Sumário: Nomeação em comissão de serviço de João Fernando das Neves Rocha como chefe de unidade de Gestão Contabilidade, Património e Aprovisionamento.
Em cumprimento do disposto no n.º 10 do art.º. 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro adaptada à Administração Local pelo 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de nomeação e respetiva nota curricular.
Por aviso publicado no Diário da República 2.ª série n.º 191, de 04/10/2019 e na Bolsa de Emprego Público em 08/10/2019 através da oferta de emprego n.º OE201910/0303 e no Jornal de Notícias de 09/10/2019, foi divulgada a abertura de procedimento concursal tendente à seleção para provimento em regime de comissão de serviço, para um cargo de direção intermédia de 3.º grau, para a Unidade de Gestão Contabilidade, Património e Aprovisionamento - UCPA ao qual cabem as competências previstas na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, conjugadas com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e em harmonia com as competências previstas para esta unidade orgânica, constantes do artigo 19.º da Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Mira publicado no Diário da República, n.º 59 de 25 de março de 2019 e Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Mira.
Considerando a proposta de nomeação apresentada pelo júri nomeado para o procedimento concursal, fundamentada nos resultados obtidos após aplicação dos métodos de seleção, verifica -se que o candidato, licenciado João Fernando das Neves Rocha possui um perfil que se adequa às exigências do cargo e prossecução das atribuições e objetivos do serviço, demonstrando possuir a competência técnica e aptidão necessárias para o exercício do cargo, por considerar que ele demonstrou possuir a inteligência, a capacidade organizacional e de liderança, bem como, a experiência de coordenação necessários para a função, associados a um conhecimento profundo da área das autarquias locais, tendo ainda manifestado uma clara vontade de responder com grande empenhamento ao desafio que estas funções numa autarquia complexa como Mira.
Assim, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 19/9, conjugada com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30/8, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2011, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio o candidato, João Fernando das Neves Rocha, técnico superior, para o cargo Chefe da Unidade de Gestão Contabilidade, Património e Aprovisionamento - UCPA, da Câmara Municipal de Mira em regime de comissão de serviço por três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir da data do presente despacho, de acordo com o disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30/8, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2011, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: João Fernando das Neves Rocha
2 - Habilitações literárias e académicas;
Bacharelato em Contabilidade e Auditoria (1.º Ciclo da Licenciatura bietápica) concluído em 30/10/2000
Licenciatura em Contabilidade e Auditoria (2.º Ciclo da Licenciatura bietápica), concluída em 06/12/2004
Pós-Graduação em Contabilidade e Finanças Públicas Locais concluída em 18/07/2009
Pós-Graduação em Contabilidade Pública, Especialização SNC-AP concluída em 08/07/2019
Frequência do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL);
Competências técnico-profissionais adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional de aperfeiçoamento, atualização e de frequência de ações de formação, seminários e de cursos de formação profissional.
3 - Currículo Profissional:
(2001 e 2002) Estágio na Área de Contabilidade e Auditoria (Nível V) no âmbito do PRODEP III (Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal) que decorreu de novembro de 2001 a abril de 2002 (6 meses - 910 horas), focado nas áreas de Contabilidade, Aprovisionamento e Controlo de Faturas na empresa "Regional de Mercadorias S. A." pertencente ao grupo "Os Mosqueteiros"
(2002/2003 - de dezembro 2002 até fevereiro 2003) Estágio Profissional (Nível V) no âmbito do Programa de Estágios Profissionais do IEFP, tendo como tarefas as funções ao nível de Aprovisionamento, Logística, Controlo de Faturação e Contabilidade (lançamentos contabilísticos, apuramento e preenchimento das declarações do IVA, etc., na empresa Leal & Soares S. A.
(de 03 de março de 2003 a 02 de março 2005) Contratado a termo certo como Técnico Superior de 2.ª classe, afeto à Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento do Município de Mira, exerceu funções inerentes à área da contabilidade do Município, tendo no ano 2003 ocorrido a transição para o sistema contabilístico POCAL preconizado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro, participou em toda esta transição.
(de 07 de abril de 2005 até 31 de março 2019) técnico superior com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o Município de Mira, afeto à mesma secção de Contabilidade Património e Aprovisionamento, nas funções de contabilidade
Desde março 2003 tem participado em todas as tarefas ligadas à contabilidade do Município de Mira, nomeadamente processamento de despesas e receitas, elaboração dos orçamentos, prestação e reporte de contas, apuramento e submissão de declarações fiscais, controlo da tesouraria, elo de ligação entre instituições bancárias e o Município, etc.
Em 01 de abril de 2019 foi designado, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 3.ª grau da Unidade de Contabilidade, Património e Aprovisionamento do Município de Mira, desenvolvendo as funções de coordenação da respetiva unidade e assegurando que esta dê resposta às atribuições que lhe estão adstritas.
29 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Raul José Rei Soares de Almeida.
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