Sumário: Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, de 20 de dezembro de 2019, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho e 80/2019, de 2 de setembro, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho de 17 de dezembro de 2019, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 30 (trinta) vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
1 - Duas das vagas serão ocupadas por candidatos/as do anterior concurso, autorizados/as a frequentar o curso seguinte, ao abrigo do n.º 4 do artigo 28.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
2 - Legislação aplicável:
Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho e 80/2019, de 2 de setembro;
Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 (Regulamento 339/2009), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:
a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;
b) Ser titular do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal;
c) Consoante a via de admissão:
i) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (via da habilitação académica); ou
ii) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (via da experiência profissional);
d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.
4 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:
4.1 - Relativamente aos candidatos pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:
4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os candidatos que obtiverem nota inferior a dez valores em qualquer uma das provas que as integram:
4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo candidato, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de três horas cada, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma prova de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário;
b) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.
4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do candidato, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;
b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil;
c) Uma discussão sobre temas de direito administrativo e de direito tributário;
d) Uma discussão sobre procedimento e processo administrativo e tributário.
4.1.2 - Exame psicológico de seleção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos/as candidatos/as para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos/as candidatos/as que obtiverem a menção «não favorável», nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
4.2 - Relativamente aos candidatos pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:
4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com a duração de quatro horas, eliminatória para os/as candidatos/as que nela obtiverem nota inferior a 10 valores, consistindo na redação de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do candidato, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso;
4.2.2 - Avaliação curricular, eliminatória para os/as candidatos/as que nesta prova obtiverem nota inferior a 10 valores, que consiste numa prova pública prestada pelo/a candidato/a, com o objetivo de, através da discussão do seu percurso e atividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do/a candidato/a e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do/a candidato/a, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático;
4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos termos referidos no n.º 4.1.2.
5 - Matérias das provas e respetiva bibliografia:
5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita e da fase oral referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 16.º e nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo I a este Aviso.
5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do anexo II a este Aviso.
5.3 - A bibliografia constante dos anexos I e II ao presente Aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os/as candidatos/as, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.
6 - Sistema de classificação a utilizar:
6.1 - Relativamente a candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.
6.2 - Relativamente a candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:
a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;
b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.
6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respetivas provas.
6.3.1 - Os erros ortográficos são valorados negativamente: 0,25 por cada um, até um máximo de 3 valores para o total da prova.
6.3.2 - O mesmo erro ortográfico várias vezes repetido vale apenas como um erro (-0,25).
6.3.3 - A incorreção linguística (sintaxe e pontuação) do(s) texto(s) redigido(s) pelos/as candidatos/as será penalizada com uma redução da nota atribuída até um máximo de 3 valores, para o total da prova.
6.3.4 - O plágio - utilização de texto(s) que não da autoria do/a candidato/a sem delimitação por aspas ou indicação da proveniência - tem como consequência a anulação da prova.
6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.
6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:
a) O conjunto dos fatores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do/a candidato/a vale 60 %;
b) O conjunto dos fatores relacionados com a conceção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do/a candidato/a na discussão do currículo vale 20 %;
c) O conjunto dos fatores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.
7 - Formalização e instrução das candidaturas:
7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento e submissão de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6.
7.2 - Depois de preenchido, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) do n.º 7.7 deste Aviso e, só depois, feita a respetiva submissão on-line.
7.3 - O preenchimento e submissão referidos em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários (www.cej.mj.pt).
7.4 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, no valor de 210 (euro) (duzentos e dez euros), conforme Despacho de 18 de novembro de 2019, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
7.5 - O pagamento referido em 7.4 é feito por transferência bancária para o IBAN PT50 0781 0112 00000006813 02.
7.6 - O formulário a preencher contém os seguintes campos:
I - Identificação
Nome
Data de Nascimento
Sexo
Estado Civil
Nacionalidade
Natural da Freguesia
Concelho
Distrito
Filho(a) de e de
Portador(a) do BI/CC n.º
Validade do BI/CC
NIF
IBAN de quem efetua o pagamento
Profissão
Morada
Localidade
Código Postal
Telefone
Telemóvel
Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia: Sim/Não
Declaro consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento, com exceção da prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico por mim indicado: Sim/Não
II - Grau Académico
Licenciatura em Direito conferida pela Universidade
Data da conclusão da Licenciatura em Direito
Classificação/média final da Licenciatura em Direito
Mestrado ou Doutoramento
Conferido pela Universidade de em
Com classificação/menção no Mestrado ou Doutoramento
III - Pedido de Admissão a Concurso
(Se pretender concorrer ao concurso para os tribunais administrativos e fiscais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais judiciais, deve preencher os campos A, B e C).
A - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 7.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de 30 (trinta) vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme Aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de... .
Opção de via de admissão:
(1 - via da habilitação académica) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado em direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
(2 - via da experiência profissional) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria:... (Administrativo/Tributário)
B - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 36.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais para o preenchimento de 105 (cento e cinco) vagas, sendo 40 (quarenta) vagas na magistratura judicial e 65 (sessenta e cinco) na magistratura do Ministério Público, conforme Aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de... de... .
Opção de via de admissão:
(1 - via da habilitação académica) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado/a em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
(2 - via da experiência profissional) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria:... (Cível/Penal)
Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, se ficar habilitado/a à frequência do Curso a que se candidata, opta pela:... (Magistratura do Ministério Público/Magistratura Judicial)
C - Tendo-se candidatado ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais administrativos e fiscais e, simultaneamente, ao concurso para preenchimento das vagas nos judiciais, declara que, ficando habilitado nos dois concursos, opta pelo preenchimento da vaga nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro,... (Tribunais Judiciais/Tribunais Administrativos e Fiscais)
D - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 19401/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251/2018, de 31 de dezembro, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.
E - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 19402/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251/2018, de 31 de dezembro de 2018, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.
F - Mais declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra.
1 -
2 -
3 -
G - Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
IV - Código do Formulário
Código do formulário:
V - Documentos a entregar
O presente formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado.
Documento (autêntico, autenticado ou fotocópia simples):
Comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;
Comprovativo da obtenção de grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura [obrigatório apenas para candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 do Aviso referente ao 7.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais e ao 36.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais];
Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I;
Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.5 e da alínea e) do n.º 7.7 do Aviso referente ao 36.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e ao 7.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais;
No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por original de documento autêntico ou autenticado - , bem como, se houver:
Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por fotocópia dos certificados/declarações de frequência dessas ações);
Da formação académica obtida além da licenciatura em Direito (comprovada por fotocópia do(s) certificado(s) respetivo(s));
De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);
E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.
Data:
Assinatura:
VI - Código de Verificação
Código de verificação:
7.7 - Após a submissão referida nos n.os 7.1 a 7.3 deste Aviso, a candidatura só será validada com a entrega nos locais referidos em 7.8., dos seguintes documentos:
a) Formulário referido nos n.os 7.1 e 7.2 deste Aviso, impresso, rubricado, datado e assinado;
b) Documento (autêntico, autenticado ou respetiva fotocópia simples) comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;
c) Documento (autêntico, autenticado ou respetiva fotocópia simples)comprovativo da obtenção do grau académico, no caso de candidatos que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura [obrigatório apenas para candidatos pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso];
d) Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I do formulário;
e) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 7.5 deste Aviso, do qual conste o número de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente ou o número de identificação fiscal do candidato;
f) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por original de documento autêntico ou autenticado - , bem como, facultativamente, quaisquer outros documentos que o candidato entenda como relevantes para a apreciação do referido curriculum vitae.
7.8 - Caso existam os fatores curriculares que a seguir se indicam, o referido na alínea f) do número anterior deve ser ainda orientado para a demonstração:
a) Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por fotocópia dos certificados/declarações de frequência dessas ações);
b) Da formação académica obtida além da licenciatura em Direito (comprovada por fotocópia do(s) certificado(s) respetivo(s));
c) De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);
d) E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.
7.9 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos referidos em 7.7 e 7.8 podem ser:
7.9.1 - Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.
7.9.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, nos seguintes locais e com os horários indicados:
a) Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;
b) Núcleo do Porto do Centro de Estudos Judiciários, Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso, 4049-074 Porto, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.
7.10 - Não são admitidos a concurso os candidatos:
a) Que não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.os 7.1 a 7.3 e 7.7 deste Aviso;
b) Cuja submissão de candidatura e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 8 do presente Aviso;
c) Que não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.4, 7.5 e alínea e) do n.º 7.7 deste Aviso;
d) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a via de admissão ao abrigo da qual esta é feita;
e) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a matéria, administrativo ou tributário, por que optam, caso sejam candidatos ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
f) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
g) Não procedam à entrega dos documentos referidos em 7.7 do presente Aviso.
7.11 - A cada candidatura é atribuído um número, que a acompanhará até ao termo do concurso.
7.12 - Para qualquer contacto relativo ao presente concurso deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico: ingressomagistratura@mail.cej.mj.pt
8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas é de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República.
9 - Formas de publicitação:
9.1 - A lista de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as é afixada na sede do Centro de Estudos Judiciários e, na mesma data, publicitada no respetivo sítio na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se as houver, depois de decididas no prazo de 15 dias úteis a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitada no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
9.2 - A cada candidatura é atribuído um número, nos termos do n.º 7.11 do presente Aviso.
9.3 - Os avisos de convocação dos/as candidatos/as para a aplicação de métodos de seleção, com menção da data e local respetivos, são publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede, salvo quando indicados no presente Aviso.
9.4 - São publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede:
a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;
b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;
c) A pauta com as classificações da avaliação curricular.
9.5 - Os/as candidatos/as que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados/as e notificados/as pessoalmente, para efeitos do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
9.6 - A lista de graduação dos/as candidatos/as aprovados/as, por via de admissão e a lista dos/as candidatos/as excluídos/as são afixadas na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitadas no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
9.7 - Com a afixação das listas de graduação referidas no ponto anterior do presente Aviso são indicados os/as candidatos/as habilitados/as.
10 - Local e data de realização das provas:
10.1 - As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que serão publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na sede deste Centro e respetivos núcleos.
10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos candidatos, implicando a sua quebra a anulação da respetiva prova, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.2 - Na fase escrita, os/as candidatos/as podem consultar, nos termos do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com exceção da prova referida na segunda parte do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.3 - Durante a realização de qualquer prova da fase escrita, aos/às candidatos/as não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.1.4 - Os aparelhos de que o/a candidato/a portador/a de deficiência careça para prestar provas são fixados por despacho do Diretor, na sequência de requerimento instruído com os comprovativos adequados (n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.1.5 - Durante a prestação da prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos referida na segunda parte do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o/a candidato/a não pode recorrer a quaisquer elementos de consulta (n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste Aviso.
11 - Os/as candidatos/as que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente.
12 - A graduação dos/as candidatos/as aprovados/as é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.
12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos/as, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os/as mais velhos/as.
13 - Ficam habilitados/as para a frequência do curso teórico-prático os/as candidatos/as aprovados/as, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso.
13.1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, é reservada uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei.
13.2 - A falta de candidatos/as aprovados/as para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos/às candidatos/as aprovados/as por outra via de admissão.
14 - Em cumprimento da alínea h)do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos Judiciários promove ativamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso às magistraturas, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 de dezembro de 2019. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.
ANEXO I
Matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas nos números 4 e 5 do artigo 16.º (direito e processo administrativo e tributário), e da fase oral, referidas nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 19.º (direito administrativo e direito tributário e procedimento e processo administrativo e tributário), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia (por ordem alfabética).
Direito Administrativo (fases escrita e oral)
Função administrativa
Organização administrativa
Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo)
Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa
Vinculação e discricionariedade administrativa
O direito à informação
A atividade administrativa (o regulamento, o ato, o contrato)
Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto disciplinar
Contratação pública
Direito do urbanismo: instrumentos de gestão territorial, gestão urbanística e medidas de tutela da legalidade urbanística
Contraordenações urbanísticas
Direito do Ambiente
Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
Contencioso da nacionalidade
Direito de asilo e proteção subsidiária.
Bibliografia
Albuquerque, Paulo Pinto - Comentário do Regime Geral das Contraordenações à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011.
Almeida, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018.
Amaral, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo:
Volume I. Reimpressão da 4.ª edição de 2015. Coimbra: Almedina, 2016.
Volume II. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018.
Andrade, José Carlos Vieira de - Lições de direito administrativo.5.ª edição. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2018.
Brito, Pedro Madeira de - Contrato de trabalho da Administração Pública e sistema de fontes. AAFDL Editora Lisbon Law Editions, 2019.
Cadilha, Carlos Alberto Fernandes - Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas anotado. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2011.
Carvalho, Raquel - Comentário ao regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018.
Carvalho, Raquel - Introdução ao Direito do Urbanismo. Lisboa: Universidade Católica, 2017.
Caupers, João; Eiró, Vera - Introdução ao Direito Administrativo. 12.ª edição. Lisboa: Editora Âncora, 2016.
Contencioso dos Planos Urbanísticos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ContenciosoUrbanistico2018.pdf
Contraordenações nos Tribunais Administrativos. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019.
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ContraTribAdm2019.pdf
Contratação Pública [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ContratacaoPublica2018.pdf
Dias, José Eduardo Figueiredo; Oliveira, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
Direito administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014.
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/Direito_Administrativo.pdf
Direito do Trabalho na Administração Pública - I [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Junho de 2017 [consultado em 30-11-2019].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_do_Trabalho_na_Administracao_Publica_I.pdf
Direito do Urbanismo 2014-2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Urbanismo2014_2017.pdf
Direito e Processo Administrativo [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Novembro de 2016 [consultado em 30-11-2019].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_Processo_Administrativo.pdf
Duarte, David - Procedimentalização, Participação e Fundamentação: Para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório. Coimbra: Almedina, 1996.
Estorninho, Maria João - Curso de direito dos contratos públicos - por uma contratação pública sustentável. Coimbra: Almedina, 2013.
Estorninho, Maria João (coord.) - A Transposição das Diretivas Europeias de 2014 e o Código dos Contratos Públicos. [Em linha] 2016, ICJP [consultado em 30-11-2019].
Disponível em: http://www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/9030/view
Estorninho, Maria João; Martins, Ana Gouveia (coord.) - Atas da conferência - A revisão do Código dos Contratos Públicos. [Em linha] 2016, ICJP. [consultado em 30-11-2019]
Disponível em: http://www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/11040/view
Fontes, José - Curso sobre o novo código do procedimento administrativo. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018.
Garcia, Maria da Glória F. P. D. Garcia [et al.] - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 2016.
Gomes, Carla Amado - Direito do Ambiente - Anotações Jurisprudenciais dispersas. [Em linha] 2.ª ed., 2016, ICJP. [consultado em 30-11-2019]
Disponível em: www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/11488/view
Gomes, Carla Amado - Introdução ao Direito do Ambiente. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018.
Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; Serrão, Tiago (coord.) - Comentários ao novo código do procedimento administrativo:
Volume I. 4.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018.
Volume II. 4.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018.
Gomes, Carla Amado; Pedro, Ricardo; Serrão, Tiago (coord.) - O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas: Comentários à Luz da Jurisprudência. 2.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018.
Gonçalves, Pedro Costa - Direito dos Contratos Públicos. Volume I. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018.
Gonçalves, Pedro Costa - Manual de Direito Administrativo, Volume I. Coimbra: Almedina, 2019.
Medeiros, Rui (Org.) - Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2013.
Miranda, Jorge - Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2016.
Moncada, Luiz S. Cabral de - Código do Procedimento Administrativo Anotado. 2.ª edição. Lisboa: Quid Juris. 2017.
Moniz, Ana Raquel Gonçalves - A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade: contributo para a teoria dos regulamentos. Coimbra: Almedina, 2012.
Moura, Paulo Veiga, Arrimar, Cátia - Comentários à lei geral do trabalho em funções públicas. Coimbra: Coimbra Editora, 2014.
Neves, Ana Fernanda - O direito disciplinar da função pública, Volumes I e II, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa 2007.
O contencioso da nacionalidade 2.ª edição [Em linha]. Coleção Formação Inicial. Lisboa: CEJ, novembro de 2017. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Nacionalidade_2ed.pdf
O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Em linha]. 2.º edição, Coleção Formação Inicial. Lisboa: CEJ, julho de 2017. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_O_contencioso_do_direito_de_asilo_e_protecao_subsidiaria_2edicao.pdf
O Novo Código do Procedimento Administrativo [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Outubro de 2016. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_novo_CPCA.pdf
Oliveira, A. Sofia Pinto; Russo, Anabela - Lei do Asilo, Anotada e Comentada, Petrony Editora, 2019.
Oliveira, Fernanda Paula; Neves, Maria José Castanheira; Lopes, Dulce - Regime jurídico da urbanização e edificação - Comentado. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
Oliveira, Mário Esteves de; Gonçalves, Pedro Costa; Amorim, João Pacheco - Código do procedimento administrativo comentado e anotado. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2010.
Otero, Paulo - Direito do Procedimento Administrativo I. Coimbra: Almedina, 2016.
Otero, Paulo - Manual de direito administrativo. Vol. I. Reimpressão da edição de 2013. Coimbra: Almedina, 2016.
Pinheiro, Alexandre Sousa [et al.] - Questões fundamentais para a aplicação do CPA. Coimbra: Almedina/ICJP-CIDP, 2016.
Ramalho, Maria do Rosário Palma - Tratado de Direito do Trabalho, Parte IV - Contrato e Regimes especiais. Coimbra: Almedina, 2019.
Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Setembro de 2015. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/Regime_geral_contraordenacoes_contraordenacoes_administrativas_fiscais.pdf
Responsabilidade civil do Estado [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/Responsabilidade_Civil_Estado.pdf
Responsabilidade civil dos Poderes Públicos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_RespCivil_PP.pdf
Sousa, Marcelo Rebelo de; Matos, André Salgado de:
Direito administrativo geral: Tomo I. Introdução e princípios fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2008; Tomo III. Atividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009;
Contratos públicos. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009;
Responsabilidade civil administrativa. Lisboa: Dom Quixote, 2008.
Direito tributário (fases escrita e oral)
Princípios constitucionais de direito tributário
Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins
Interpretação e integração das normas fiscais
Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo
Relação jurídica tributária
Procedimento tributário e suas fases
Garantias não impugnatórias dos contribuintes
Sistema fiscal português (em particular, o IRS, o IRC e o IVA)
Benefícios Fiscais
Juros compensatórios e indemnizatórios
Contraordenações tributárias
Tributação direta na União Europeia
Fontes de direito tributário internacional
Elementos de conexão no direito tributário internacional
Bibliografia de referência
A prova no processo tributário - 2017 [Em linha]. Lisboa: CEJ, 2018. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Prova_PT2017.pdf»
Contabilidade Financeira [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ContabilidadeFinanceira.pdf
Contraordenações Tributárias - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_t_2016.pdf
Contraordenações tributárias e temas de direito processual tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_tributarias_e_temas_de_direito_processual_tributario.pdf
Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_DireitoFiscalInternacional_leve.pdf
Direito Fiscal Internacional e Europeu [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_Fiscal_Internacional_Europeu.pdf»
Direito Fiscal Internacional e Europeu e Contencioso Aduaneiro - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_F_Internacional2016.pdf»
IRC, avaliação indireta da matéria coletável e responsabilidade subsidiária - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_IRC2016.pdf
Prescrição da Obrigação Tributária [Em linha]. Coleção Formação Inicial. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_PrescricaoTributario.pdf
Princípios de Contabilidade Financeira e Fiscal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_PrincipiosContabFF.pdf
Procedimento e Processo Tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Procedimento_Processo_Tributario2016.pdf
Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/Regime_geral_contraordenacoes_contraordenacoes_administrativas_fiscais.pdf
Taxas e contribuições financeiras a favor das entidades públicas e contribuições para a segurança social [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Taxas_contribuicoes_financeiras.pdf
Taxas, IVA e IMI - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Taxas_IMI_IVA_2016.pdf
Temas de Direito Tributário 2017 - Insolvência, Taxas, Jurisprudência do TEDH e do TJ [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_TemasDireitoTributario2017_II.pdf
Temas de Direito Tributário 2017 - IVA e Tributação do Rendimento [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_TemasTributario2017.pdf
Temas de Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/e_book_Tributario2017_I.pdf
Temas de Direito Tributário 2018 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_TDireitoT2018.pdf
Temas de Direito Tributário. IRS e IVA 2019 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_IRS_IVA2019.pdf
Temas de Direito Tributário: IRC, IVA e IRS [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_book_Tributario_II.pdf»
Tributação Indireta (IVA e IEC) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_TributacaoIndireta.pdf
Campos, Diogo Leite de; Rodrigues, Benjamim Silva; Sousa, Jorge Lopes de - Lei geral tributária. Anotada e comentada. 4.ª edição. Lisboa: Encontro da Escrita, 2012
Costa, José Manuel Cardoso da - Ainda a distinção entre «taxa» e «imposto» na jurisprudência constitucional. In Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto/coord. J. L. Saldanha Sanches, António Martins. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 547-573
Costa, José Manuel Cardoso da - O enquadramento constitucional do direito dos impostos em Portugal: A jurisprudência do Tribunal Constitucional. In Perspetivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976/coord. Jorge Miranda, Vol. II. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, p. 397-428
Costa, José Manuel Cardoso da - Sobre o princípio da legalidade das "taxas" e das "demais contribuições financeiras. In Estudos de Homenagem ao Professor Marcello Caetano/coord. Jorge Miranda, Vol. I. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006, p. 789-807
Courinha, Gustavo Lopes - Manual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Coimbra: Almedina, 2019.
Dourado, Ana Paula - Direito fiscal. Lições. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
Dourado, Ana Paula - Governação Fiscal Global. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Dourado, Ana Paula - Lições de Direito Fiscal Europeu - Tributação Direta. Coimbra: Coimbra Editora, 2010
Dourado, Ana Paula - O princípio da legalidade fiscal - tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação. Reimpressão da edição de 2007. Coimbra: Almedina, 2015
Garcia, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Gomes, Nuno de Sá - Manual de direito fiscal, Vol. I. Lisboa: Rei dos Livros, 2003
Guerreiro, António Lima - Lei geral tributária anotada. Lisboa: Rei dos Livros, 2001
Machado, E. M. Jónatas; Costa, Paulo Nogueira da - Manual de Direito Fiscal. 3.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2019
Martínez, Pedro Soares - Direito fiscal. Reimpressão da 10.ª edição em 2000. Coimbra: Almedina, 2003
Morais, Rui Duarte - Sobre o IRS. Reimpressão da 3.ª edição de 2014. Coimbra: Almedina, 2016
Nabais, José Casalta - Direito fiscal. 11.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
Nabais, José Casalta - Introdução ao direito fiscal das empresas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Palma, Clotilde Celorico - Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Reimpressão da 6.ª Edição de 2014. Coimbra: Almedina, 2017. (Cadernos do IDEFF, n.º 1)
Pereira, Manuel Henrique de Freitas - Fiscalidade. 6.ª Edição. Coimbra: Almedina, 2018
Pereira, Paula Rosado - Manual de IRS. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
Pires, Manuel; Pires, Rita Calçada - Direito fiscal. 5.ª edição, corrigida e Aumentada. Coimbra: Almedina, 2018
Ribeiro, João Sérgio - Direito Fiscal da União Europeia: Tributação Direta. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2019
Rocha, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019.
Rocha, Joaquim Freitas da; SILVA, Hugo Flores da - Teoria Geral da Relação Jurídica Tributária. Lisboa: Almedina, 2017
Sanches, J. L. Saldanha - Manual de direito fiscal. Coimbra: Coimbra Editora, 2007
Silva, Suzana Tavares da - As taxas e a coerência do sistema tributário. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2013
Teixeira, Glória - Manual de Direito Fiscal. 5.ª edição. Lisboa: Almedina, 2018
Vasques, Sérgio - Manual de direito fiscal. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Vasques, Sérgio - O Imposto sobre o Valor Acrescentado. Reimpressão da 1.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
Vasques, Sérgio - O Princípio da equivalência como critério da igualdade tributária. Coimbra: Almedina, 2008
Vasques, Sérgio; Pereira, Tânia Carvalhais - Os Impostos Especiais de Consumo. Coimbra: Almedina, 2016
Xavier, Alberto - Direito Tributário Internacional. Reimpressão da 2.ª edição atualizada. Coimbra: Almedina, 2018
Processo administrativo (fases escrita e oral)
Direito processual administrativo (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código de Processo Civil)
Organização e funcionamento dos tribunais administrativos
Âmbito da jurisdição administrativa
Conflitos de competência e de jurisdição
Princípios do processo administrativo
Pressupostos processuais
Ação administrativa - tramitação e decisão (objeto e limites)
Tutela principal urgente
Tutela cautelar
Tutela executiva
Valor da causa e custas processuais
Recursos jurisdicionais
Intervenção do Ministério Público e a ação pública
Bibliografia
A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - I [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Abril de 2017. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_RevisaoCPTA_I.pdf
A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - II [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Abril de 2017 [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_RevisaoCPTA_II.pdf
Almeida, Mário Aroso de - Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes. Coimbra: Almedina, 2002.
Almeida, Mário Aroso de - Manual de Processo Administrativo. Reimpressão da 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
Almeida, Mário Arosode; Cadilha, Carlos Alberto Fernandes - Comentário ao código do processo nos tribunais administrativos. Reimpressão da 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018.
Andrade, José Carlos Vieira de - A Justiça administrativa. 17.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019.
Cadilha, Carlos Alberto Fernandes - Dicionário de contencioso administrativo. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018.
Contencioso Pré-Contratual [Em linha]. Coleção Formação Contínua. CEJ. Abril de 2017. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Contencioso_Precontratual.pdf
Correia, Cecília Anacoreta - A tutela executiva dos particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Reimpressão da edição de 2013 Coimbra: Almedina, 2015.
Correia, Sérvulo - Direito do contencioso administrativo I. Lisboa: Lex, 2005.
Fonseca, Isabel Celeste M. - Processo temporalmente justo e urgência. Coimbra: Coimbra Editora, 2009.
Freitas, José Lebre de - A Ação Declarativa comum à luz do Código de Processo Civil de 2013, 4.ª edição, GestLegal, 2017.
Freitas, José Lebre de - Introdução ao processo civil conceito e princípios gerais à luz do novo código, 4.ª edição. GestLegal, 2017.
Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; Serrão, Tiago (coord) - Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA. 3.ª edição, Lisboa: AAFDL, 2017.
Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; Serrão, Tiago (coord.) - O anteprojeto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos e do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais em debate. Lisboa: AAFDL, 2014.
Oliveira, Mário Esteves de; Oliveira, Rodrigo Esteves de - Código de processo nos tribunais administrativos, vol. I. Coimbra: Almedina, 2006.
Silva, Vasco Pereira da - O contencioso administrativo no divã da psicanálise - ensaio sobre as ações no novo processo administrativo. Reimpressão da 2.ª edição de 2009. Coimbra: Almedina, 2016.
Processo Tributário (fases escrita e oral)
Direito processual tributário (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais-ETAF, Código de Procedimento e de Processo Tributário-CPPT, Código de Processo nos Tribunais Administrativos-CPTA, Código de Processo Civil e Regime Geral das Infrações Tributárias-RGIT)
Organização e funcionamento dos tribunais tributários
Âmbito da jurisdição tributária
Conflitos de competência jurisdicional
Justiça tributária e seus princípios
Tutela processual não urgente e urgente
Tutela cautelar
Execução fiscal
Tipos de pretensões dedutíveis, pressupostos processuais, diversas tramitações processuais e objeto da decisão
Representação processual
Convolação processual
Nulidades do processo judicial tributário
Prova e meios de prova
Valor das causas e custas processuais
Recursos jurisdicionais
As alterações introduzidas no contencioso tributário e na organização judiciária (tribunais tributários) pela Lei 114/2019, de 12/09 e pela Lei 118/2019, de 17/09.
Bibliografia de referência
A prova no processo tributário - 2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Prova_PT2017.pdf
Contencioso Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/Contencioso_Tributario.pdf
Contraordenações tributárias e temas de direito processual tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_tributarias_e_temas_de_direito_processual_tributario.pdf
Direito Fiscal Internacional e Europeu e Contencioso Aduaneiro - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_F_Internacional2016.pdf
Execução Fiscal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ExecucaoFiscal.pdf
Insolvência e Contencioso Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Insolvencia_CTributario.pdf
Procedimento e Processo Tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Procedimento_Processo_Tributario2016.pdf
Temas de Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/e_book_Tributario2017_I.pdf
Tutela Cautelar no Contencioso Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_TutelaCautelar.pdf
Tutela Urgente e Cautelar no Processo Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_tutela_audiobook2018.pdf
Albuquerque, Paulo Pinto - Comentário do Regime Geral das Contraordenações à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011
Dias, Augusto Silva - Direito das Contraordenações. Coimbra: Almedina, 2018
Garcia, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Morais, Rui Duarte - A execução fiscal. 2.ª edição - reimpressão. Coimbra: Almedina, 2010
Morais, Rui Duarte - Manual de procedimento e processo tributário. Reimpressão da edição de 2012. Coimbra: Almedina, 2016
Nabais, José Casalta - Direito fiscal. 11.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
Paiva, Carlos - O processo de execução fiscal. Reimpressão da 4.ª edição de 2016. Coimbra: Almedina, 2018
Reis, Margarida, Flora, Cristina - Recursos no contencioso tributário. Lisboa: Quid Juris, 2015
Rocha, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019.
Rocha, Joaquim Freitas da; Silva, Hugo Flores da - Teoria Geral da Relação Jurídica Tributária. Lisboa: Almedina, 2017
Sanches, J. L. Saldanha - Manual de direito fiscal. Coimbra: Coimbra Editora, 2007
Sousa, Jorge Lopes de - Código de procedimento e de processo tributário anotado e comentado, Volumes I a IV. 6.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2011
Sousa, Jorge Lopes de; Santos, Manuel Simas - Contraordenações - Anotações ao regime geral. 6.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2011
Sousa, Jorge Lopes de; Santos, Manuel Simas - Regime geral das infrações tributárias - anotado. 4.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2010
Torrão, João António Valente - Código de procedimento e de processo tributário - anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2005
Procedimento Administrativo (fase oral)
Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo
Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa
Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo)
Procedimento do regulamento administrativo
Procedimento do ato administrativo
Procedimentos administrativos especiais: disciplinares, de contratação pública, em matéria urbanística, ambiental (avaliação de impacte ambiental) e de asilo.
Bibliografia
Almeida, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018.
Amaral, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo:
Volume I. Reimpressão da 4.ª edição de 2015. Coimbra: Almedina, 2016.
Volume II. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018.
Carvalho, Raquel - Comentário ao regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018.
Carvalho, Raquel - Introdução ao Direito do Urbanismo. Lisboa: Universidade Católica, 2017.
Caupers, João; Eiró, Vera - Introdução ao Direito Administrativo. 12.ª edição. Lisboa: Editora Âncora, 2016.
Contencioso dos Planos Urbanísticos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ContenciosoUrbanistico2018.pdf
Contratação Pública [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ContratacaoPublica2018.pdf
Dias, José Eduardo Figueiredo; Oliveira, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017.
Direito do Urbanismo 2014-2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Urbanismo2014_2017.pdf
Fontes, José - Curso sobre o novo código do procedimento administrativo. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018.
Gomes, Carla Amado - Direito do Ambiente - Anotações Jurisprudenciais dispersas. [Em linha] 2.ª ed., 2016, ICJP [Consultado em 03-10-2017]. Disponível em: www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/11488/view.
Gomes, Carla Amado - Introdução ao Direito do Ambiente. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018.
Gomes, Carla Amado; Neves, Ana Fernanda; Serrão, Tiago (coord.) - Comentários ao novo código do procedimento administrativo:
Volume I. 4.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018.
Volume II. 4.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018.
Moncada, Luiz S. Cabral de - Código do Procedimento Administrativo Anotado. 2.ª edição. Lisboa: Quid Juris. 2017.
O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Em linha]. 2.ª edição. Coleção Formação Inicial. Lisboa: CEJ, julho de 2017 [consultado em 30-11-2019]
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_O_contencioso_do_direito_de_asilo_e_protecao_subsidiaria_2edicao.pdf
Pinheiro, Alexandre Sousa [et al.] - Questões fundamentais para a aplicação do código do procedimento administrativo. Coimbra: Almedina/ICJP-CIDP, 2016.
Sousa, Marcelo Rebelo de; Matos, André Salgado de - Direito administrativo geral. Tomo III Actividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009.
Procedimento Tributário (fase oral)
Direito procedimental administrativo (CPA)
Princípios do procedimento tributário
Sujeitos do procedimento tributário
Fases do procedimento tributário
Modalidades do procedimento tributário
Procedimentos prévios de informação e de avaliação
Procedimentos de avaliação da matéria tributável
Procedimentos de liquidação
Procedimento de inspeção tributária
Procedimento de reclamação graciosa
Recurso hierárquico
Procedimento de revisão do ato tributário
Bibliografia de referência
Procedimento e Processo Tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Procedimento_Processo_Tributario2016.pdf
Temas de Direito Tributário 2017-Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 30-11-2019]
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/e_book_Tributario2017_I.pdf
Campos, Diogo Leite de; Rodrigues, Benjamim Silva; Sousa, Jorge Lopes de - Lei geral tributária. Anotada e comentada. 4.ª edição. Lisboa: Encontro da Escrita, 2012
Garcia, Nuno de Oliveira; Nunes, Rita Carvalho - Inspeção Tributária Externa e a Relevância dos Atos Materiais de Inspeção. In: Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Coimbra: Coimbra Editora. A. 4, n.º 1 (Primavera 2011), p. 249-268
Garcia, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Guerreiro, António Lima - Lei geral tributária anotada. Lisboa: Rei dos Livros, 2001
Nabais, José Casalta - Direito fiscal. 11.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
Rocha, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019.
Rocha, Joaquim Freitas da; Caldeira, João Damião - Regime complementar do procedimento de inspeção tributária (RCPIT) anotado e comentado. Coimbra: Coimbra Editora, 2013
Sousa, Jorge Lopes de - Código de procedimento e de processo tributário anotado e comentado, volumes I a IV. 6.ª edição Lisboa: Áreas Editora, 2011
Torrão, João António Valente - Código de procedimento e de processo tributário - anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2005
Prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos
(referida no n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro)
A) A ciência e os media na era da pós-verdade
B) Relações intergeracionais: contrato social e desafios atuais
C) Realidades da pobreza em Portugal: acesso à energia e à habitação
Bibliografia de referência
Tema A
Cardoso, Gustavo, Baldi, Vania (coord.) - As Fake News numa Sociedade Pós-Verdade. Contextualização, potenciais soluções e análise. Relatórios Obercom. Lisboa: Observatório da Comunicação, 2018. [Consultado em 16-12-2019].
Disponível na internet:
https://obercom.pt/wp-content/uploads/2018/06/2018-Relatorios-Obercom-Fake-News.pdf
Prior, Hélder - Mentira e política na era da pós-verdade: fake news, desinformação e factos alternativos. In: Comunicação Digital: media, práticas e consumos/ eds. Paula Lopes e Bruno Reis. Lisboa: NIP-C@M & UAL, 2019, p.75-97. [Consultado em 16-12-2019].
Disponível na internet:
https://nipcom.autonoma.pt/wp-content/uploads/2019/04/Nipc@m.pdf
Silva, Augusto Santos - Sociologia e política pública: sobre avanços recentes em Portugal. In: Análise Social, vol. LII (4.º), n.º 225 (2017), p. 782-803. [Consultado em 16-12-2019].
Disponível na internet:
http://analisesocial.ics.ul.pt/documentos/n225a03.pdf
Tema B
Ferreira, Vítor Sérgio - Os jovens perante o (des)emprego, o trabalho e o futuro nos anos de austeridade In: Geração Milénio? Um retrato social e político/Vítor Sérgio Ferreira ...[et al.]. Lisboa: Imprensa de Ciências Sociais, 2017, p. 39-78
Pais, José Machado - A esperança em gerações de futuro sombrio. In: Estudos Avançados, vol.26, n.º 75 (2012) p. 267-280. [Consultado em 16-12-2019].
Disponível na internet:
http://www.revistas.usp.br/eav/article/view/39497/42381
Santos, Albano - A dívida pública como problema intergeracional. In: Justiça entre Gerações. Perspetivas Interdisciplinares /org. Jorge Pereira da Silva e Gonçalo de Almeida Ribeiro. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017, p. 221-260. [Consultado em 16-12-2019].
Disponível na internet:
https://www.ffms.pt/publicacoes/detalhe/2365/justica-entre-geracoes-perspectivas-interdisciplinares
Tema C
Alves, Sónia - Requalificação e gentrificação no centro histórico do Porto. In: Scripta Nova. Revista Electrónica de Geografía y Ciencias Sociales, vol. XXI, n.º 557 (2017), p. 32. [Consultado em 16-12-2019].
Disponível na internet:
http://revistes.ub.edu/index.php/ScriptaNova/article/view/17921
Ferrão, João - A Habitação regressa à agenda política?. In: Reflexões sobre Ambiente, Território e Sociedade: Três Anos do Blogue ATS /coord. João Ferrão ...[et al.]. Lisboa: Observa-Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, 2019, p. 354-359. [Consultado em 16-12-2019].
Disponível na internet:
https://icsambienteterritoriosociedade.files.wordpress.com/2019/05/trecc82sanosdoblogueats_maio2019.pdf
Horta, Ana ...[et al.]- Energy poverty in Portugal: Combining vulnerability mapping with household interviews. In: Energy and Buildings, Vol. 203, 15 november 2019. [Consultado em 16-12-2019].
Disponível na internet: https://repositorio.ul.pt/handle/10451/39765
Jorge, Maria do Rosário ...[et al.] - Mudar de casa em Lisboa: perfis socioeconómicos da recente mobilidade residencial. In: Cadernos Metrópole, vol.20, n.º 41 (2018), p. 123-149. [Consultado em 16-12-2019].
Disponível na internet:
http://www.scielo.br/pdf/cm/v20n41/2236-9996-cm-20-41-0123.pdf
ANEXO II
Matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia
Direito Constitucional
Direito Constitucional e Direitos Humanos
Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa
Direitos fundamentais
Organização económica
Organização do poder político e tribunais
Atos normativos
Justiça constitucional
Interpretação constitucional
Direitos Humanos
Provedor de Justiça
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Lei do Tribunal Constitucional
Estatuto do Provedor de Justiça
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Bibliografia de referência
Albuquerque, Paulo Pinto de (coord.) - Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais, 2 vols., Universidade Católica Editora, 2019
Alexandrino, José de Melo
Direitos Fundamentais - Introdução Geral. 2.ª edição. Estoril: Principia, 2015
Lições de Direito Constitucional, 2 vols., 3.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2017-2018
Amaral, Maria Lúcia - A Forma da República: uma introdução ao estudo do direito constitucional. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2012
Andrade, José Carlos Vieira de - Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
Barrexto, Ireneu Cabral - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2015
Canotilho, José Joaquim Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Reimpressão da 7.ª edição de 2003. Coimbra: Almedina 2018
Canotilho, José Joaquim Gomes; Moreira, Vital
Constituição da República Portuguesa, 2 vols., Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2014
Comentário à Constituição Portuguesa.
Vol. II - Organização Económica. Coimbra: Almedina, 2008
Vol. III, 1.º tomo - Princípios Gerais da Organização do Poder Político. Coimbra: Almedina, 2008
Fonseca, Rui Guerra da - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, AAFDL, 2018
Gouveia, Jorge Bacelar - Manual de Direito Constitucional, 2 vols., Reimpressão da 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Machado, Jónatas - Direito Internacional - Do Paradigma Clássico ao Pós-11 de setembro. 5.ª edição. Coimbra: GestLegal, 2019
Martins, Ana Maria Guerra - Direito Internacional dos Direitos Humanos. Reimpressão da edição de 2006. Coimbra: Almedina, 2017
Miranda, Jorge
Curso de Direito Constitucional, 2 volumes, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2016
Direitos Fundamentais. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
Curso de Direito Internacional Público. 6.ª edição. Principia, 2016
Miranda, Jorge; Medeiros, Rui - Constituição Portuguesa Anotada
Vol. I - Artigos 1.º a 79.º, 2.ª edição revista. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017
Vol. II - Artigos 80.º a 201.º, 2.ª edição revista, atualizada e ampliada. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018
Vol. III - Artigos 202.º a 296.º Coimbra: Coimbra Editora, 2007
Morais, Carlos Blanco de
Curso de Direito Constitucional:
Tomo I. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2012
Tomo II. Coimbra: Almedina, 2018
Justiça Constitucional, 2 tomos. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2006-2011
Novais, Jorge Reis
A Dignidade da Pessoa Humana, 2 vols., 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2011
Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional. Lisboa: AAFDL Editora, 2017
Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Lisboa: AAFDL Editora, 2017
Otero, Paulo
Direito Constitucional Português, 2 volumes. Reimpressão da 1.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
Instituições Políticas e Constitucionais. Reimpressão da edição de setembro de 2007. Coimbra: Almedina, 2017
Comentário à Constituição Portuguesa (coord.)
Vol. II - Organização Económica/colab. Rui Guerra da Fonseca;
Vol. III, 1.º tomo - Princípios Gerais da Organização do Poder Político/colab. Alexandre Sousa Pinheiro, /Pedro Lomba. Coimbra: Almedina.
Direito da União Europeia
Princípios de Direito da União Europeia
Instituições da União Europeia
Fontes de Direito da União Europeia
Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses
Legislação
Tratado da União Europeia (TUE)
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE)
Bibliografia de referência
AAVV - Enciclopédia da União Europeia. Petrony. 2018
Campos, João Mota de; Campos, João Luiz Mota de; PEREIRA, António Pinto - Manual de direito europeu. O sistema institucional, a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia. 7.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014
Campos, João Mota; Pereira, António Pinto; Campos, João Luiz Mota de - Direito processual da União Europeia - contencioso comunitário. 2.ª edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014
Coutinho, Francisco Pereira - Os Tribunais Nacionais na Ordem Jurídica da União Europeia - O Caso Português. Coimbra: Coimbra Editora, 2013
Duarte, Maria Luísa - União Europeia - estática e dinâmica da ordem jurídica eurocomunitária, vol. I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017
Duarte, Maria Luísa - Direito do Contencioso da União Europeia. Lisboa: AAFDL Editora, 2017
Henriques, Miguel Gorjão - Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência. 9.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
Machado, Jónatas - Direito da União Europeia. 3.ª edição. GestLegal, 2018
Martins, Ana Maria Guerra - Manual de Direito da União Europeia - Após o Tratado de Lisboa. Reimpressão da 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Martins, Margarida Salema d'Oliveira - A União Europeia - o direito e a atividade. Lisboa: Quid juris, 2018
Martins, Patrícia Fragoso - Administrações Públicas Nacionais e Direito da União Europeia - Questões e Jurisprudências Essenciais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018
Mesquita, Maria José Rangel - Introdução ao Contencioso da União Europeia - Lições. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Pais, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de direito da União Europeia - uma abordagem jurisprudencial. Reimpressão da 3.ª edição de 2014. Coimbra: Almedina, 2018
Porto, Manuel Lopes; Anastácio, Gonçalo (coord.) - Tratado de Lisboa anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2012
Silveira, Alessandra - Princípios de direito da União Europeia. Doutrina e jurisprudência. 2.ª edição. Lisboa: Quid Juris, 2011
Silveira, Alessandra; Canotilho, Mariana (coord.) - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia comentada. Coimbra: Almedina, 2013
Sousa, Domingos Pereira - Direito da União Europeia. Lisboa: Quid Juris, 2018.
Organização Judiciária
Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição
Tribunal dos Conflitos
Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Código de Procedimento e Processo Tributário
Código de Processo Civil
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Lei 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), alterada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro, e legislação complementar
Regulamento das Custas Processuais
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Estatuto do Ministério Público
Estatuto da Ordem dos Advogados
Estatuto dos Funcionários de Justiça
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Bibliografia de referência
Barros, João Miguel - Sistema Judiciário Anotado. 2.ª edição. AAFDL Editora, 2017
Cura, António A. Vieira - Organização Judiciária Portuguesa. GestLegal, 2018
Legislação Profissional [em linha]. Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2016. [consultado em 30-11-2019].
Disponível na internet:
https://crlisboa.org/2016/docs/Legislacao_profissional.pdf
Direito Civil
Interpretação da lei e integração das lacunas
Aplicação da lei no tempo e no espaço
Princípios fundamentais do direito civil
Exercício e tutela dos direitos
Prescrição, caducidade e não uso do direito
Negócio jurídico
Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos contratos
Transmissão, modificação e extinção das obrigações
Não cumprimento das obrigações
Meios coercitivos do cumprimento das obrigações
Garantia geral e garantias especiais das obrigações
Contratos previstos no Código Civil
Responsabilidade civil extracontratual
Enriquecimento sem causa
Direito de propriedade
Direitos reais menores
Bibliografia de referência
O Dano na Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [consultado em 4-11-2019].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/O_Dano_Responsabilidade_Civil.pdf
A Interação do Direito Administrativo com o Direito Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 30-11-2019].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Interacao_Adm_Civil.pdf
Responsabilidade Civil Profissional [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 30-11-2019].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_ResponsabilidadeProfissional.pdf
Direito dos Contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 30-11-2019].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eB_Direitos_contratos.pdf
Novos Olhares sobre a Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, edição atualizada em setembro de 2019 [consultado em 30-11-2019].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_ReponsCivil_2018.pdf
Antunes, Henrique Sousa - Direitos Reais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017
Barbosa, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda - Lições de Responsabilidade Civil. Editora Principia, 2017
Cordeiro, António Menezes - Tratado de Direito Civil:
Volume VIII - Direito das obrigações (a gestão de negócios, o enriquecimento sem causa, a responsabilidade civil). Reimpressão da 2.ª edição de 2010. Coimbra: Almedina, 2017
Volume IX - Direito das obrigações (cumprimento e não cumprimento, transmissão, modificação e extinção, garantias). Reimpressão da 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
Fernandes, Luís A. Carvalho - Lições de direitos reais. 6.ª edição. Lisboa: Quid Juris, 2009
Fernandes, Luís A. Carvalho - Teoria geral do direito civil:
Volume I - Introdução. Pressupostos da relação jurídica. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2012
Volume II - 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2010
González, José Alberto R. L. - Direito da responsabilidade civil. Lisboa: Quid Juris, 2017
Horster, Heinrich Ewald; Silva, Eva Sónia Moreira da - A Parte Geral do Código Civil Português, 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
Jesus, Gregório Silva - Infrações Estradais Causais nos Acidentes de Viação, in Direito Estradal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [consultado em 30-11-2019].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/e_book_direito_estradal.pdf
Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes - Direito das obrigações:
Volume I (Introdução. Da constituição das obrigações). Reimpressão da 15.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
Volume II (Transmissão e extinção das obrigações, não cumprimento e garantias de crédito). 12.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Volume III (Contratos em especial). 13.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
Lima, Pires de; Varela, Antunes - Código Civil anotado:
Volume I, 4.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010
Volume II, 4.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010
Volume III, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010
Volume IV, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010
Oliveira, Nuno Manuel Pinto - Princípios de direito dos contratos. Coimbra: Coimbra Editora, 2011
Pinto, Carlos Alberto da Mota - Teoria Geral do Direito Civil. Reimpressão da 4.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2012
Proença, José Brandão ...[et al.] - Comentário ao Código Civil:
Parte Geral. Editora Universidade Católica, 2014
Direito das Obrigações. Das obrigações em geral. Editora Universidade Católica, 2019
Telles, Inocêncio Galvão - Direito das obrigações. 7.ª edição - reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2010
Vasconcelos, Miguel Pestana de - Direito das garantias. Reimpressão da 2.ª edição de 2013. Coimbra: Almedina, 2017
Vasconcelos, Pedro Pais de; Vasconcelos, Pedro Leitão Pais de - Teoria Geral do Direito Civil. 9.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
Direito Processual Civil
Princípios fundamentais do direito processual civil
Tipologia das ações e formas de processo
Atos processuais - regime geral e invalidades.
A instância: começo, modificação, suspensão e extinção;
Pressupostos processuais
Exceções dilatórias e perentórias
Marcha do processo declarativo comum
Meios de prova - direito probatório formal e direito probatório material
Bibliografia de referência
O Novo Processo Civil.
Caderno I - Contributos da doutrina para a compreensão do novo código de processo Civil [Em linha]. 2.ª edição, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013, atualizado em 2015. [consultado em 30-11-2019].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_I_Novo%20_Processo_Civil_2edicao.pdf»
Caderno II - Contributos da doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do anteprojeto e da Proposta de Lei 113/XII [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. [consultado em 30-11-2019].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_II_Novo%20_Processo_Civil.pdf
Caderno V - O Novo Processo Civil - Textos e jurisprudência (Jornadas de Processo Civil - janeiro 2014 e Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o novo CPC) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [consultado em 4-11-2019].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/CadernoV_NCPC_Textos_Jurisprudencia.pdf
Balanço do Novo Processo Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 30-11-2019].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Balanco_NPCivil.pdf
Faria, Paulo Ramos de; Loureiro, Ana Luísa - Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil:
Volume I, 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2014
Volume II. Coimbra: Almedina, 2014
Freitas, José Lebre de - A Ação Declarativa comum à luz do Código de Processo Civil de 2013. 4.ª edição. GestLegal, 2017
Freitas, José Lebre de - Introdução ao processo civil - Conceito e princípios gerais à luz do novo código. 4.ª edição. GestLegal, 2017
Freitas, José Lebre de; Alexandre, Isabel - Código de Processo Civil Anotado:
Volume I, 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Volume II, 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
Geraldes, António Santos Abrantes; Pimenta, Paulo; Sousa, Luís Filipe Pires de - Código de Processo Civil Anotado Vol. I - Parte Geral e Ação Declarativa, Coimbra: Almedina, 2018
Pimenta, Paulo - Processo Civil Declarativo. Reimpressão da 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Pinto, Rui - Código de Processo Civil Anotado, Vol. I e II. Coimbra: Almedina, 2018
Sousa, Miguel Teixeira de - Estudos sobre o Novo Processo Civil. 2.ª edição. Lisboa: Lex, 1997
Varela, Antunes; Bezerra, João de Matos; Nora, Miguel Sampaio e - Manual de Processo Civil. 2.ª edição - reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2006
312876996
