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Anúncio 209/2019, de 16 de Dezembro

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Sumário

Classificação do Complexo Conventual do Mosteiro de Leça do Balio, atual Quinta do Mosteiro, como Monumento de Interesse Municipal

Texto do documento

Anúncio 209/2019

Sumário: Classificação do Complexo Conventual do Mosteiro de Leça do Balio, atual Quinta do Mosteiro, como Monumento de Interesse Municipal.

Classificação do Complexo Conventual do Mosteiro de Leça do Balio, atual Quinta do Mosteiro, como Monumento de Interesse Municipal

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/ 2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei 31/ 2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Matosinhos deliberou, em sua reunião ordinária de 22 de outubro de 2019, a aprovação da decisão final do procedimento de classificação do Complexo Conventual do Mosteiro de Leça do Balio, atual Quinta do Mosteiro, localizado na Rua do Mosteiro, em Leça do Balio, como monumento de interesse municipal, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.

O imóvel mencionado, em vias de classificação, fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente:

1 - As constantes do artigo 8.º, artigo 20.º, artigo 21.º, artigo 31.º, artigo 32.º, artigo 35.º, artigo 36.º, artigo 37.º, artigo 38.º, artigo 39.º, artigo 40.º, artigo 41.º, artigo 45.º, artigo 46.º, artigo 47.º, artigo 48.º, artigo 49.º, artigo 50.º, artigo 51.º, artigo 52.º e artigo 60.º da Lei 107/ 2001, de 8 de setembro.

2 - O regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, estabelecido pelo Decreto-Lei 140/ 2009, de 15 de junho.

Nos termos do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.

27 de novembro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.

(ver documento original)

312808899

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3939833.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1913-07-10 - Lei 31 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

    Autoriza o Governo a elevar à categoria de Embaixada a Legação no Rio de Janeiro. (Lei n.º 31)

  • Tem documento Em vigor 1913-07-18 - Lei 75 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia Europe and Azores Telegraph o estabelecimento e exploração de dois cabos submarinos entre as ilhas dos Açôres e a América do Norte, e entre as mesmas ilhas e o Reino Unido ou qualquer ponto do continente da Europa.

  • Tem documento Em vigor 1914-01-12 - Lei 107 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Concede uma pensão à família do maquinista contratado, Francisco Maria Antunes, vítima do naufrágio da canhoneira Faro.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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