Sumário: Manutenção da comissão de serviço de cargo dirigente intermédia de 2.º grau - Maria Isilda Martins Domingues.
Com a adequação da estrutura e reorganização dos serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho às atuais necessidades, aprovada pela Câmara e Assembleia Municipais dos passados dias 04 e 13 de setembro, respetivamente, cessaria, nos termos da primeira parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações subsequentes, aplicada às autarquias locais pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, a comissão de serviço referente à unidade orgânica "Divisão de Administração e Finanças".
Considerando a possibilidade de manutenção desta comissão de serviço, ao abrigo da parte final da atrás citada alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei 2/2004, determino, no uso das competências que me são atribuídas pelo artigo 23.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e pela alínea a) do n.º 2 do Anexo I da Lei 75/2015, de 12 de setembro, que se mantenha, sem qualquer interrupção, a comissão de serviço em cargo dirigente do mesmo nível na unidade orgânica reorganizada (Divisão de Administração) e que sucede à anteriormente existente (Divisão de Administração e Finanças) em virtude de existir identidade do conteúdo funcional relativamente às competências da dirigente já nomeada, Dr.ª Maria Isilda Martins Domingues, mantendo-se a liderança na gestão dessa unidade orgânica e evitando-se a abertura de concurso para cargo dirigente que, de todo, neste momento, não se justifica pois, à unidade orgânica "Divisão de Administração" não foram acrescentadas novas competências para além das atribuídas à unidade orgânica anteriormente existente.
4 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Eng. António Cardoso Barbosa.
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