Sumário: Alteração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal do Porto.
Considerando que:
Foi necessário proceder à alteração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal do Porto, através de um processo de reestruturação de serviços, na modalidade de reorganização, de acordo com o previsto no artigo 3.º, n.º 3 e 6 e artigo 6.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, na sua atual redação, aplicável à administração local, por força do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro.
Torna-se público nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, que a Câmara Municipal do Porto em Reunião de Câmara no dia 28 de outubro de 2019 e Assembleia Municipal em 04 de novembro de 2019, decidiu pelas seguintes alterações:
I. Estrutura Nuclear do Município do Porto:
A) Extinção da seguinte unidade orgânica:
Direção Municipal de Cultura
B) Criação da seguinte unidade orgânica:
Serviço Municipal de Proteção Civil
Atribuições e competências
a) executar as atividades de proteção civil de âmbito municipal;
b) centralizar, tratar e divulgar toda a informação em matéria de proteção civil;
c) garantir a prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades, exercendo as competências previstas no n.º 2 do artigo 10.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril;
d) planear e apoiar as operações, exercendo as competências previstas no n.º 3 do artigo 10.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril;
e) assegurar a logística e as comunicações, exercendo as competências previstas no n.º 4 do artigo 10.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril;
f) sensibilizar e informar, exercendo as competências previstas no n.º 2 do artigo 10.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril.
II. Estrutura Flexível do Município do Porto:
A) Extinção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:
Divisão Municipal de Ação Cultural e Científica;
Divisão Municipal de Equipamentos Cénicos;
Gabinete de Internacionalização Cultural.
Gabinete de Gestão da Qualidade.
B) Criação das seguintes unidades orgânicas flexíveis:
Divisão Municipal de Gestão Integrada e Desenvolvimento Organizacional
Atribuições e competências
a) Assegurar a implementação, o cumprimento e a monitorização dos macro processos de Estratégia e Sistema de Gestão e Melhoria, em todos os Serviços Municipais;
b) Coordenar o Sistema Integrado de Gestão implementado, nos diversos normativos que o constituem, em estreita colaboração com os diferentes serviços, no âmbito das suas respetivas competências;
c) Assegurar, dinamizar e apoiar a implementação de ferramentas de gestão estratégica nomeadamente, Balanced Scorecard, Plano de Atividades, Matriz de Análise de Contexto e Gestão de Risco, em todos os Serviços Municipais;
d) Construir e desenvolver, em estreita ligação com os serviços, um painel de objetivos e indicadores de suporte à decisão e avaliação da performance;
e) Garantir a permanente atualização do Manual de Gestão e Política de Gestão do Município;
f) Elaborar o Relatório Anual de Revisão pela Gestão;
g) Promover a realização das auditorias internas e externas ao Sistema de Gestão implementado, bem como a elaboração e monitorização dos planos de ação de melhoria relacionados;
h) Promover uma cultura de melhoria contínua, através da implementação de iniciativas e partilha de boas práticas, dinamizando e monitorizando as mesmas em articulação com os diferentes serviços;
i) Articular a atualização, melhoria e desenvolvimentos necessários nos aplicativos de suporte à gestão;
j) Promover a criação de canais privilegiados de partilha de informação no que concerne a boas práticas instituídas ou emergentes, bem como, alterações procedimentais com impacto na atividade Municipal;
k) Assegurar a realização das diferentes ações de acompanhamento, nas temáticas que integram o Sistema Integrado de Gestão, em articulação com os Serviços Municipais;
l) Promover a realização de estudos de avaliação, designadamente da satisfação das partes interessadas, riscos psicossociais e clima organizacional;
m) Desenvolver e implementar projetos, no âmbito do desenvolvimento organizativo, que promovam o envolvimento e a participação ativa dos trabalhadores, com vista à criação de sinergias e de soluções mais assertivas, que potenciem a sua motivação, bem-estar, criatividade, inovação e produtividade, contribuindo para um melhor serviço público.
Gabinete de Apoio às Bibliotecas e à Leitura
Atribuições e competências
a) Assegurar o serviço de leitura nas bibliotecas municipais, através da promoção ativa do livro e da leitura;
b) Desenvolver a rede municipal de leitura e assegurar a articulação com a Rede de Bibliotecas Escolares, através do Serviço de Apoio às Bibliotecas Escolares, em articulação com Direção Municipal de Educação;
c) Promover e colaborar na monitorização e desenvolvimento de ações no âmbito do Plano Nacional de Leitura;
d) Fomentar o fortalecimento dos hábitos de leitura da comunidade, com especial incidência nos jovens e nas crianças desde a primeira infância;
e) Organizar, produzir e acolher atividades culturais que contribuam para a valorização da identidade e diversidade das bibliotecas.
8 de novembro de 2019. - A Diretora Municipal de Recursos Humanos, Salomé Ferreira.
Departamento Municipal de Gestão Cultural
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Serviço Municipal de Proteção Civil
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Direção Municipal de Recursos Humanos
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