICANDO DESDE JÁ A DIRECCAO-GERAL DO TESOURO AUTORIZADA A EMITIR A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO GERAL PELA TOTALIDADAE DOS EMPRÉSTIMOS. AS CONDICOES DA EMISSÃO DE CADA SÉRIE SERAO DIVULGADAS PELA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO OU PELO BANCO DE PORTUGAL E DEFINIDAS NOS TERMOS PREVISTOS NO DECRETO LEI 364/87, DE 27 DE NOVEMBRO QUE CRIA O MER (...)