Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, de 10 de dezembro de 2018, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis 60/2011, de 28 de novembro e 45/2013, de 3 de julho, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho de 28 de novembro de 2018, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 110 (cento e dez) vagas, sendo 45 (quarenta e cinco) na magistratura judicial e 65 (sessenta e cinco) na magistratura do Ministério Público.
1 - Cinco das vagas (quatro da magistratura judicial, uma da magistratura do Ministério Público) serão ocupadas por candidatos/as do anterior concurso, autorizados/as a frequentar o curso seguinte, ao abrigo do n.º 4 do artigo 28.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
2 - Legislação aplicável:
Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 60/2011, de 28 de novembro e 45/2013, de 3 de julho;
Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 (Regulamento 339/2009), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:
a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;
b) Ser titular do grau de licenciado/a em Direito ou equivalente legal;
c) Consoante a via de admissão:
i) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado/a em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (via da habilitação académica); ou
ii) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (via da experiência profissional);
d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.
4 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:
4.1 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:
4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os/as candidatos/as que obtiverem nota inferior a dez valores em qualquer uma das provas que as integram:
4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de três horas cada, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil;
b) Uma prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal;
c) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.
4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do/a candidato/a, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;
b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial;
c) Uma discussão sobre direito penal e direito processual penal;
d) Uma discussão sobre temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por sorteio, realizado com a antecedência de 48 horas.
4.1.2 - Exame psicológico de seleção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos/as candidatos/as para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos/as candidatos/as que obtiverem a menção «não favorável», nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
4.2 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:
4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 3 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com a duração de quatro horas, eliminatória para os/as candidatos/as que nela obtiverem nota inferior a 10 valores, consistindo na redação de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso;
4.2.2 - Avaliação curricular, eliminatória para os/as candidatos/as que nesta prova obtiverem nota inferior a 10 valores, que consiste numa prova pública prestada pelo/a candidato/a, com o objetivo de, através da discussão do seu percurso e atividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do/a candidato/a e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do/a candidato/a, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático;
4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos termos referidos no n.º 4.1.2.
5 - Matérias das provas e respetiva bibliografia:
5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita e da fase oral referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º e nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo I a este Aviso.
5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do anexo II a este Aviso.
5.3 - A bibliografia constante dos anexos I e II ao presente Aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os/as candidatos/as, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.
6 - Sistema de classificação a utilizar:
6.1 - Relativamente a candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.
6.2 - Relativamente a candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:
a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;
b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.
6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respetivas provas.
6.3.1 - Os erros ortográficos são valorados negativamente: 0,25 por cada um, até um máximo de 3 valores para o total da prova.
6.3.2 - O mesmo erro ortográfico várias vezes repetido vale apenas como um erro (-0,25).
6.3.3 - A incorreção linguística (sintaxe e pontuação) do(s) texto(s) redigido(s) pelos/as candidatos/as será penalizada com uma redução da nota atribuída até um máximo de 3 valores, para o total da prova.
6.3.4 - O plágio - utilização de texto(s) que não da autoria do/a candidato/a sem delimitação por aspas ou indicação da proveniência - tem como consequência a anulação da prova.
6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.
6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:
a) O conjunto dos fatores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do/a candidato/a vale 60 %;
b) O conjunto dos fatores relacionados com a conceção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do/a candidato/a na discussão do currículo vale 20 %;
c) O conjunto dos fatores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.
7 - Formalização e instrução das candidaturas:
7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento e submissão de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6.
7.2 - Depois de preenchido, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) do n.º 7.7 deste Aviso e, só depois, feita a respetiva submissão on-line.
7.3 - O preenchimento e submissão referidos em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários (www.cej.mj.pt).
7.4 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, no valor de 210(euro) (duzentos e dez euros), conforme Despacho de 29 de novembro de 2018, da Secretária de Estado da Justiça (Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 06 de dezembro), ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3.1 do Despacho de delegação de competências de 14 de janeiro de 2016, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro.
7.5 - O pagamento referido em 7.4 é feito por transferência bancária para o IBAN PT50 0781 0112 00000006813 02.
7.6 - O formulário a preencher contém os seguintes campos:
I - Identificação
Nome
Data de Nascimento
Sexo
Estado Civil
Nacionalidade
Natural da Freguesia
Concelho
Distrito
Filho/a de e de
Portador/a do BI/CC n.º
Validade do BI/CC
NIF
IBAN de quem efetua o pagamento
Profissão
Morada
Localidade
Código Postal
Telefone
Telemóvel
Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia: Sim/Não
Declaro consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento, com exceção da prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico por mim indicado: Sim/Não
II - Grau Académico
Licenciatura em Direito conferida pela Universidade
Data da conclusão da Licenciatura em Direito
Classificação/média final da Licenciatura em Direito
Mestrado ou Doutoramento
Conferido pela Universidade de em
Com classificação/menção no Mestrado ou Doutoramento
III - Pedido de Admissão a Concurso
(Se pretender concorrer ao concurso para os tribunais judiciais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais administrativos e fiscais, deve preencher os campos A, B e C).
A - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 35.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais, para o preenchimento de ... vagas, sendo ... vagas na magistratura judicial e ... na magistratura do Ministério Público, conforme Aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ...
Opção de via de admissão:
(1 - via da habilitação académica) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado/a em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
(2 - via da experiência profissional) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria: ... (Cível/Penal)
Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, se ficar habilitado/a à frequência do Curso a que se candidata, opta pela: ... (Magistratura do Ministério Público/Magistratura Judicial)
B - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 6.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de ... vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme Aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ...
Opção de via de admissão:
(1 - via da habilitação académica) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado/a em direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
(2 - via da experiência profissional) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria: ... (Administrativo/Tributário)
C - Tendo-se candidatado ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais judiciais e, simultaneamente, ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais administrativos e fiscais, declara que, ficando habilitado/a nos dois concursos, opta pelo preenchimento da vaga - nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro - no concurso para os, ... (Tribunais Judiciais/Tribunais Administrativos e Fiscais)
D - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 15620/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2017, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.
E - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 15619/ 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2017, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.
F - Mais declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra.
1 - ...
2 - ...
3 - ...
G - Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
IV - Código do Formulário
Código do formulário:
V - Documentos a entregar
O presente formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado.
Documento (autêntico, autenticado ou fotocópia simples):
Comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;
Comprovativo da obtenção de grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura [obrigatório apenas para candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 do Aviso referente ao 35.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e ao 6.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais];
Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I;
Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.5 e da alínea e) do n.º 7.7 do Aviso referente ao 35.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e ao 6.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais;
No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por original de documento autêntico ou autenticado -, bem como, se houver:
Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por fotocópia dos certificados/declarações de frequência dessas ações);
Da formação académica obtida além da licenciatura em Direito (comprovada por fotocópia do(s) certificado(s) respetivo(s));
De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);
E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.
Data: ...
Assinatura: ...
VI - Código de Verificação
Código de verificação:
7.7 - Após a submissão referida nos n.os 7.1 a 7.3 deste Aviso, a candidatura só será validada com a entrega nos locais referidos em 7.9, dos seguintes documentos:
a) Formulário referido nos n.os 7.1 e 7.2 deste Aviso, impresso, rubricado, datado e assinado;
b) Documento (autêntico, autenticado ou respetiva fotocópia simples) comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;
c) Documento (autêntico, autenticado ou respetiva fotocópia simples) comprovativo da obtenção do grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura [obrigatório apenas para candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso];
d) Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I do formulário;
e) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 7.5 deste Aviso, do qual conste o número de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente ou o número de identificação fiscal do/a candidato/a;
f) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por original de documento autêntico ou autenticado.
7.8 - Caso existam os fatores curriculares que a seguir se indicam, o referido na alínea f) do número anterior deve ser ainda orientado para a demonstração:
a) Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por fotocópia dos certificados/declarações de frequência dessas ações);
b) Da formação académica obtida além da licenciatura em Direito (comprovada por fotocópia do(s) certificado(s) respetivo(s));
c) De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);
d) E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.
7.9 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos referidos em 7.7 e 7.8 podem ser:
7.9.1 - Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.
7.9.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, nos seguintes locais e com os horários indicados:
a) Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;
b) Núcleo do Porto do Centro de Estudos Judiciários, Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso, 4049-074 Porto, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.
7.10 - Não são admitidos a concurso os/as candidatos/as:
a) Que não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.os 7.1 a 7.3 e 7.7 deste Aviso;
b) Cuja submissão de candidatura e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 8 do presente Aviso;
c) Que não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.4, 7.5 e alínea e) do n.º 7.7 deste Aviso;
d) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a via de admissão ao abrigo da qual esta é feita;
e) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a matéria, cível ou penal, por que optam, caso sejam candidatos/as ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
f) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
g) Não procedam à entrega dos documentos referidos em 7.7 do presente Aviso.
7.11 - A cada candidatura é atribuído um número, que a acompanhará até ao termo do concurso.
7.12 - Para qualquer contacto relativo ao presente concurso deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico: ingressomagistratura@mail.cej.mj.pt
8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas é de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República.
9 - Formas de publicitação:
9.1 - A lista de candidatos/as admitido/as e não admitidos/as é afixada na sede do Centro de Estudos Judiciários e, na mesma data, publicitada no respetivo sítio na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se as houver, depois de decididas no prazo de 15 úteis dias a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitada no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
9.2 - A cada candidatura é atribuído um número, nos termos do n.º 7.11 do presente Aviso.
9.3 - Os avisos de convocação dos/as candidatos/as para a aplicação de métodos de seleção, com menção da data e local respetivos, são publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede, salvo quando indicados no presente Aviso.
9.4 - São publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede:
a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;
b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;
c) A pauta com as classificações da avaliação curricular.
9.5 - Os/as candidatos/as que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados/as e notificados/as pessoalmente, para efeitos do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
9.6 - A lista de graduação dos/as candidatos/as aprovados/as, por via de admissão e a lista dos/as candidatos/as excluídos/as são afixadas na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitadas no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
9.7 - Com a afixação das listas de graduação referidas no ponto anterior do presente Aviso são indicados/as os/as candidatos/as habilitados/as.
10 - Local e data de realização das provas:
10.1 - As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que serão publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na sede deste Centro e respetivos núcleos.
10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos/as candidatos/as, implicando a sua quebra a anulação da respetiva prova, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.2 - Na fase escrita, os/as candidatos/as podem consultar, nos termos do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com exceção da prova referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.3 - Durante a realização de qualquer prova da fase escrita, aos/às candidatos/as não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.1.4 - Os aparelhos de que o/a candidato/a portador/a de deficiência careça para prestar provas são fixados por despacho do Diretor, na sequência de requerimento instruído com os comprovativos adequados (n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.1.5 - Durante a prestação da prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o/a candidato/a não pode recorrer a quaisquer elementos de consulta (n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste Aviso.
11 - Os/as candidatos/as que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente.
12 - A graduação dos/as candidatos/as aprovados/as é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.
12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos/as, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os/as mais velhos/as.
13 - Ficam habilitados/as para a frequência do curso teórico-prático os/as candidatos/as aprovados/as, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso.
13.1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei.
13.2 - A falta de candidatos/as aprovados/as para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos/às candidatos/as aprovados/as por outra via de admissão.
14 - Os/as candidatos/as habilitados/as para a frequência do curso de formação declaram por escrito a sua opção pela magistratura judicial ou pela magistratura do Ministério Público, no prazo de cinco úteis dias a contar da publicitação dos/as candidatos/as habilitados/as, se o não tiverem feito no requerimento para admissão ao concurso ou se desejarem alterar o sentido da declaração nele exarada.
14.1 - As opções manifestadas nos termos do número anterior são consideradas por ordem de graduação, tendo em conta:
a) O conjunto de vagas a preencher, quer na magistratura judicial, quer na magistratura do Ministério Público;
b) Em cada conjunto, o número de vagas a preencher por quem possua os requisitos de ingresso, por cada uma das vias de admissão, previstos na alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
14.2 - Existindo desproporção entre as vagas disponíveis em cada magistratura e as opções manifestadas, têm preferência os/as candidatos/as com maior graduação, de acordo com a lista respetiva.
14.3 - Os/as candidatos/as que, face à opção expressa, não tenham vaga, podem, no prazo de três dias úteis a contar da afixação dessa informação na sede do Centro de Estudos Judiciários, requerer a alteração da sua opção.
14.4 - Os/as candidatos/as que não disponham de vaga disponível para a opção expressa, nem requeiram a subsequente alteração de opção, ficam excluídos/as da frequência do curso.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos Judiciários promove ativamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso às magistraturas, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 de dezembro de 2018. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira.
ANEXO I
Matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas nos números 2 e 3 do artigo 16.º e da fase oral referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia de referência (por ordem alfabética).
Direito Civil
Interpretação da lei e integração das lacunas
Aplicação da lei no tempo e no espaço
Princípios fundamentais do direito civil
Exercício e tutela dos direitos
Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela
Prescrição, caducidade e não uso do direito
Negócio jurídico
Transmissão, modificação e extinção das obrigações
Não cumprimento das obrigações
Meios coercitivos do cumprimento das obrigações
Garantia geral e garantias especiais das obrigações
Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos contratos
Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência
Contratos previstos no Código Civil
Tutela do consumidor
Responsabilidade civil extracontratual
Enriquecimento sem causa
Posse
Direito de propriedade
Direitos reais menores
Efeitos patrimoniais do casamento
Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveis
Capacidade sucessória e direito de representação
Administração da herança
Liquidação e partilha da herança
Bibliografia de referência
O Dano na Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/home/home.php»
Humor, Direito e Liberdade de Expressão [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/eb_Humor_Direito_Liberdade_Expressao.pdf»
A Interação do Direito Administrativo com o Direito Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Interacao_Adm_Civil.pdf»
Responsabilidade Civil Profissional [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Responsabilida deProfissional.pdf»
Direito dos Contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eB_Direitos_contratos.pdf»
Direito do Consumo 2015-2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_DrtoConsumo_2015_2017.pdf»
A Tutela Geral e Especial da Personalidade Humana [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_TutelaP2017.pdf»
Novos Olhares sobre a Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_ReponsCivil_2018.pdf»
ALMEIDA, Carlos Ferreira de - Direito do Consumo. Coimbra: Almedina, 2005
ANTUNES, Henrique Sousa - Direitos Reais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017
BARBOSA, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda - Lições de Responsabilidade Civil. Principia, 2017
CARVALHO, Jorge Morais - Manual de Direito do Consumo. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
COELHO, Francisco Pereira; OLIVEIRA, Guilherme de - Curso de Direito da Família, vol. I, Introdução. Direito Matrimonial. 5.ª edição. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
URL:http://www.centrodedireitodafamilia.org/files/ficheiros_apensos/eBook_-_Curso_de_Direito.pdf»
CORDEIRO, António Menezes - Tratado de Direito Civil:
Volume VIII - Direito das obrigações (a gestão de negócios, o enriquecimento sem causa, a responsabilidade civil). Reimpressão da edição de 2010. Coimbra: Almedina, 2017
Volume IX - Direito das obrigações (cumprimento e não cumprimento, transmissão, modificação e extinção, garantias). 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
FERNANDES, Luís A. Carvalho - Lições de Direitos Reais. 6.ª edição, atualizada e revista. Lisboa: Quid Juris, 2009
FURTADO, Jorge Pinto - Manual do Arrendamento:
Volume I, 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2009
Volume II, 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2011
GARCIA, Maria Olinda - Arrendamento Urbano Anotado - Regime Substantivo e Processual (Alterações Introduzidas pela Lei 31/2012). 3.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014
JESUS, Gregório Silva - Infracções Estradais Causais nos Acidentes de Viação, in Direito Estradal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/e_book_direito_estradal.pdf»
LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes - Direito das Obrigações:
Volume I (Introdução. Da constituição das obrigações). 15.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Volume II (Transmissão e extinção das obrigações, não cumprimento e garantias de crédito). 12.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Volume III (Contratos em especial). 12.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
LIMA, Pires de; VARELA, Antunes - Código Civil Anotado:
Volume I, 4.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010
Volume II, 4.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010
Volume III, 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010
Volume IV, 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010
Volume VI, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010
OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto - Princípios de Direito dos Contratos. Coimbra: Coimbra Editora, 2011
PINTO, Carlos Alberto da Mota - Teoria Geral do Direito Civil. Reimpressão da 4.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2012
PROENÇA, José Brandão e outros - Comentário ao Código Civil - Parte Geral. Universidade Católica Editora, 2014
SOUSA, Rabindranath Capelo de - Lições de Direito das Sucessões:
Volume I, 4.ª edição renovada. Coimbra: Coimbra Editora, 2013
Volume II, 3.ª edição renovada. Coimbra: Coimbra Editora, 2013
TELLES, Inocêncio Galvão - Direito das Obrigações. 7.ª edição - reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2010
VASCONCELOS, L. Miguel Pestana de - Direito das Garantias. Reimpressão da 2.ª edição de 2013. Coimbra: Almedina, 2016
VASCONCELOS, Pedro Pais de - Teoria Geral do Direito Civil. Reimpressão da 8.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Direito Comercial
Atos de comércio em geral
Títulos de crédito - letras, livranças e cheques
Contrato de mandato comercial
Contrato de seguro
Contratos de distribuição comercial
Estabelecimento comercial
Negócios jurídicos bancários em matéria de conta bancária e de crédito bancário
Constituição, vinculação e representação das sociedades comerciais
Bibliografia de referência
Direito Bancário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/home/home.php»
Direito dos Contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eB_Direitos_contratos.pdf»
ABREU, Jorge Manuel Coutinho de - Curso de Direito Comercial:
Volume I, 11.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Volume II, reimpressão da 5.ª edição de 2015. Coimbra: Coimbra Editora, 2017
ANTUNES, José A. Engrácia - Direito dos Contratos Comerciais. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017
ANTUNES, José A. Engrácia - Os Títulos de Crédito: Uma introdução. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2012
CORDEIRO, António Menezes - Direito Comercial. 4.ª edição (revista, atualizada e aumentada). Coimbra: Almedina, 2016
CORDEIRO, António Menezes - Direito Bancário. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2016
CORDEIRO, António Menezes - Direito dos Seguros. Reimpressão da 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
FURTADO, Jorge Henrique da Cruz Pinto - Títulos de Crédito. Reimpressão da 2.ª edição de 2015. Coimbra: Almedina, 2015
GOMES, Manuel Januário da Costa - Contratos Comerciais. Reimpressão da edição de 2012. Coimbra: Almedina, 2013
MONTEIRO, António Pinto - Contratos de distribuição comercial. 3.ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 2009
MORAIS, Fernando Gravato - Alienação e oneração do estabelecimento comercial. Coimbra: Almedina, 2005
REGO, Margarida Lima (coord.) - Temas de direito dos seguros. 2.ª edição revista e aumentada. Coimbra: Almedina, 2016
VASCONCELOS, Pedro Leitão Pais de - Sociedades Comerciais Estrangeiras. Coimbra: Almedina, 2015
Direito Processual Civil
Princípios fundamentais do direito processual civil
Tipologia das ações e formas de processo
Pressupostos processuais
Exceções dilatórias e perentórias
Marcha do processo declarativo
Meios de prova - direito probatório formal e direito probatório material
Incidentes da instância
Procedimentos cautelares: espécies, pressupostos e trâmites
Ação executiva - pressupostos processuais
Títulos executivos e requisitos da obrigação exequenda
Execução para pagamento de quantia certa: tramitação, oposição à execução e penhora
Bibliografia de referência
O Novo Processo Civil.
Caderno I - Contributos da Doutrina para a Compreensão do Novo Código de Processo Civil [Em linha]. 2.ª edição, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_I_Novo%20_Processo_Civil_2edicao.pdf»
Caderno II - Contributos da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da Proposta de Lei 113/XII [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_II_Novo%20_Processo_Civil.pdf»
Caderno V - O Novo Processo Civil - Textos e Jurisprudência (Jornadas de Processo Civil - janeiro 2014 e Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o novo CPC) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/CadernoV_NCPC_Textos_Jurisprudencia.pdf»
Balanço do Novo Processo Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Balanco_NPCivil.pdf»
COSTA, Salvador da - Os Incidentes da Instância. 9.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
FARIA, Paulo Ramos de; LOUREIRO, Ana Luísa - Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil:
Volume I, 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2014
Volume II, Coimbra: Almedina, 2014
FREITAS, José Lebre de - A Ação Declarativa comum à luz do Código de Processo Civil de 2013. 4.ª edição. GestLegal, 2017
FREITAS, José Lebre de - A Ação Executiva à luz do Código de Processo Civil de 2013. 7.ª edição. GestLegal, 2017
FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil - Conceito e princípios gerais à luz do novo código. 4.ª edição. GestLegal, 2017
FREITAS, José Lebre de; ALEXANDRE, Isabel - Código de Processo Civil Anotado:
Volume I, 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Volume II, reimpressão da 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
GERALDES, António Santos Abrantes; PIMENTA, Paulo; SOUSA, Luís Filipe Pires de - Código de Processo Civil Anotado. Vol. I - Parte Geral e Ação Declarativa. Coimbra: Almedina, 2018
GONÇALVES, Marco Carvalho - Lições de Processo Civil Executivo. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
GONÇALVES, Marco Carvalho; FERNANDEZ, Elizabeth - Direito Processual Civil Declarativo - A Prática da Teoria. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
PIMENTA, Paulo - Processo Civil Declarativo. Reimpressão da 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
PINTO, Rui - Código de Processo Civil Anotado, Vol. I e II, Coimbra: Almedina, 2018
PINTO, Rui - A Ação executiva,. AAFDL Editora, 2018
PITÃO, José António de França; PITÃO, Gustavo França - Código de Processo Civil Anotado, Tomo II (Artigos 703.º a 1085.º). Lisboa: Quid Juris, 2016
SOUSA, Miguel Teixeira de - Estudos sobre o Novo Processo Civil. 2.ª edição. Lisboa: Lex, 1997
VARELA, Antunes; BEZERRA, João de Matos; NORA, Miguel Sampaio e - Manual de Processo Civil. 2.ª edição - reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2004
Direito Penal
Constituição e direito penal
Lei penal e a sua aplicação: o princípio da legalidade e o âmbito de validade espacial da lei penal; a aplicação da lei penal no tempo
Teoria geral da infração
Das consequências jurídicas do crime:
Penas principais e penas acessórias
Penas de substituição
Escolha da pena
Determinação da medida da pena
Reincidência
Concurso de crimes e crime continuado
Cúmulo jurídico
Medidas de segurança
Dos crimes em especial:
Parte especial do Código Penal
Crimes previstos na Lei 109/2009, de 15 de setembro
Crimes previstos no DL 15/93, de 22 de janeiro
Crimes previstos na Lei 34/87, de 16 de julho
Crimes previstos no DL 2/98, de 3 de janeiro
Crimes previstos na Lei 5/2006, de 23 de fevereiro
Bibliografia de referência
Direito Estradal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016.
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/e_book_direito_estradal.pdf»
Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal - Volume II Tomo I [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_30CursoMP_TomoI.pdf
Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal - Volume II Tomo II [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_30CursoMP_TomoII.pdf»
Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal - Volume II Tomo III [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_30CursoMP_TomoIII.pdf»
Violência Doméstica: Implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Violencia-Domestica-CEJ_p02_rev2c-EBOOK_ver_final.pdf»
AAVV - Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte especial
Tomo I, 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2012
Tomo II, Coimbra: Coimbra Editora, 1999
Tomo III, Coimbra: Coimbra Editora, 2001
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de (org.) - Comentário das Leis Penais Extravagantes, Volume I e Volume II, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2010-2011
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de - Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2015
ANTUNES, Maria João -Penas e Medidas de Segurança. Coimbra: lmedina, 2017
CARVALHO, Américo Taipa de - Direito Penal - Parte Geral - questões fundamentais - teoria geral do crime. 3.ª edição. Porto: Universidade Católica Editora, 2016
DIAS, Jorge de Figueiredo
Direito Penal. Parte Geral, Tomo I, Questões fundamentais. A doutrina geral do crime. 2.ª edição - 2.ª reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2012
Direito Penal. Parte Geral, Tomo II, As consequências jurídicas do crime. 2.ª reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2009
PALMA, Maria Fernanda
Direito Penal-Parte Geral. 3.ª edição. AAFDL Editora, 2017
Direito Penal - Conceito Material de Crime, Princípios e Fundamentos - Teoria da Lei Penal: Aplicação no Tempo, no Espaço e quanto às Pessoas. 3.ª edição. AAFDL Editora, 2018
SILVA, Germano Marques da
Direito Penal Português - Teoria do Crime. Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2015
Direito Processual Penal
Constituição e direito processual penal
Princípios gerais do processo penal
Medidas cautelares e de polícia
Medidas de coação
Sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente, a vítima e as partes civis
Prova (princípios gerais, meios de prova e meios de obtenção da prova; proibições de prova); Regime das nulidades e irregularidades
Tramitação do processo: o inquérito, a instrução, o julgamento e os recursos
Pedido de indemnização civil
Registo de voz e imagem
Prova digital e Prova por ADN
Lei 112/2009, de 16 de setembro (Lei da Violência Doméstica)
Lei 130 /2015, de 4 de setembro (Estatuto da Vítima)
Lei 93/99, de 14 de julho (Proteção de Testemunhas)
Lei 109/2009, de 15 de setembro (Prova Digital)
Lei 5/2008, de 12 de fevereiro (ADN)
Lei 101/2001, de 25 de agosto (Ações Encobertas)
Bibliografia de referência
Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal - Volume II Tomo III [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_30CursoMP_TomoIII.pdf»
Violência Doméstica - Avaliação e Controlo de Riscos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/Violencia_domestica_avaliacao_controlo_riscos.pdf»
Violência Doméstica: Implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Violencia-Domestica-CEJ_p02_rev2c-EBOOK_ver_final.pdf»
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4.ª edição revista e atualizada. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2011
ANTUNES, Maria João - Direito Processual Penal. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
CORREIA, João Conde - Prova digital: as leis que temos e a lei que devíamos ter. In: Revista do Ministério Público. A. 35, n.º 139 (jul.-set. 2014), p. 29-59
DIAS, Jorge de Figueiredo - Direito Processual Penal. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2006
GASPAR, António Henriques ...[et al.] - Código de Processo Penal Comentado. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2016
MENDES, Paulo de Sousa - Lições de Direito Processual Penal. 3.ª reimpressão da edição de 2013. Coimbra: Almedina, 2015
MESQUITA, Paulo Dá - A prova em Processo Penal e a identificação de perfis de ADN - da recolha para comparação directa entre amostra-problema e amostra-referência às inserções e conexões com a base de dados. In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. A. 24, n.º 4 (Out-Dez. 2014), p. 551-575
MESQUITA, Paulo Dá - Prolegómeno sobre prova electrónica e intercepção de telecomunicações no direito processual penal português - o código e a lei do cibercrime. In: Processo Penal, Prova e Sistema Judiciário. Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 83-129
SILVA, Germano Marques da
Direito Processual Penal Português - Volume I, Noções e Princípios Gerais - Sujeitos Processuais - Responsabilidade Civil Conexa com a Criminal - Objeto do Processo. 2.ª edição. Universidade Católica Editora, 2017
Curso de Processo Penal, Vol. II. 5.ª edição. Lisboa/S. Paulo: Verbo, 2011
Direito Processual Penal Português - Do Procedimento (marcha do processo). Lisboa: Universidade Católica Editora, 2015
Prova de Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos (referida no n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro)
A) Segurança urbana, representações e respostas
B) Inteligência artificial, riscos e benefícios
C) Alimentação: práticas, produtos e valores culturais
D) Relações humanos-animais não humanos: um novo paradigma?
Bibliografia de referência
Tema A
DURÃO, Susana; CUNHA, Manuela Ivone (org.) - Dossiê: Ambiguidades contemporâneas da segurança: para um olhar de perto. In: Etnográfica - Revista do centro em rede de investigação em antropologia, vol. 15, n.º 1 (2011) [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet
«URL: https://journals.openedition.org/etnografica/547»
TULUMELLO, Simone - Segurança urbana: tendências globais, contradições portuguesas e tempos de crise. In: A cidade em reconstrução. Leituras críticas, 2008-2018/org. André Carmo, Eduardo Ascensão e Ana Estevens. Lisboa: Habita - Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade, p. 73-80.
REGO, Ximen - Entre a utopia e a crise: nos meandros da (in) segurança urbana na segunda metade do século XX. In: Sociologia, Problemas e Práticas, n.º 74 (2014), p. 93-110 [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: https://revistas.rcaap.pt/sociologiapp/article/view/3202/2595»
Tema B
BONVENTI Jr, Waldemar - Sistemas inteligentes? Humanos dependentes?. In: Revista Tecnologia e Sociedade, V. 11, n.º 23 (2015), p. 45-57. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet
«URL: https://periodicos.utfpr.edu.br/rts/article/view/3566/2345»
LOBO, Luiz Carlos - Inteligência artificial e medicina. In: Revista Brasileira de Educação Médica, V.41, n.º 2 (2017), p. 185-193. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet
«URL: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S0100-55022017000200185&lng=pt&nrm=iso»
OLIVEIRA, Arlindo - Mentes digitais: a ciência redefinindo a humanidade. Lisboa: IST Instituto Superior Técnico, 2017
Tema C
DOMINGOS, Nuno; West, Harry G. - A gourmetização da comida da pobreza. O presidium Slow Food do queijo Serpa. In: O espectro da pobreza: história, cultura e política em Portugal no século XX/org. Frederico Ágoas, José Neves. Lisboa: Mundos Sociais, 2016, p. 173-205
SOBRAL, J. M. (2016) - O bacalhau: de alimento de penitência a ícone português. In: Argos: Revista do Museu Marítimo de Ílhavo, n.º 4 (2016), p. 27-33. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/25040/1/ICS_JMSobral_Bacalhau_ARN.pdf»
TRUNINGER, Mónica - O Campo Vem à Cidade: Agricultura Biológica, Mercado e Consumo Sustentável. Lisboa: Imprensa de Ciências Sociais, 2010
Tema D
ARAÚJO, Fernando - A Hora dos Direitos dos Animais. Coimbra: Almedina, 2003. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: https://www.cidp.pt/publicacao/a-hora-dos-direitos-dos-animais/178»
FEURSTEIN, Anna; & NOLTE-ODHIAMBO, Carmen (eds) - Childhood and Pethood in Literature and Culture. N York: Routledge, 2017. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: https://www.taylorfrancis.com/books/e/9781315386225»
Capítulos recomendados:
Preface 1 - Children and Animal Pets /Monica Flegel
Introduction - The Cultural Politics of Childhood and Pethood /Feuerstein e Nolte-Odhiambo, p. 1-20
Chap. 1 - Adoption, custody and protection. The childhood of pets as a critique of legal classification systems/J. Gillet, p. 21-36
SINGER, Peter (2010) - Todos os animais são iguais. In: Os animais têm direitos? Perspectivas e argumentos/org. Pedro Galvão. Lisboa: Dinalivro, 2010, p. 23-49
ANEXO II
Matérias das provas de conhecimentos da fase oral, referidas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia de referência (por ordem alfabética).
Direito Constitucional e Direitos Humanos
Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa
Direitos fundamentais
Organização económica
Organização do poder político e tribunais
Atos normativos
Justiça constitucional
Interpretação constitucional
Direitos Humanos
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Lei do Tribunal Constitucional
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Bibliografia de referência
ALEXANDRINO, José de Melo
Direitos Fundamentais - Introdução Geral. 2.ª edição. Estoril: Principia, 2015
Lições de Direito Constitucional, 2 vols., 3.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2017-2018
AMARAL, Maria Lúcia - A Forma da República: uma introdução ao estudo do direito constitucional. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2012
ANDRADE, José Carlos Vieira de - Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Reimpressão da 5.ª edição de 2012. Coimbra: Almedina, 2017
BARRETO, Ireneu Cabral - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2015
CANOTILHO, José Joaquim Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Reimpressão da 7.ª edição de 2003. Coimbra: Almedina 2018
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa, 2 vols., Coimbra: Coimbra Editora, 2014
Comentário à Constituição Portuguesa.
Vol. II - Organização Económica. Coimbra: Almedina, 2008
Vol. III, 1.º Tomo - Princípios Gerais da Organização do Poder Político. Coimbra: Almedina, 2008
GOUVEIA, Jorge Bacelar - Manual de Direito Constitucional, 2 vols., Reimpressão da 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
MACHADO, Jónatas - Direito Internacional - Do Paradigma Clássico ao Pós-11 de Setembro. 4.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2013
MARTINS, Ana Maria Guerra - Direito Internacional dos Direitos Humanos. Reimpressão da edição de 2014. Coimbra: Almedina, 2017
MIRANDA, Jorge
Curso de Direito Constitucional, 2 volumes, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2016
Direitos Fundamentais. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
Curso de Direito Internacional Público. 6.ª edição. Principia, 2016
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada
Vol. I - Artigos 1.º a 79.º, 2.ª edição revista. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017
Vol. II - Artigos 80.º a 201.º, 2.ª edição revista, atualizada e ampliada Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018
Vol. III - Artigos 202.º a 296.º Coimbra: Coimbra Editora, 2007
MORAIS, Carlos Blanco de
Curso de Direito Constitucional:
Tomo I. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2012
Tomo II. Coimbra: Almedina, 2018
Justiça Constitucional, 2 tomos. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2006-2011
NOVAIS, Jorge Reis
A Dignidade da Pessoa Humana, 2 vols., 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2011
Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: AAFDL Editora, 2017
Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Lisboa: AAFDL Editora, 2017
OTERO, Paulo
Direito Constitucional Português, 2 vols., reimpressão da 1.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
Instituições Políticas e Constitucionais. reimpressão da edição de setembro de 2007. Coimbra: Almedina, 2017
Direito da União Europeia
Princípios de Direito da União Europeia
Instituições da União Europeia
Fontes de Direito da União Europeia
Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses
Legislação
Tratado da União Europeia (TUE)
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE)
Bibliografia de referência
AAVV - Enciclopédia da União Europeia. Petrony. 2018
CAMPOS, João Mota de; CAMPOS, João Luiz Mota de; PEREIRA, António Pinto - Manual de direito europeu. O sistema institucional, a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia. 7.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014
CAMPOS, João Mota - Direito processual da União Europeia - contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014
COUTINHO, Francisco Pereira - Os Tribunais Nacionais na Ordem Jurídica da União Europeia - O Caso Português. Coimbra: Coimbra Editora, 2013
DUARTE, Maria Luísa - União Europeia - estática e dinâmica da ordem jurídica eurocomunitária, vol. I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017
DUARTE, Maria Luísa - Direito Contencioso da União Europeia. Lisboa: AAFDL Editora, 2017
HENRIQUES, Miguel Gorjão - Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência. 8.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
MACHADO, Jónatas - Direito da União Europeia. 3.ª edição. GestLegal, 2018
MARTINS, Ana Maria Guerra - Manual de Direito da União Europeia - Após o Tratado de Lisboa. Reimpressão da 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
MARTINS, Patrícia Fragoso - Administrações Públicas Nacionais e Direito da União Europeia - Questões e Jurisprudências Essenciais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018
MESQUITA, Maria José Rangel - Introdução ao Contencioso da União Europeia - Lições. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de direito da União Europeia - uma abordagem jurisprudencial. reimpressão da 3.ª edição de 2014. Coimbra: Almedina, 2018
PORTO, Manuel Lopes; ANASTÁCIO, Gonçalo (coord.) - Tratado de Lisboa anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2012
SILVEIRA, Alessandra - Princípios de direito da União Europeia. Doutrina e jurisprudência. 2.ª edição. Lisboa: Quid Juris, 2011
SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (coord.) - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia comentada. Coimbra: Almedina, 2013
Organização Judiciária
Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição
Tribunal dos Conflitos
Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Código de Procedimento e Processo Tributário
Código de Processo Civil
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Lei 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), alterada pela Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro, e legislação complementar
Regulamento das Custas Processuais
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Estatuto do Ministério Público
Estatuto da Ordem dos Advogados
Estatuto dos Funcionários de Justiça
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Bibliografia de referência
BARROS, João Miguel - Sistema Judiciário Anotado. 2.ª edição. AAFDL Ediora, 2017
CURA, António A. Vieira - Organização Judiciária Portuguesa. GestLegal, 2018
Legislação Profissional [Em linha]. Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2016. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:https://crlisboa.org/2016/docs/Legislacao_profissional.pdf»
Direito Administrativo
Função administrativa e Direito Administrativo
Direito processual administrativo (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código de Processo Civil)
Bibliografia de referência
ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 5.ª edição, Coimbra: Almedina, 2018
ALMEIDA, Mário Aroso de - Manual de Processo Administrativo Reimpressão da 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
ALMEIDA, Mário Aroso de; CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Reimpressão da 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
AMARAL, Diogo Freitas do: Curso de Direito Administrativo:
Volume I, reimpressão da 4.ª edição de 2015. Coimbra: Almedina, 2016
Volume II, 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
ANDRADE, José Carlos Vieira de - A justiça administrativa. 16.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
CAUPERS, João; EIRÓ, Vera - Introdução ao Direito Administrativo. 12.ª edição. Lisboa: Editora Âncora, 2016
DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao novo código do procedimento administrativo:
Volume I. 4.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2018
Volume II. 4.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2018
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) -Organização Administrativa: Novos Actores, Novos Modelos, 2 vols., Lisboa: AAFDL Editora, 2018
OTERO, Paulo - Manual de direito administrativo. Reimpressão da edição de 2013, Vol. I. Coimbra: Almedina, 2016
SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de - Direito administrativo geral:
Tomo I. Introdução e princípios fundamentias. 3.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2008
Tomo III. Actividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009
Direito Económico
Constituição Económica
Princípios de regulação económica
Regulação setorial e regulação da concorrência
Bibliografia de referência
AZEVEDO, Maria Eduarda - Temas de Direito da Economia. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
CALDAS, Luis Miguel - Âmbito e desafios do controlo jurisdicional do tribunal da concorrência, regulação e supervisão: vida íntima dos processos. In: Revista de Concorrência e Regulação. Coimbra. A. 7, n.º 30 (Abr.-Jun. 2017), p. 89-141
CAMPOS, Marta - O tribunal da concorrência, regulação e supervisão e o direito das contraordenações: um excesso de complexidade desestruturante. In Julgar. Lisboa, n.º 33 (Set.-Dez. 2017), p. 13-37
FERREIRA, Eduardo Paz - Direito da Economia. Reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2004
FERREIRA, Eduardo Paz (coord.) - Integração e Direito Económico Europeu. Lisboa: AAFDL Editora, 2018
FERRO, Miguel Sousa - A Definição de Mercados Relevantes no Direito Europeu e Português da Concorrência. Coimbra: Almedina, 2015
GOMES, José Luís Caramelo - Lições de Direito da Concorrência. Reimpressão da edição de 2010. Coimbra: Almedina, 2016
HENRIQUES, Miguel Gorjão (dir.) - Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
MARQUES, Maria Manuel Leitão - Um Curso de Direito da Concorrência. Coimbra: Coimbra Editora, 2002
MONCADA, Luís Cabral - Direito Económico. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
MORAIS, Luís Silva; PARDAL, Paulo Alves; RODRIGUES, Nuno Cunha - Direito da economia - Volume I. Lisboa: AAFDL Editora, 2014
NORONHA, João Espírito Santo - Litigância jurídico-privada e direito da concorrência: a Directiva n.º 2014/104/UE, de 26 de Novembro de 2014: divulgação de elementos de prova, efeitos das decisões nacionais, prazos de prescrição e responsabilidade solidária. In Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, A. 5, n.º 19 (Jul.-Set. 2014), p. 53-84
OLIVEIRA, Patrícia - Acesso das visadas a documentação confidencial com potencial valor exculpatório nas contraordenações de direito da concorrência: análise jurisprudencial. In Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, A. 7, n.º 31 (Jul.-Set. 2017), p. 147-177
PEREIRA, Miguel Mendes - Lei da Concorrência - anotada. Coimbra: Coimbra Editora, 2009
RODRIGUES, Nuno Cunha - A nova lei-quadro das entidades reguladoras. in: Direito & Política, n.º 6 (fev.-abr. 2014), p. 88-94
RUIZ, Nuno - Direito da concorrência e regulação económica: imposição de medidas de conduta ou de caráter estrutural. In Estudos de advocacia em Homenagem a Vasco Vieira de Almeida/ coord. Paulo Olavo Cunha. Coimbra: Almedina, 2017 - p. 197-208
SANTOS, António Carlos; GONÇALVES, Maria Eduarda; MARQUES, Maria Manuel Leitão - Direito Económico. Reimpressão da 7.ª edição de 2014. Coimbra: Almedina, 2016
SILVA, Miguel Moura e - Direito da Concorrência - 2.ª edição. Lisboa: AADFL Editora, 2018
Direito do Trabalho
Direitos de personalidade no Código do Trabalho
Regime jurídico do contrato a termo
Cessação do contrato de trabalho
Acidentes de trabalho e doenças profissionais. Conceito, descaracterização e culpa
Bibliografia de referência
Direitos fundamentais e de personalidade do trabalhador [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Direitos_fundamentais_e_de_personalidade_do_trabalhador_2ed_mar2014.pdf;
O contrato de trabalho a termo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Caderno_Contrato_trabalho_termo.pdf;
A cessação do contrato de trabalho: Aspetos substantivos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/a_cessacao_do_contrato_de_trabalho_aspetos_substantivos_mar_2014.pdf;
A cessação do contrato de trabalho: Aspetos procedimentais e processuais [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/a_cessacao_do_contrato_de_trabalho_aspetos_procedimentais_e_processuais_2_edicao.pdf.
Violência Doméstica: Implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Violencia-Domestica-CEJ_p02_rev2c-EBOOK_ver_final.pdf»
AMADO, João Leal - Contrato de trabalho. 4.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014
CORDEIRO, António Menezes - Direito do Trabalho - I - Direito Europeu, Dogmática Geral e Direito Coletivo. Coimbra: Almedina, 2018
DOMINGOS, Adelaide; REIS, Viriato; RAVARA, Diogo - Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais - uma introdução, in Acidentes de trabalho e doenças profissionais. Introdução [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Caderno_Acidentes_trabalho.pdf
FERNANDES, António Monteiro - Direito do trabalho. 18.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
MARTINEZ, Pedro Romano - Direito do trabalho. 8.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017
RAMALHO, Maria do Rosário Palma - Tratado de direito do trabalho - Parte II - Situações Laborais Individuais. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2016
XAVIER, Bernardo da Gama Lobo - Manual de Direito do Trabalho. 3.ª edição revista e actualizada. Rei dos Livros, 2018
Direito da Família e das Crianças
Proteção de crianças e jovens em perigo
Intervenção tutelar educativa
Adoção
Responsabilidades parentais e regulação do seu exercício - questões de particular importância, residência, contactos pessoais e alimentos
Bibliografia de referência
Adoção [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Adocao.pdf»
As Leis das Crianças e Jovens - Reforma de 2015 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_As_Leis_Criancas_Jovens_Reforma_2015.pdf»
A Tutela Cível do Superior Interesse da Criança - Tomo I [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Tutela_Civel_Superior_Interesse_Crianca_TomoI.pdf»
A Tutela Cível do Superior Interesse da Criança - Tomo II [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Tutela_Civel_Superior_Interesse_Crianca_TomoII.pdf»
Família e Crianças: As novas Leis - Resolução de questões práticas [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_familia_criancas_as_novas_leis_resolucao_questoes_praticas.pdf»
Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/guia_pratico_divorcio_responsabilidades_parentais.pdf»
Intervenção em sede de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Intervencao_sede_promocao_protecao_criancas_jovens.pdf»
Intervenção Tutelar Educativa [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Intervencao_Tutelar_Educativa.pdf»
Jornadas de Direito da Família - As Novas Leis: desafios e respostas [Em linha]. Lisboa: Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados/Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://cdlisboa.org/2016/ebook_jornadas_direito_da_familia.pdf»
II Jornadas de Direito da Família e das Crianças - O direito e a prática forense [Em linha]. Lisboa: Conselho Regional da Ordem dos Advogados/Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/eb_JornadasFamiliaC2018.pdf»
Violência Doméstica: Implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].
Disponível na internet:
«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Violencia-Domestica-CEJ_p02_rev2c-EBOOK_ver_final.pdf»
BOLIEIRO, Helena; GUERRA, Paulo - A Criança e a Família - uma questão de direito(s), visão prática dos principais institutos do direito da família e das crianças e jovens. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014
BORGES, Beatriz M. - Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2011
COELHO, Pereira; OLIVEIRA, Guilherme - Curso de Direito da Família, vol. II, Tomo I [capítulo referente à Adoção]. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2006
DIAS, Cristina; SANTOS, Margarida; CARMO, Rui do (coord.) - Lei Tutelar Educativa Anotada. Coimbra: Almedina, 2018
GUERRA, Paulo - Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada. 3.ª edição revista e aumentada, Coimbra: Almedina, 2017
GUERRA, Paulo (coord.) - I Congresso de Direito da Família e das Crianças. Coimbra: Almedina, 2016
LEAL, Ana Teresa ... [et al.] - Poder Paternal e Responsabilidades Parentais. 2.ª edição revista. Lisboa: Quid Juris, 2010
PINHEIRO, Jorge Duarte - O Direito da Família Contemporâneo. 6.ª edição. AAFDL Editora, 2018
RODRIGUES, Anabela Miranda; FONSECA, António Carlos Duarte - Comentário da Lei Tutelar Educativa. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2003
SOTTOMAYOR, Maria Clara - Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos casos de Divórcio. reimpressão da 6.ª edição revista, aumentada e actualizada de 2014. Coimbra: Almedina, 2016.
311904946
