Sumário: Altera a Portaria 160/2018, de 9 de março, que autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a assumir um encargo plurianual com a construção de um novo edifício para a instalação do Centro de Saúde de Fernão de Magalhães.
A Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., foi autorizada, através da Portaria 160/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, com o n.º 49, de 9 de março, a assumir o encargo plurianual para a construção de um novo edifício para a instalação do Centro de Saúde de Fernão Magalhães.
Dado que vicissitudes decorrentes do procedimento concursal desenvolvido ditaram a impossibilidade de executar financeiramente o encargo como inicialmente autorizado, a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., necessita de proceder à sua reformulação, com vista à celebração de contrato, pelo período de 27 meses, e, bem assim, de ajustar o valor do investimento, o que implica um aumento de despesa, face ao encargo autorizado anteriormente.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e no n.º 9 do artigo 46.º, a contrario, do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, o seguinte:
1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria 160/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, com o n.º 49, de 9 de março, que passam a ter a redação seguinte:
«1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.871.200,38 EUR (três milhões, oitocentos e setenta e um mil, duzentos euros e trinta e oito cêntimos), na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a financiamento máximo nacional de 1.879.674,80 EUR (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro euros e oitenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à construção de um novo edifício para a instalação do Centro de Saúde de Fernão Magalhães.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2019: 774.240,08 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 2.593.704,25 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2021: 503.256,05 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»
10 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 11 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
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