Sumário: Designação de Catarina Isabel Lopes Avelino Anselmo da Cruz para o cargo de chefe da Divisão Administrativa, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 5390, de 23 de agosto de 2019, foi designada para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa, Catarina Isabel Lopes Avelino Anselmo da Cruz, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:
"Considerando que o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM) da Câmara Municipal de Torres Vedras, foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2014, publicada na 2.ª série do Diário da República, N.º 95, de 19 de maio de 2014 e que entrou em vigor a 1 de julho de 2014;
Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Administrativa (DA), através do Aviso 5063/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 57, de 21 de março de 2019, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE201903/0971, a 28 de março de 2019 e no jornal "Correio da Manhã", a 26 de março de 2019 e ainda na página eletrónica do Município;
Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 7 de agosto de 2019, da candidata Catarina Isabel Lopes Avelino Anselmo da Cruz, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de gosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 2.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Chefe da Divisão Administrativa, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação.
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 23.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Catarina Isabel Lopes Avelino Anselmo da Cruz, Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Torres Vedras.
A presente designação tem como suporte a nota curricular que anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a 2 de setembro de 2019.
Nota Curricular
Habilitações académicas e formação especializada - concluiu em 1999 a Licenciatura em Direito, variante de Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Encontra-se inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2002 e em 2007 concluiu a Pós-Graduação em História Local e Regional pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Experiência Profissional - entre 1999 e 2010 foi advogada em prática individual. De 2002 a 2005 exerceu funções de assessoria jurídica ao Gabinete do Vereador responsável pelos Departamentos de Urbanismo e de Administração Geral e Finanças da Câmara Municipal de Torres Vedras. Entre 2005 e 2010 exerceu funções de assessoria jurídica ao Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras. Desde 2010 que exerce funções de técnica superior nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Torres Vedras e, acumula desde 2016, o cargo de Vogal do Conselho de Administração da Promotorres EM. Foi designada Chefe da Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Torres Vedras, em regime de substituição, a 1 de março de 2018, funções que exerce até à presente data."
29 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes.
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