Sumário: Designação de Francisco Miguel Marreco Gouveia no cargo de chefe da Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades (cargo de direção intermédia de
2.º grau).
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna-se púbico que, pelo meu Despacho 101/Pr/2019, datado do passado dia 19 de julho, foi designado, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos a 23 de julho de 2019, para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades (cargo de direção intermédia de 2.º grau), Francisco Miguel Marreco Gouveia, nos termos previstos no artigo 27.º supramencionado, considerando que o mesmo possui o perfil adequado e a aptidão e reúne as condições legais para o provimento do cargo, nos termos da respetiva nota curricular que se anexa.
23 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Francisco Miguel Marreco Gouveia
Habilitações Académicas e Profissionais:
Habilitações Literárias - Licenciatura em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior Bissaya Barreto, Coimbra.
Certificado de Competências Pedagógicas - Formador - EDF 21637/2004 DC;
Diploma de Especialização em Cooperação para o Desenvolvimento - INA - 2006;
Curso de Acesso a Inspetor - ASAE, 360h - 2008;
Curso de Acesso à Carreira Inspetiva - ASAE, 1422h - 2008/2009;
Curso de Preparação Inspeção Tributária - APEU/FEUC, 84h - 2013.
Experiência profissional:
Operador de Telecomunicações de 2.ª, Serviço Nacional de Bombeiros, Centro de Coordenação Operacional Regional do Centro (07-2000 a 31-10-2002);
Assistente Administrativo da Secção de Património, da Divisão de Gestão Financeira da Sub-Região de Saúde de Coimbra (04-11-2002 a 10-07-2006);
Técnico Superior de 2.ª, Divisão de Gestão Financeira da Sub-Região de Saúde de Coimbra (11-07-2006 a 04-05-2008);
Inspetor-Adjunto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Unidade Regional do Centro (05-05-2008 a 11-01-2015);
Inspetor Tributário, Grau 4, nível 1 da Autoridade Tributária e Aduaneira, Alfândega de Aveiro (12-01-2015 a 22-07-2019).
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