Sumário: Cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Jurídica, de Auditoria e de Fiscalização.
Cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Jurídica, de Auditoria e de Fiscalização
José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, 15 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 19.º e 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designado, em regime de substituição, pelo meu Despacho 12/GP/2019, de 11 de setembro, a licenciada Marta de Jesus Rosado Santos no cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Jurídica, de Auditoria e de Fiscalização.
A remuneração do cargo de direção intermédia corresponde a 70 % do índice 100 dos cargos dirigentes, ou seja 2.6313,84(euro), com direito a despesas de representação.
Breve Nota Curricular
Formação Académica e Experiência profissional:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Estágio de advocacia, no Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados.
De novembro de 2004 a 30/10/2011 - Exercício da profissão liberal de advogada.
De 01/03/2006 a 31/11/2006 - Estágio Profissional no Município de Reguengos de Monsaraz, na função/profissão de consultora jurídica.
De 31/10/2011 a 2/3/2014 - Técnica Superior no Gabinete Jurídico e de Auditoria do Município de Reguengos de Monsaraz, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
De 03/03/2014 a 20/10/2017 - Adjunta do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.
Desde 21/10/2017 até ao presente - Técnica Superior no Gabinete Jurídico e de Auditoria do Município de Reguengos de Monsaraz, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Formação profissional:
Participação em diversos cursos, ações de formação, seminários, conferências, colóquios e workshops relacionados com diversas áreas, tais como, Código do Procedimento Administrativo, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Contratação Pública, Finanças Públicas, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Contraordenações, Auditoria Interna nas Autarquias Locais, Prevenção dos Riscos de Corrupção, Proteção de Dados, e outras áreas de direito privado.
11 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.
312581093
