Sumário: Renovação, por mais três anos, da comissão de serviço de Maria Isabel Cartaxo Pires no cargo de chefe da Divisão do Desenvolvimento Social.
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 18/09/2019, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2, do Artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2004, de 11/01, foi renovada, por mais 3 anos, ao abrigo dos Artigos 22.º, 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22/12, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, a comissão de serviço, da Técnica Superior Maria Isabel Cartaxo Pires, no cargo de Chefe da Divisão do Desenvolvimento Social, com efeitos à data de 25/11/2019.
19/11/2019. - O Presidente da Câmara, Manuel Jorge Valamatos.
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