Sumário: Alteração do n.º 2 da Portaria 280/2017, de 14 de setembro, que autoriza a Autoridade para as Condições do Trabalho a assumir os encargos para os anos de 2017, 2018 e 2019 respeitantes à contratação de um sistema de informação integrado.
A Autoridade para as Condições do Trabalho foi autorizada, mediante a Portaria 280/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de setembro de 2017, a assumir encargos para os anos de 2017, 2018 e 2019, até ao montante global de 853 000 (euro) (oitocentos e cinquenta e três mil euros), acrescidos do IVA à taxa legal em vigor, respeitantes à contratação de um sistema de informação integrado que implemente todos os processos operacionais da ACT, centralize num único repositório de dados da informação gerida e gerada, permita o acesso e partilha de dados e informações com as diferentes entidades externas com quem a ACT interage e permita o exercício das competências da ACT de forma desmaterializada e remota, em tempo real.
Vicissitudes procedimentais impossibilitaram o cumprimento da execução financeira do contrato no escalonamento inicialmente previsto. Neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria acima referida, de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato.
Nos termos da alínea b) do n.º 9 do artigo 44.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior e, quando aplicável, tenha obtido o respetivo visto do Tribunal de Contas.
Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.
A reprogramação dos encargos plurianuais em apreço contempla a manutenção do valor dos encargos inicialmente previstos, sem afetar o montante máximo global da despesa autorizada.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e na alínea b) do n.º 9 e no n.º 10 do artigo 44.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, o seguinte:
1.º É alterado o n.º 2 da Portaria 280/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de setembro de 2017, que passa a ter a redação seguinte:
«2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão no ano económico de 2019 o montante de 690 000 (euro) (seiscentos e noventa mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.»
2.º A presente portaria produz efeitos à data da autorização da reprogramação dos encargos plurianuais.
24 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
312702852
