Sumário: Acordo de colaboração para a realização de obras de requalificação e modernização das instalações na Escola Básica de Alfornelos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, se faz público que foi celebrado em 2 de julho de 2019, o seguinte Acordo entre o Ministério da Educação e o Município da Amadora:
Acordo de Colaboração para a Realização de Obras de Requalificação e Modernização das Instalações na Escola Básica de Alfornelos
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Exa. a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, que outorga o presente instrumento no exercício das competências que lhe estão delegadas pelo Despacho 1009-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro; e,
O Município da Amadora, pessoa coletiva n.º 505456010, com sede na Avenida Movimento das Forças Armadas, n.º l, Freguesia da Mina de Água, Amadora, representado pela Presidente da Câmara Municipal, Carla Maria Nunes Tavares, nos termos da alínea a) do n.º 1 e alínea f) do n.º 2, ambos do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:
celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no Despacho 4605/2019, de 7 de maio e no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, nos seguintes termos:
Cláusula 1.ª
Objeto
Constitui objeto do presente Acordo de Colaboração a realização de obras de Requalificação e Modernização das Instalações na Escola Básica de Alfornelos, doravante designada Escola.
Cláusula 2.ª
Competências do Ministério da Educação
Ao Ministério da Educação compete:
a) Apoiar tecnicamente, através da Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação do Município da Amadora, na definição do programa de requalificação e modernização das instalações da Escola e no acompanhamento da execução física e financeira dos trabalhos;
b) Dar parecer tempestivo sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para a requalificação e modernização das instalações da Escola;
c) Apoiar os órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas de Alfornelos, no desenvolvimento regular das atividades letivas;
d) Transferir para o Município da Amadora, no ano económico de 2020, o montante de (euro) 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil euros) e no ano económico de 2021, o montante de (euro) 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil euros).
e) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, transita para o ano económico subsequente o montante que eventualmente não seja transferido devido a atrasos na execução da operação de investimento.
Cláusula 3.ª
Competências do Município da Amadora
Ao Município da Amadora compete:
a) Assegurar a elaboração dos projetos de arquitetura e das especialidades para a requalificação e modernização das instalações da Escola;
b) Obter todos os pareceres legalmente exigíveis;
c) Assumir os encargos com a requalificação e modernização das instalações da Escola, no montante que exceda o valor previsto na alínea d) da cláusula 2.ª, resultante do valor de adjudicação, de eventuais custos adicionais e de revisão de preços;
d) Assegurar a posição de dono da obra, lançando os procedimentos de acordo com os projetos aprovados pelos Serviços do Ministério da Educação, adjudicar as obras nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, bem como garantir a fiscalização e a coordenação da empreitada;
e) Garantir o financiamento da empreitada e o pagamento ao adjudicatário, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais.
f) Enviar ao Ministério da Educação os autos de medição da empreitada, devidamente aprovados, dispondo este do prazo de 30 dias para proceder ao respetivo pagamento até ao limite do montante previsto para cada ano na alínea d) da cláusula 2.ª
Cláusula 4.ª
Despesas com as obras de modernização da Escola
1 - O custo da empreitada de modernização da Escola é estimado em (euro) 1.955.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil euros).
2 - O Ministério da Educação paga ao Município da Amadora, por conta da boa execução da empreitada, o montante de (euro) 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil euros), através da dotação orçamental prevista no Plano de Investimentos da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares do Ministério da Educação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 2, o Município da Amadora envia ao Ministério da Educação os autos de medição da empreitada, devidamente aprovados, dispondo este do prazo de 30 dias para proceder ao respetivo pagamento até ao limite do montante previsto para cada ano na alínea d) da cláusula 2.ª
Cláusula 5.ª
Acompanhamento, controlo e incumprimento na execução do Acordo
1 - Com a assinatura deste Acordo é constituída uma comissão de acompanhamento composta por um representante do Ministério da Educação, designado pela Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, um representante do Município, por este designado, e pelo Diretor do Agrupamento de Escolas de Alfornelos.
2 - À comissão referida no número anterior cabe coordenar a execução da empreitada com o desenvolvimento regular das atividades letivas.
3 - O presente Acordo pode ser revogado, a todo o tempo, por acordo entre as partes outorgantes.
4 - Ambas as partes têm os deveres e direitos de consulta e informação recíprocos, bem como de pronúncia sobre o eventual incumprimento do Acordo.
5 - O incumprimento por qualquer das partes outorgantes das obrigações constantes no presente Acordo confere, à parte não faltosa, o direito à resolução imediata do mesmo, a qual deverá ser comunicada à contraparte através de carta registada e com aviso de receção.
Cláusula 6.ª
Prazo de vigência
O presente Acordo produz efeitos a partir da data da sua publicação e vigora até à receção definitiva da empreitada.
Cláusula 7.ª
Publicação
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, fica o segundo outorgante responsável pela remessa para publicação na 2.ª série do Diário da República do presente acordo.
O presente Acordo de Colaboração é celebrado em dois exemplares originais, ficando um na posse do Ministério da Educação e outro na posse do Município da Amadora.
2 de julho de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Maria Nunes Tavares.
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