Sumário: Subdelegação de competências do comandante nos chefes de serviço.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 134621-A Osvaldo José Gonçalves Oliveira e na Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Tenente ADMAER 137744-C Patrícia Moreira Bicho Freire, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho 7753/2019, de 29 de julho de 2019, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 03 de setembro de 2019, e subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 8147/2019, de 26 de agosto de 2019, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 16 de setembro de 2019, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 11;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.
2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 3 do Despacho 7753/2019, de 29 de julho de 2019, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 03 de setembro de 2019, e subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 8147/2019, de 26 de agosto de 2019, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 16 de setembro de 2019, nos Oficiais a seguir indicados:
a) No Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TABST 059744-K, Jorge Manuel dos Ramos Gonçalves, até ao montante de 50.000,00 (euro);
b) No Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 134621-A, Osvaldo José Gonçalves Oliveira, até ao montante de 25.000,00 (euro);
c) Na Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Tenente ADMAER 137744-C, Patrícia Moreira Bicho Freire, até ao montante de 12.500,00 (euro).
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de fevereiro, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 de outubro de 2019. - O Comandante da Base Aérea n.º 11, Fernando Manuel Lourenço da Costa, COR/PILAV.
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