Sumário: Designação, em regime de substituição, do chefe de divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Pedrógão Grande.
Designação, em regime de substituição, do Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Pedrógão Grande
A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, diploma que adaptou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública à Administração Local, o exercício de cargo dirigente, em regime de substituição, pode ser exercido por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a prover;
O cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Município de Pedrógão Grande encontra-se vago desde 1 de junho de 2019 e tornase necessário proceder à designação de Chefe de Divisão, em regime de substituição e até que o respetivo procedimento concursal esteja concluído, no referido cargo, de forma a assegurar o normal e regular desenvolvimento das atividades e funcionamento dos serviços; Assim, e considerando que o licenciado em direito, Nuno Acácio Dias Assunção, detentor de relação jurídica por tempo indeterminado, na carreira técnica superior, possui vasta experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, e em exercício de anteriores cargos de direção, é reconhecidamente dotado de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:
1 - Designo, ao abrigo da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com as disposições constantes do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, todas na sua redação atualizada, o licenciado Nuno Acácio Dias Assunção, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Pedrógão Grande.
2 - A presente nomeação, em regime de substituição, produz efeitos a 1 de agosto de 2019, inclusive.
Nota Curricular
Nome: Nuno Acácio Dias Assunção
Data de Nascimento: 15/04/1981
Pós-Graduado em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente, pelo CEDOUA da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Realização de diversas ações de formação e cursos de especialização nas diversas áreas do Direito.
Experiência Profissional:
Desde o ano de 2012 até à presente data, que exerce funções enquanto técnico superior no Município da Sertã;
Nos anos de 2010 a 2012, exerceu o cargo de dirigente - Secretário do Governo Civil de Castelo Branco;
Nos anos de 2008 a 2010 exerceu funções enquanto técnico superior no Município da Sertã;
Nos anos de 2007 a 2008 exerceu funções enquanto técnico superior estagiário no Município da Sertã.
30 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar Gomes Fernandes Alves.
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