Sumário: Extingue a anterior forma de proteção de três bens culturais móveis.
A conversão de anteriores formas de proteção de bens culturais móveis é possível nos termos do artigo 66.º e seguintes do Decreto-Lei 148/2015 de 4 de agosto. A referida conversão pode ser feita para classificação de interesse nacional ou de interesse público, ou para inventariação. A decisão poderá ser ainda a de extinção da anterior forma de proteção.
O par de terrinas em prata inglesa, de autoria de Daniel Smith e Robert Sharp, de 1776 está protegido ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 38:906, de 10.09.1952 e pelo despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 14 de agosto de 1954 (publicado no Diário do Governo de 26 de agosto de 1954, 2.ª série, n.º 201).
Entende-se que a referida proteção deve ser extinta, com o fundamento na apreciação de especialista da área, que ponderou, «que as terrinas são peças de grande qualidade, mas não considera existir impedimento em que saiam de Portugal e nem considera haver justificação para manter a respetiva classificação».
O prato de porcelana branca com decoração azul, do século xviii está protegido ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 38:906, de 10.09.1952, com a seguinte redação: «A inventariação a que se refere o n.º 5 do artigo 21.º do Regimento da Junta Nacional de Educação, aprovado pelo Decreto-Lei 26:611, de 19 de Maio de 1936, considera-se efetuada pela publicação no Diário do Governo do despacho que a tiver declarado, ficando os respetivos bens sujeitos ao regime estabelecido dos Decretos n.º 20:586, de 4 de Dezembro de 1931, e n.º 20:985, de 7 de Marco de 1932.» e por despacho ministerial de 21 de setembro de 1971 (publicado no Diário do Governo de 11 de outubro de 1971, 3.ª série, n.º 239).
Entende-se que a referida proteção deve ser extinta, com o fundamento na apreciação de especialista da área, que ponderou que o «prato de porcelana com certa qualidade, existindo um prato idêntico no Museu Nacional de Arte Antiga, mas que não há atualmente justificação para classificar a peça».
A Pintura Anunciação, de Giovanni del Biondo, do século xiv, integrada nas coleções do Museu Nacional de Grão Vasco está protegida ao abrigo do disposto no Artigo 2.º do Decreto-Lei 38:906, de 10.09.1952, pelo despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional de 25 de outubro de 1954 (publicado no Diário do Governo de 11 de novembro de 1954, 2.ª série, n.º 265).
Entende-se que a referida proteção deve ser extinta, com o fundamento na apreciação de especialista da área, que ponderou que se trata de uma «pintura mediana de autoria de um pintor estrangeiro que não tem relação com Portugal, pelo que considerou que a presença num museu nacional é condição suficiente para proteção da peça».
Nos termos do n.º 4 do artigo 67.º do Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto, foi obtido o parecer favorável da Secção dos Museus, da Conservação e Restauro e do Património Imaterial do Conselho Nacional de Cultura, bem como foram cumpridos os procedimentos de audiência prévia, previstos no artigo 68.º do mesmo diploma legal, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 69.º, e no n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto, no n.º 3 do artigo 112.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e no uso das competências delegadas pela alínea d) do n.º 1 do Despacho 10791/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Cultura, o seguinte:
Artigo único
Conversão
É extinta a anterior forma de proteção do par de terrinas em prata inglesa, de autoria de Daniel Smith e Robert Sharp, de 1776; do prato de porcelana branca com decoração azul, do século xviii; e da Pintura Anunciação, de Giovanni del Biondo, do século xiv.
10 de setembro de 2019. - A Secretária de Estado da Cultura, Ângela Carvalho Ferreira.
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