Sumário: Delegação e subdelegação de competências nas coordenadoras da Divisão de Suporte Técnico e Administrativo.
Delegação e subdelegação de competências nas coordenadoras da Divisão de Suporte Técnico e Administrativo
Ao abrigo do estatuído no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto no artigo 16.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 20 de agosto, delego e subdelego, com efeitos até 06/10/2019 (inclusive), nas Coordenadoras das Unidades Técnicas da Divisão de Suporte Técnico e Administrativo, as competências que me foram delegadas por despacho do Senhor Presidente da Câmara Interino, de 23/08/2019, objeto do Edital 19375/2019, da mesma data, nos exatos termos e com os mesmos fundamentos, que constam dos meus despachos:
De 13/10/2019, conforme Edital 21407/2017, de 13/10/2017, relativo a Maria Antonieta da Glória Santos Camilo, Maria Fernanda da Conceição Rocha Gaspar e Maria da Conceição Pacheco Centeno Santa Clara;
De 16/10/2018, objeto do Edital 22357/2018, de 16/10/2018, relativo a Mílvia Filipa Pires de Campos Gonçalves;
De 02/10/2019, objeto do Edital 21349/2018, de 02/10/2018, relativo a Luis Filipe Correia Cláudio;
De 05/06/2018, objeto do Edital 12740/2018, de 08/06/2018, relativo a Rute Amaro dos Santos.
Mais ratifico todos e quaisquer atos praticados, nos termos dos referidos despachos, desde a data do despacho do Senhor Presidente até à presente data.
Cumpram-se as formalidades legais.
6 de setembro de 2019. - A Chefe de Divisão, Célia de Fátima da Assunção Correia.
312585898
