Declaração de Retificação 792/2019, de 15 de Outubro
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Corpo emitente:
Finanças e Defesa Nacional - Gabinetes do Secretário de Estado do Tesouro e da Secretária de Estado da Defesa Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 198/2019, Série II de 2019-10-15.
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Data:
2019-10-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Retificação ao Despacho n.º 8206/2019, de 17 de setembro
Declaração de Retificação n.º 792/2019
Sumário: Retificação ao Despacho 8206/2019, de 17 de setembro.
Por ter sido emitido já na vigência da Lei Orgânica 3/2019, de 3 de setembro, mas com referências à Lei Orgânica 6/2015, de 18 de maio, retifica-se o Despacho 8206/2019, de 17 de setembro.
Assim:
a) Onde se lê «Lei Orgânica 6/2015, de 18 de maio» deve ler-se «Lei Orgânica 3/2019, de 3 de setembro»;
b) Onde se lê «conforme o disposto no n.º 3 do artigo 8.º» deve ler-se «conforme o disposto no n.º 3 do artigo 10.º»;
c) Onde se lê «por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º» deve ler-se «por força do disposto no n.º 2 do artigo 8.º».
2 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo. - 3 de outubro de 2019. - A Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Isabel dos Santos Figueiredo Pinto.
312636968
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3880153.dre.pdf .
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