Sumário: Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 795 000 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de quiosques multicanais, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 390 100 EUR, a que acresce o IVA à taxa em vigor.
A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., necessita de proceder à aquisição de quiosques multicanais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 6 (seis) meses, para o ano de 2020.
A abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização, mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 795 000 EUR (setecentos e noventa e cinco mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de quiosques multicanais, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 390 100 EUR, a que acresce o IVA à taxa em vigor.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 795 000 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
11 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 14 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
312665658
