Sumário: Delegação de competências nos comandantes das unidades para cobrar receitas e assinar documentação relativa à execução da gestão financeira nas respetivas unidades.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, delego, com faculdade de subdelegação, a competência para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira das respetivas unidades, bem como a autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, nos Oficiais a seguir indicados:
a) Comandante da Zona Aérea dos Açores, Brigadeiro-General PILAV 040408-L Eduardo Jorge Pontes de Albuquerque Faria;
b) Comandante da Base Aérea n.º 11, Coronel PILAV 082161-G Fernando Manuel Lourenço da Costa;
c) Comandante da Base Aérea n.º 1, Coronel PILAV 082138-B Luís Manuel Nunes Serôdio;
d) Comandante da Base Aérea n.º 5, Coronel PILAV 082180-C João Carlos de Basto Jorge Gonçalves;
e) Comandante da Base Aérea n.º 6, Coronel PILAV 086047-G Luís Miguel Gomes Graça;
f) Comandante do Campo de Tiro, Coronel TMAEQ 058582-D Carlos Alberto Monteiro de Oliveira.
2 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, delego, com faculdade de subdelegação, a competência para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira das respetivas unidades, nos Oficiais a seguir indicados:
a) Comandante do Aeródromo de Trânsito n.º 1, Coronel TMMA 059749-L Fernando Manuel de Pinho Damásio;
b) Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 1, Coronel NAV 062297-E José Alberto da Silva Nogueira;
c) Comandante do Centro de Treino de Sobrevivência da Força Aérea, Tenente-Coronel TOCC 049891-C Valdemar José Barcoso Lourenço;
d) Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 3, Tenente-Coronel TOCC 057394-K António José Mendes Nunes;
e) Comandante da Estação de Radar n.º 2, Tenente-Coronel ENGEL 111618-F Pedro Nuno Pessoa Ferreira Pimentel;
f) Comandante da Estação de Radar n.º 4, Tenente-Coronel ENGEL 106152-G António Pedro Amado de Matos;
g) Comandante da Estação de Radar n.º 1, Major TMMEL 074368-C José Manuel Pires das Neves;
h) Comandante da Estação de Radar n.º 3, Capitão ENGEL 132295-J José Joaquim da Rocha Ferreira.
3 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego, com faculdade de subdelegação, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, respetivamente, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, nos Oficiais e com os valores a seguir indicados:
a) Até 99.759,58 (euro):
i) Comandante da Zona Aérea dos Açores, Brigadeiro-General PILAV 040408-L Eduardo Jorge Pontes de Albuquerque Faria;
ii) Comandante da Base Aérea n.º 11, Coronel PILAV 082161-G Fernando Manuel Lourenço da Costa;
iii) Comandante da Base Aérea n.º 1, Coronel PILAV 082138-B Luís Manuel Nunes Serôdio;
iv) Comandante da Base Aérea n.º 5, Coronel PILAV 082180-C João Carlos de Basto Jorge Gonçalves;
v) Comandante da Base Aérea n.º 6, Coronel PILAV 086047-G Luís Miguel Gomes Graça;
vi) Comandante do Campo de Tiro, Coronel TMAEQ 058582-D Carlos Alberto Monteiro de Oliveira;
vii) Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 1, Coronel NAV 062297-E José Alberto da Silva Nogueira.
b) Até 50.000,00 (euro):
i) Comandante do Aeródromo de Trânsito n.º 1, Coronel TMMA 059749-L Fernando Manuel de Pinho Damásio;
ii) Comandante do Centro de Treino de Sobrevivência da Força Aérea, Tenente-Coronel TOCC 049891-C Valdemar José Barcoso Lourenço;
iii) Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 3, Tenente-Coronel TOCC 057394-K António José Mendes Nunes;
iv) Comandante da Estação de Radar n.º 2, Tenente-Coronel ENGEL 111618-F Pedro Nuno Pessoa Ferreira Pimentel;
v) Comandante da Estação de Radar n.º 4, Tenente-Coronel ENGEL 106152-G António Pedro Amado de Matos;
vi) Comandante da Estação de Radar n.º 1, Major TMMEL 074368-C José Manuel Pires das Neves;
vii) Comandante da Estação de Radar n.º 3, Capitão ENGEL 132295-J José Joaquim da Rocha Ferreira.
4 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Comandante da Zona Aérea dos Açores, Brigadeiro-General PILAV 040408-L Eduardo Jorge Pontes de Albuquerque Faria, com faculdade de subdelegação, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.
5 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto, nos Oficiais a seguir indicados:
a) Comandante da Base Aérea n.º 11, Coronel PILAV 082161-G Fernando Manuel Lourenço da Costa;
b) Comandante da Base Aérea n.º 1, Coronel PILAV 082138-B Luís Manuel Nunes Serôdio;
c) Comandante da Base Aérea n.º 5, Coronel PILAV 082180-C João Carlos de Basto Jorge Gonçalves;
d) Comandante da Base Aérea n.º 6, Coronel PILAV 086047-G Luís Miguel Gomes Graça;
e) Comandante do Aeródromo de Trânsito n.º 1, Coronel TMMA 059749-L Fernando Manuel de Pinho Damásio.
f) Comandante do Campo de Tiro, Coronel TMAEQ 058582-D Carlos Alberto Monteiro de Oliveira;
g) Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 1, Coronel NAV 062297-E José Alberto da Silva Nogueira;
h) Comandante do Aeródromo de Manobra n.º 3, Tenente-Coronel TOCC 057394-K António José Mendes Nunes;
i) Comandante da Estação de Radar n.º 2, Tenente-Coronel ENGEL 111618-F Pedro Nuno Pessoa Ferreira Pimentel;
j) Comandante da Estação de Radar n.º 3, Capitão ENGEL 132295-J José Joaquim da Rocha Ferreira.
6 - O presente Despacho produz efeitos no período entre 26 de fevereiro de 2019 e 17 de junho de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
29 de julho de 2019. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, General.
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