Despacho (extrato) n.º 12427/2019
Sumário: Nomeação de Ana Isabel Pires Pego Gonçalves Lima Gattini no cargo de conselheira técnica no núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 10 de dezembro de 2019, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3, da alínea b) do n.º 4, da alínea a) do n.º 11 e do n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 («PPUE 2021»), nos termos do disposto no n.º 3 e no n.º 4 ambos do artigo 4.º, no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, foi designada, em regime de comissão de serviço, Ana Isabel Pires Pego Gonçalves Lima Gattini, para desempenhar funções na unidade de coordenação e acompanhamento técnico-diplomático da PPUE 2021, no núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, no cargo de conselheira técnica.
2 - A referida comissão de serviço inicia-se a 6 de janeiro de 2020 e cessa a 31 de agosto de 2021.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho.
ANEXO
Nota curricular
Adjunta do Ministro da Administração Interna, do XXII Governo Constitucional, para a área dos Fundos Europeus, nomeadamente no âmbito dos Programas Nacionais do FAMI e do FSI, bem como dos Programas Operacionais Regionais e Temáticos do Portugal 2020 Responsável pela negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, no âmbito deste Ministério, desde outubro de 2019.
Adjunta do Ministro da Administração Interna, do XXI Governo Constitucional, para a área dos Fundos Europeus, em especial no âmbito do acompanhamento dos seguintes Programas:
FAMI que se destina a contribuir para a gestão eficiente dos fluxos migratórios e para a execução, reforço e desenvolvimento da política comum em matéria de asilo, da proteção subsidiária e da proteção temporária e da política comum em matéria de migração, no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
FSI que visa assegurar um elevado nível de segurança na União, contribuindo para prevenir a criminalidade, lutar contra a criminalidade transnacional grave e organizada, e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades nacionais dos Estados-Membros. Este programa, visa ainda reforçar a capacidade dos Estados-Membros e da União para gerir de forma eficaz os riscos relacionados com a segurança e as crises, e preparar e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.
Acompanhamento dos Programas Operacionais Regionais e Temáticos do Portugal 2020 nas suas vertentes FEDER e FSE.
Acompanhamento do processo legislativo nacional e comunitário, nas matérias relacionadas com os Fundos Europeus e do Mecanismo Europeu de Proteção Civil. Coordenação da Estratégia 2030 do Ministério da Administração Interna. Responsável pela negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, no âmbito deste Ministério, outubro 2017 a outubro de 2019.
Adjunta do Ministro-Adjunto, do XXI Governo Constitucional, para a área dos Fundos Europeus, nomeadamente no âmbito dos Programas Operacionais Regionais e Temáticos do Portugal 2020 nas suas vertentes FEDER e FSE, de Cooperação Transfronteiriça e do FAMI, junho 2016 a outubro de 2017.
Secretária Técnica da Gestão de Projetos 1 e do Apoio Técnico Jurídico, do Programa Operacional Capital Humano (POCH) do Portugal 2020, fevereiro de 2015-junho de 2016;
Secretária Técnica para a Igualdade, na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) na qualidade de Organismo Intermédio do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), março de 2012-janeiro de 2015;
Coordenadora junto da Direção de Investimento do Turismo de Portugal, I. P., dezembro de 2011-fevereiro de 2012;
Coordenadora da Estrutura de Apoio Técnico do «Polo de Turismo 2015», no âmbito do QREN, no Turismo de Portugal, I. P., junho de 2010-dezembro de 2011;
Diretora do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., fevereiro de 2010-junho de 2010;
Técnica Superior na Agência para a Modernização Administrativa, I. P., na qualidade de Organismo Intermédio do Programa Operacional Fatores de Competitividade (POFC) do QCA III, no âmbito Sistema de Apoio à Modernização Administrativa, agosto de 2008-fevereiro de 2010;
Técnica Superior no Programa Operacional Sociedade do Conhecimento (POSC) do QCAIII, Eixos III e V, respetivamente «Estado Aberto - Modernizar a Administração Pública» e «Governo Eletrónico», novembro de 2002-julho de 2008;
Técnica superior na Estrutura de Apoio à Gestão dos Investimentos da Reforma do Estado (EAGIRE-AP) do QCA III na componente dos Eixos III do POSI e do POEFDS, respetivamente «Estado Aberto - Modernizar a Administração Pública» e «Qualificar para Modernizar a Administração Pública», setembro de 2000-outubro de 2002;
Técnica superior na Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), na então Direção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR), atual Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ADC), maio de 1998-setembro de 2000;
Estágio profissional como técnica superior na área jurídica, na Intervenção Operacional da Saúde (IO - Saúde) do QCAII, janeiro de 1998-abril de 1998.
19 de dezembro de 2019. - O Encarregado de Missão para a Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, Paulo Carlos Ferreira Chaves.
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