Sumário: Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, nos seus diversos edifícios, para o biénio 2020-2021.
Considerando que o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., necessita de proceder à aquisição de serviços de limpeza, nos seus diversos edifícios, para o biénio 2020-2021;
Considerando que a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento é do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro (Lei Quadro dos Institutos Públicos);
Torna-se, assim, necessário a celebração de um contrato com vista à aquisição de serviços de limpeza, nos diversos edifícios do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., para o biénio supramencionado.
O referido contrato irá dar lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico pelo que, nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto, o seguinte:
Artigo 1.º
É autorizado o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, nos seus diversos edifícios, para o biénio 2020-2021, pelo montante global de (euro) 1.706.590,64, acrescido de IVA, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público e com a seguinte distribuição:
a) Em 2020 - (euro) 853.457,79 (oitocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete euros e setenta e nove cêntimos);
b) Em 2021 - (euro) 853.132,85 (oitocentos e cinquenta e três mil, cento e trinta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos).
Artigo 2.º
1 - Os encargos previstos para o ano de 2020 serão inscritos no projeto de orçamento desse ano do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
2 - Os encargos previstos para o ano de 2021 serão inscritos no orçamento desse ano do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Artigo 3.º
O montante fixado para o ano económico de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2020.
Artigo 4.º
A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura.
3 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 19 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo.
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